Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE PARCERIAS JUNTO AO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA, NO SENTIDO DE DISPONIBILIZAR ESTAGIÁRIOS DO CURSO DE ENFERMAGEM PARA ATENDIMENTO DOS MORADORES DA VILA CARVALHO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE VERIFIQUE OS FOCOS DE PROLIFERAÇÃO DE PERNILONGOS NA VILA CARVALHO, PROCEDENDO A RESPECTIVA DEDETIZAÇÃO, ATENDENDO À SOLICITAÇÃO DOS MORADORES DO LOCAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA-BURACO NA RUA ANTONIO GALERA LOPES, DEFRONTE AO PAS III DR. JONAS PIRES CORREA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DA GUARDA NOTURNA MUNICIPAL, CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 2780/95.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS SOBRE A VIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA TRAJETÓRIA DE VEÍCULOS ORIUNDOS DA AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CRIE O PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL DOMICILIAR.
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENTRE EM CONTATO COM OS LIONS CLUBES E ROTARYS CLUBES PARA QUE, NUMA REUNIÃO CONJUNTA, POSSA SER EFETIVADA UMA PARCERIA PARA COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS EM PONTOS ESTRATÉGICOS DO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ADQUIRA UM TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO CEMITÉRIO MUNICIPAL, PARA ATENDER A DEMANDA QUE AUMENTA A CADA DIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE ALAMBRADOS E TELAS DE PROTEÇÃO NA QUADRA ESPORTIVA DA PRAÇA MARTINHO NUNES PEREIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO POZZOBON, BEM COMO REFAZER O PISO DA QUADRA DE FUTEBOL DE SALÃO, INSTALAR GRADES DE PROTEÇÃO NA BOCA-DE-LOBO DA REFERIDA PRAÇA E AINDA,...
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO, AO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO, SOLICITANDO O PAGAMENTO DO SEGURO DE VIDA AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES.
Área estimadaSegurança
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM CAMPO DE BOCHA NA VILA CARVALHO, MAIS PRECISAMENTE AO LADO DO BAR DO NEGUINHO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROPONHA ACORDO SATISFATÓRIO AOS PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA, QUE ESTA QUESTIONANDO O ESTREITAMENTO DA AVENIDA ANTONIO ALVES DA SILVA, NO JARDIM DAS PALMEIRAS II, UMA VEZ QUE A FACHADA E O PORTÃO DE ACESSO DA MESMA ESTÃO VOLTADOS PARA A MENCIONADA AVEN...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PROMOTOR DO MEIO AMBIENTE, PARA QUE DENTRO DOS DITAMES LEGAIS PROMOVA AS MEDIDAS PERTINENTES NO SENTIDO DE SANAR QUALQUER ABUSO POR PARTE DAQUELES QUE REALIZAM QUEIMADAS DE FORMA ABUSIVA E ILEGAL.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ABAIXO-ASSINADO DE MORADORES DO JARDIM UMUARAMA, REITERANDO SOLICITAÇÃO REFERENTE A INSTALAÇÃO DE ALGUNS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E LIXEIRAS NA PRAÇA FREI ARNALDO MARIA DE ITAPORANGA, O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA DENOMINADA PRAÇA FREI ARNALDO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS, VISANDO SANAR O PROBLEMA DE ACÚMULO DE ÁGUA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS PARÁ E CHILE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENVIE A CÂMARA MUNICIPAL, UM PROJETO DE LEI, VISLUMBRANDO PARCERIA ENTRE A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA E A PREFEITURA MUNICIPAL, VISANDO A POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO REALIZAR AS OBRAS DE INFRA ESTRUTURA NO TERRENO LOTEADO PELA SANTA CA...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A RECUPERAÇÃO DA MALHA ASFALTICA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS SILVÉRIO VESPA E AMADEU FAVA, NO BAIRRO CHÁCARA AVIAÇÃO.
Área estimadaZona Rural
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UM PAS NO BAIRRO PARQUE RESIDENCIAL COLINAS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO CHEFE DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL, QUE PROMOVA FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO ÀQUELES ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE AFRONTEM A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA VIGENTE NO QUE SE REFERE À COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FATIADOS NA IMINÊNCIA DE TEREM SEUS PRAZOS DE VALIDADE...
Área estimadaSegurança
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE REPAROS NA MALHA ASFALTICA, NA CONFLUÊNCIA DA RUA ARGENTINA COM A AVENIDA FORTUNATO TARGINO GRANJA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AOS MEMBROS DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDOS, PARA QUE OS MESMOS VENHAM EXPLANAR AOS NOBRES EDIS SOBRE SEUS TRABALHOS DESENVOLVIDOS, O QUE CERTAMENTE SERÁ DE GRANDE VALIA PARA SANAR DÚVIDAS E ELIMINAR DENÚNCIAS.
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