INDICAÇÃO Nº 214/2006
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O RECAPEAMENTO DE TODO O PÁTIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DE VOTUPORANGA.
Área estimadaInfraestrutura
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O RECAPEAMENTO DE TODO O PÁTIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DE VOTUPORANGA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA DAS CAMÉLIAS, EM TODA A SUA EXTENSÃO, DEVIDO AO SEU ESTADO CRITICO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O RECAPEAMENTO ASFALTICO DAS RUAS MARIANO LIMA BRAGA, LAUREANO E DEMAIS RUAS DOS BAIRROS CHÁCARA AVIAÇÃO E AURELIANO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENCARREGUE, DENTRE OS PLANTONISTAS, UM MÉDICO PARA CHEFIAR O PRONTO SOCORRO DO HOSPITAL FORTUNATA GERMANO POZZOBON, PARA DAR COBERTURA EM ALGUMA EVENTUAL FALTA DE PLANTONISTA, DE FORMA QUE O O PLANTÃO DO PRONTO SOCORRO NÃO FIQUE DESGUARNECIDO E A PO...
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA À DIREÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA 87,9, QUE FAÇA UM PROGRAMA SERTANEJO, DE PREFERÊNCIA AO VIVO, NAS MANHÃS DE DOMINGO, DANDO OPORTUNIDADE ÀS DUPLAS SERTANEJAS DE NOSSA CIDADE E REGIÃO.
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A REPOSIÇÃO DAS PEÇAS QUE FALTAM NOS REDUTORES DE VELOCIDADE DO TIPO TAXÕES, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE CHAPAS DE FERRO, OBVIAMENTE RESPEITANDO O CURSO DAGUA, NO VÃO EXISTENTE ENTRE A LOMBADA E A GUIA, PARA EVITAR A PASSAGEM DE MOTOCICLIST...
Área estimadaTrânsito
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NAS PRÓXIMAS OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFALTICO A RUA CARDOSO EM TODA A SUA EXTENSÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO CECAP II.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA TELEFÔNICA S.A., QUE INSTALE UM TELEFONE PÚBLICO COMUNITÁRIO NA RUA PERNAMBUCO, DEFRONTE AO NÚMERO 3195, ONDE ESTÁ INSTALADA UMA LANCHONETE, VISANDO ATENDER A NECESSIDADE DOS USUÁRIOS DESSE SERVIÇO.
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, PARA QUE JUNTAMENTE COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ESTUDEM A POSSIBILIDADE DE EXTINGUIREM A CLÁUSULA DE FIANÇA PREVISTA NOS CONTRATOS DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES, ESTABELECENDO UMA NOVA FORMA DE GARANTIA PARA O RECEBIMENTO DO CRÉ...
Área estimadaEducação
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PLEITEIE CONVÊNIO JUNTO AO PROGRAMA ESCOLA DA FAMÍLIA, VISANDO A INCLUSÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, TRANSFORMANDO-AS EM CENTRO DE CONVIVÊNCIA, COM ATIVIDADES VOLTADAS ÀS ÁREAS ESPORTIVA, CULTURAL, DE SAÚDE E DE QUALIFICAÇÃO PARA O TRA...
Área estimadaSaúde
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NA OPERAÇÃO TAPA BURACOS DÊ PRIORIDADE ÀS RUAS MANOEL MARQUES E RANIERI MAZZILI, NAS PROXIMIDADES DO CEMITÉRIO MUNICIPAL.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDENCIAS QUANTO A GRANDE EROSÃO EXISTENTE EM ÁREA PRÓXIMA À AVENIDA COACAVO QUE, SE NÃO FOR CONTIDA, PODERÁ COMPROMETER A ESTRUTURA DA AVENIDA E TRAZER SÉRIOS PREJUÍZOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DOTE A RUA PE. ANCHIETA DE MÃO ÚNICA DE DIREÇÃO, E QUE REALIZE O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA MESMA, QUE SE ENCONTRA DETERIORADO PELO GRANDE FLUXO DE VEÍCULOS QUE RECEBE DIARIAMENTE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO AOS BURACOS EXISTENTES NA RUA ALFREDO RODRIGUES SIMÕES.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O RECAPEAMENTO ASFALTICO DAS RUAS DO BAIRRO SANTA ELIZA E, EM ESPECIAL DA RUA PORTUGAL, EM ATENDIMENTO AOS ANSEIOS DOS MORADORES DO REFERIDO BAIRRO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA FEDERAL, PARA QUE ATRAVÉS DE SUA MESA DIRETORA POSSA PROMOVER A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI, REVOGANDO OS DISPOSITIVOS LEGAIS CONTIDOS NOS §§ 2.º E 3.º DO ART. 59 DA CLT, ELIMINANDO ASSIM, O CHAMADO BANCO DE HORAS QUE HODIERNAMENTE ESTÁ ASSOLAND...
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ELABORE PROJETO DE LEI VISANDO À CRIAÇÃO DE UM CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, O QUE CERTAMENTE SERÁ DE GRANDE VALIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS ESPECIFICAMENTE PARA OS NOSSOS JOVENS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO GOVERNO FEDERAL, PARA QUE ATRAVÉS DE SEU CONSELHO NACIONAL DA JUVENTUDE E SECRETARIA NACIONAL DA JUVENTUDE, ESTUDEM A POSSIBILIDADE DE AMPLIAR O PROGRAMA NACIONAL DA JUVENTUDE - PROJOVEM, VISANDO ATENDER TAMBÉM OS JOVENS DE CIDADES DO INTERIOR, QUE NECESSITAM DE OPORTUN...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CRIE UM PROGRAMA EDUCATIVO DE COMBATE A DIABETES, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE EN SINO.
Área estimadaEducação
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AUMENTE O NÚMERO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, BEM COMO A CONFECÇÃO DE UM SISTEMA DE CARTÕES DE AUTORIZAÇÃO PARA ESTACIONAMENTO DOS DEFICIENTES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE COMBATE À OBESIDADE, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Área estimadaEducação
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