INDICAÇÃO Nº 456/2006
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O NIVELAMENTO DA MALHA ASFALTICA DA RUA PARÁ, ENTRE AS RUAS CHILE E PARAGUAI.
Área estimadaServiços Públicos
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 37 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1035), Meio Ambiente (306), Infraestrutura (301). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1786), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1767), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1063). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 45.6% (de 68 para 37). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23428 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 37; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
127 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.428 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O NIVELAMENTO DA MALHA ASFALTICA DA RUA PARÁ, ENTRE AS RUAS CHILE E PARAGUAI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA À EMPRESA VOTUPORANGUENSE DE TRANSPORTE COLETIVO, QUE ESTENDA UMA LINHA DE ÔNIBUS ATÉ O CONJUNTO RESIDENCIAL SONHO MEU.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE O AFUNDAMENTO DO LEITO ASFÁLTICO EXISTENTE NA RUA PADRE IZIDORO CORDEIRO PARANHOS, DEFRONTE O N.º 2915, SEJA TAPADO , UMA VEZ QUE O LOCAL É PONTO DE COMÉRCIO.
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NÃO LIBERE NENHUMA VIA PAVIMENTADA APÓS SUA CONSTRUÇÃO OU REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MANUTENÇÃO, ENQUANTO NÃO ESTIVER DEVIDAMENTE SINALIZADA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO, A PARTIR DO CRUZAMENTO COM A RUA RUBENS ROVERI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE CONVIDE O ENGENHEIRO AGRÔNOMO DR. LUIZ ALBERTO GOMES DE SALES, A COMPARECER EM SESSÃO ORDINÁRIA, EM DATA E HORÁRIO PREVIAMENTE PACTUADO, VISANDO EXPLANAR SOBRE O TEMA:IMPACTO AMBIENTAL E SOCIAL DA CANA-DE-AÇUCAR N...
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DESTINE 50% OU MAIS DAS MULTAS DE TRÂNSITO ARRECADADOS PELO MUNICÍPIO PARA O PRONTO SOCORRO DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VOTUPORANGA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA-BURACO NAS RUAS CÂNDIDO PETENUCCI E PASCHOAL MEGA, BAIRRO JARDIM DAS PALMEIRAS I.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE MUDE DE LUGAR A BOCA DE LOBO LOCALIZADA NA RUA ANTONIO GALERA LOPES, ESQUINA COM A RUA ANTONIO SERAFIM QUEIROZ OU QUE TOME PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO AO MAU CHEIRO EXALADO, COM O OBJETIVO DE PRESERVAR O ESTABELECIMENTO COMERCIAL EXISTENTE NO LOCAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DESTINE UM IMÓVEL PRÓXIMO AO CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL PROFª NEIDE TONANNI MARÃO, PARA INSTALAÇÃO DE UMA BIBLIOTECA COMUNITÁRIA.
Área estimadaEducação
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA AADFAV - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE FÍSICO E AUDITIVO DE VOTUPORANGA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE CONVIDE A EQUIPE DE MEIO AMBIENTE DA USINA PETRIBU, PARA QUE, EM DATA A SER PACTUADA, COMPAREÇA A ESTA CASA COM O OBJETIVO DE PROFERIR PALESTRA SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS AO MEIO AMBIENTE.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE A COLOCAÇÃO DE UM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA E LÂMPADAS NA RUA CAIAPÓS, DEFRONTE AO N.º 561, NO BAIRRO SÃO COSME.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXISTENTES DOS IMÓVEIS DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS RENASCENÇA I E RENASCENÇA II, VISANDO A LEGALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS E LAVRATURA DE SUAS ESCRITURAS PÚBLICAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA TOCANTINS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS RUI BARBOSA E DAS AMÉRICAS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA REPAROS NO SARJETÃO COM CANALETA EXISTENTE NA RUA URUGUAI, ESQUINA COM A AVENIDA NOVE DE JULHO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE PARCERIA COM O PROJETO COOPERJOVEM, BEM COMO ALUNOS E PROFESSORES DO CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL, PROF. GEYNER RODRIGUES, VISANDO PROMOVER A PINTURA DE DIVERSAS MORADIAS DE PESSOAS CARENTES DO BAIRRO SÃO COSME.
Área estimadaEducação
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A AVENIDA ANTONIO AUGUSTO PAES, ATENDENDO AOS ANSEIOS DOS MORADORES E CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE A MAQUINA NIVELADORA, EFETUE MELHORIAS NO LEITO CARROÇAVEL DA AVENIDA CONDE FRANCISCO MATARAZZO, QUE ENCONTRA-SE INTRANSITÁVEL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA À COMPANHIA BRASILEIRA DE LIXO - CBL, PARA QUE PROMOVA A PASSAGEM DE SEUS CAMINHÕES DE COLETA NO BAIRRO JARDIM RESIDENCIAL DHARMA, BEM COMO INFORME AOS SEUS MORADORES OS DIAS E HORÁRIOS DESSA COLETA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaALCIDES PELICER
REITERA AO PODER EXECUTIVO, OS TERMOS DA INDICAÇÃO N.º 416/06, QUE TRATA SOBRE A INCLUSÃO NAS PRÓXIMAS OBRAS DE RECAPEMENTO ASFALTICO DA RUA PORTUGAL.
Área estimadaInfraestrutura
Tamanho do texto
Ferramentas