Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL QUE EFETUE CONVITE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, SENHOR GUSTAVO DE SOUZA FAVA, PARA QUE, EM DATA A SER PACTUADA, COMPAREÇA A ESTA CASA PARA FAZER UMA EXPLANAÇÃO SOBRE OS PROJETOS EM ANDAMENTO NAQUELA SECRETARIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A ABERTURA DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA 9 DE JULHO, NA ALTURA DA RUA CANADÁ, NO BAIRRO JARDIM ORLANDO MASTROCOLA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE ELIMINAÇÃO DOS PONTOS ESCUROS DA CIDADE, A RUA DOS CADETES, LOCALIZADA NO PARQUE GUARANI.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DESTE LEGISLATIVO, QUE VIABILIZE URGENTEMENTE, UMA REUNIÃO ENTRE OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E OS NOBRES EDIS PARA DISCUSSÃO SOBRE AS MUDANÇAS NO TRÂNSITO DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaTrânsito
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INCLUIR NO PLANO DIRETOR OU CÓDIGO DE POSTURA EXIGÊNCIAS PARA QUE OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DAS RUAS CENTRAIS TENHAM UM PRAZO PARA EXECUTAR A CONSTRUÇÃO DE NOVOS IMÓVEIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE REDUTORES DE VELOCIDADE DO TIPO TACHÕES, NA RUA SÃO PAULO, NO CRUZAMENTO COM A RUA PADRE IZIDORO CORDEIRO PARANHOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE ELABORE CONVITE A SER DESTINADO À SENHORA JUSSARA CRISTO LOPES DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS DE VOTUPORANGA, OBJETIVANDO UMA EXPLANAÇÃO DESTA SOBRE OS DIREITOS DOS EMPREGADOS DO...
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UMA SALA DE RAIO X E GESSO NO HOSPITAL FORTUNATA GERMANO POZZOBON, COMO FORMA DE ATENDER OS MUNÍCIPES DO SETOR NORTE DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaSaúde
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UMA SALA DE DESCANSO NO VELORIO MUNICIPAL, VISANDO PROPORCIONAR COMODIDADE AOS PARENTES E AMIGOS DE PESSOAS FALECIDAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UMA CAPELA ECUMÊNICA JUNTO AO VELÓRIO MUNICIPAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELINTON JOSÉ SETTE
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DOTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA O TRECHO DA AVENIDA NASSER MARÃO, COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA FRANCISCO DE VILAR HORTA E O BAIRRO SÃO COSME E DAMIÃO.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EXECUTE AMPLA REFORMA NO PAS DR. WALTER ELEUTÉRIO RODRIGUES, OU QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE TRANSFERIR O PAS PARA O PRÉDIO EM ANEXO, ONDE FUNCIONAVA O CEMEI ANA FERREIRA DOS SANTOS.
Área estimadaEducação
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EXECUTE AMPLA REFORMA NO PAS V JOAQUIM BELARMINO VIEIRA, INSTALADO NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELINTON JOSÉ SETTE
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS AO LONGO DA RUA AMAZONAS E NA PRAÇA DR. FERNANDO COSTA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME URGENTES PROVIDÊNCIAS, COM REFERÊNCIA AO BURACO QUE SE FORMOU NA RUA ACRE, DEFRONTE O N.º 1173 QUE, DEVIDO AS SUAS PROPORÇÕES E POR RECEBER CONSTANTE FLUXO DE BICICLETAS E VEÍCULOS DE TODA ESPÉCIE, PODERÁ VIR A CAUSAR ACIDENTES.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NOTIFIQUE OS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS SOB OS NÚMEROS 3872 E 3880, QUE SE ENCONTRAM ABANDONADOS NA RUA PERNAMBUCO, UMA VEZ QUE TEM HAVIDO RECLAMAÇÕES POR PARTE DOS VIZINHOS COM RELAÇÃO À SUJEIRA E O MATO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE UM POSTO DE ATENDIMENTO DE SAÚDE NA VILA CARVALHO, OU SE POSSÍVEL, O ATENDIMENTO DE 2 A 3 VEZES POR SEMANA, ATRAVÉS DA UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE, NO MENCIONADO BAIRRO.
Área estimadaSaúde
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NA OPERAÇÃO TAPA BURACOS A RUA JÚLIO DE FREITAS, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM DOS PINHEIROS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE EFETUE CONVITE AO SENHOR JOÃO HORÁCIO DELA LIBERA, PRESIDENTE DO ASILO SÃO VICENTE DE PAULA, PARA QUE, EM DATA A SER PACTUADA, COMPAREÇA A ESTA CASA, PARA DISCORRER SOBRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR AQUELA ENT...
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE E A ELEKTRO S.A., EXECUTEM SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS AVENIDAS JOÃO GONÇALVES LEITE E PASCHOALINO PEDRAZOLI PEDRAZOLI, COMO FORMA DE ATENDER OS ANSEIOS DOS...
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
REITERA OS TERMOS DAS INDICAÇÕES 351 E 542, QUE TRATAM SOBRE REFORMAS E MANUTENÇÕES INTERNAS E EXTERNAS NA BIBLIOTECA MUNICIPAL CASTRO ALVES, COMO TAMBÉM, DA COLOCAÇÃO DE COMPUTADORES COM ACESSO A INTERNET, CONTRIBUINDO PARA MINIMIZAR A EXCLUSÃO DIGITAL.
Área estimadaCultura
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