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Políticas Públicas

O que são políticas públicas? Transparência e controle social

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

O que é uma indicação? Fluxo legislativo · 3 etapas

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

  1. Etapa 01

    Ouvir a população

    Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.

  2. Etapa 02

    Registrar a indicação

    O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.

  3. Etapa 03

    Encaminhar ao Executivo

    A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Participação cidadã eletrônica Canais digitais · onboarding

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

  1. Etapa 01

    Escolher o canal

    Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.

  2. Etapa 02

    Enviar a solicitação

    Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.

  3. Etapa 03

    Guardar protocolo e código

    Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.

  4. Etapa 04

    Acompanhar a resposta

    Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.

Canais disponíveis

  • e-SIC

    Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.

  • e-Ouvidoria

    Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.

  • Orçamento Participativo

    Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.

  • Banco de Ideias

    Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.

  • Proposta de Projeto de Lei

    Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.

  • Fale Conosco

    Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas Recorte dos filtros

Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.

Total no filtro 23.428 Indicações públicas unificadas
Ano 2026 905 Com demais filtros aplicados
Novembro/2026 37 Mês de referência
Vs mês anterior -45,6% Anterior: 68
Proposituras 1.104 Registros recentes no e-CAM
Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

  1. OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
  2. WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.786 indicação(ões)
  3. MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.767 indicação(ões)
  4. SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.063 indicação(ões)
  5. VILMAR FERREIRA DA SILVA 969 indicação(ões)

Áreas estimadas

  1. Serviços Públicos 1.035 indicação(ões)
  2. Meio Ambiente 306 indicação(ões)
  3. Infraestrutura 301 indicação(ões)
  4. Saúde 255 indicação(ões)
  5. Limpeza Urbana 214 indicação(ões)

Situações

  1. ARQUIVADO 22.260 indicação(ões)
  2. APRESENTADO 673 indicação(ões)
  3. DOCUMENTO ENVIADO 485 indicação(ões)
  4. RETIRADO 6 indicação(ões)
  5. NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 37 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1035), Meio Ambiente (306), Infraestrutura (301). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1786), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1767), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1063). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 45.6% (de 68 para 37). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23428 registro(s).

Evolução da apresentação Pulso das indicações

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

Ao longo dos anos

Volume anual de indicações públicas apresentadas

Ano 2026

Apresentações mês a mês no exercício atual

Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 37; DEZ: 0

Demais estatísticas Complemento analítico

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

127 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.428 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2006

INDICAÇÃO Nº 445/2006

23/10/2006 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2006

AutoriaALCIDES PELICER

DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DO TIPO SANGUÍNEO NOS CRACHAS DOS FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICAÇÃO Nº 446/2006

23/10/2006 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2006

AutoriaALCIDES PELICER

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE OS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, TENHAM OS SEUS HOLERITES CONSTANDO SEUS PROVENTOS/BENEFICIOS, ENCAMINHADOS PELOS CORREIOS AOS SEUS RESPECTIVOS ENDEREÇOS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 428/2006

16/10/2006 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2006

AutoriaALCIDES PELICER

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UMA CAMPANHA INTITULADA MUNÍCIPE CASO SEU VEÍCULO SEJA LICENCIADO EM OUTRO MUNICÍPIO, LICENCIE-O EM VOTUPORANGA, COLABORE COM A ARRECADAÇÃO DA RECEITA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 429/2006

16/10/2006 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2006

AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA

INDICA AO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, JOÃO EDSON RODRIGUES AGOSTINHO, QUE DESTINE UMA ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO METEREOLÓGICA NO CAMPUS NORTE DA UNIFEV.

INDICAÇÃO Nº 430/2006

16/10/2006 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2006

AutoriaALCIDES PELICER

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ACIONE A EQUIPE DE TAPA-BURACOS, PARA EXECUTAR SERVIÇOS NO LEITO CARROÇÁVEL DA RUA ALAGOAS, MAS PRECISAMENTE NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS GUERCHE E ARGENTINA.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 431/2006

16/10/2006 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2006

AutoriaALCIDES PELICER

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE A EXECUÇÃO DE REPAROS NO SARJETÃO EXISTENTE NA RUA PARAÍBA, ESQUINA COM A RUA COLÔMBIA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 432/2006

16/10/2006 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2006

AutoriaALCIDES PELICER

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ELABORE MANUAL INTITULADO MANUAL DO CIDADÃO, CONTENDO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE AS SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 433/2006

16/10/2006 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2006

AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA

INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE CONVIDE O DIRETOR DO CEMAD, MÁRIO EDUARDO CAZÃO, PARA FAZER EXPLANAÇÃO NESTA CASA, SOBRE OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS E SOBRE OS PROJETOS FUTUROS DO CEMAD PARA O MUNICÍPIO.

INDICAÇÃO Nº 434/2006

16/10/2006 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2006

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UMA CASA DE APOIO AOS PACIENTES COM CÂNCER E SEUS RESPECTIVOS ACOMPANHANTES, NA CIDADE DE BARRETOS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 435/2006

16/10/2006 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2006

AutoriaALCIDES PELICER

ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE O LIMITE MÁXIMO DE TEMPO DE ATENDIMENTO EM FILAS NOS POSTOS DE SAÚDE, AMBULATÓRIOS, UNIDADES HOSPITALARES E DEMAIS ÓRGÃOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 420/2006

09/10/2006 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2006

AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA

INDICA A EMPRESA VOTUPORANGUENSE DE TRANSPORTE COLETIVO, QUE SEJA ESTENDIDA UMA LINHA DE ÔNIBUS ATÉ O BAIRRO RURAL DO CRUZEIRO.

Área estimadaMobilidade Urbana

INDICAÇÃO Nº 421/2006

09/10/2006 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2006

AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA

INDICA À USINA PETRIBU, QUE PROMOVA A MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO DA ESTRADA RURAL DO BAIRRO RURAL DO CRUZEIRO, O QUE CERTAMENTE SERÁ DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA OS MORADORES E PRODUTORES AGRÍCOLAS QUE POR ALI TRAFEGAM DIARIAMENTE.

Área estimadaZona Rural

INDICAÇÃO Nº 422/2006

09/10/2006 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2006

AutoriaELIAS GHIOTTO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS NO QUE TANGE AOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO BAIRRO VOTUPORANGA C.

Área estimadaIluminação Pública

INDICAÇÃO Nº 423/2006

09/10/2006 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2006

AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INCLUSÃO DA RUA IBRAIN HADDAD, NO PROGRAMA DE RECAPEAMENTO DE RUAS DE NOSSA CIDADE.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 424/2006

09/10/2006 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2006

AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDENCIAS COM RELAÇÃO À GRANDE INCIDÊNCIA DE ESCORPIÕES ENCONTRADOS NA RUA LEONARDO COMMAR.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 425/2006

09/10/2006 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2006

AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE BICOS DE LUZ NA AVENIDA DOS BANCÁRIOS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA TOCANTINS E A AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 426/2006

09/10/2006 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2006

AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE BICOS DE LUZ NA RUA ADOLFO CASADO, MAIS PRECISAMENTE NA ESQUINA COM A AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 427/2006

09/10/2006 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2006

AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE OFERECER DESCONTOS AOS CONTRIBUINTES QUE PAGAREM O IPTU À VISTA NO EXERCÍCIO DE 2007, INCENTIVANDO O PAGAMENTO EM COTA ÚNICA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 410/2006

02/10/2006 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2006

AutoriaELIAS GHIOTTO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONTRATE ASSISTENTES SOCIAIS PARA ATUAREM JUNTO AOS POSTOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE - PAS.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 411/2006

02/10/2006 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2006

AutoriaELIAS GHIOTTO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A COBERTURA DAS QUADRAS POLIESPORTIVAS, LOCALIZADAS EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, QUE AINDA NÃO CONTAM COM ESSA BENFEITORIA.

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 412/2006

02/10/2006 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2006

AutoriaELIAS GHIOTTO

INDICA AO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA TELEFÔNICA S.A., QUE VERIFIQUE A SITUAÇÃO DOS TELEFONES PÚBLICOS, LOCALIZADOS NAS VIAS PÚBLICAS DE NOSSA CIDADE, UMA VEZ QUE ALGUNS NÃO COMPLETAM AS LIGAÇÕES E QUE MUITAS VEZES ESTÃO MUDOS.