Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROMOVA A ELIMINAÇÃO DE PONTOS ESCUROS NA AVENIDA PANSANI E RUA PRINCESA IZABEL, NO BAIRRO JARDIM BOM CLIMA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERE A DISPOSIÇÃO DO PONTO DE ÔNIBUS LOCALIZADO NA RUA SÃO PAULO, DEFRONTE AO ESTACIONAMENTO DA EMPRESA COACAVO, UMA VEZ QUE A PROXIMIDADE DO MESMO COM A ROTATÓRIA EXISTENTE NA REFERIDA VIA PÚBLICA COM A RUA TOCANTINS, ESTÁ CAUSANDO TRANSTORNO NO...
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A COLOCAÇÃO DE ALAMBRADOS ATRÁS DAS TRAVES DE GOL DO CAMPO DE FUTEBOL ANEXO À PRAÇA MARTINHO NUNES PEREIRA, POPULARMENTE CONHECIDA COMO PRAÇA DO TOBOGÃ.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A RETIRADA DE APROXIMADAMENTE 10 PARAFUSOS, LOCALIZADOS NO CALÇADÃO DEFRONTE AO SUPERMERCADO SANTA CRUZ, NA RUA AMAZONAS ESQUINA COM A RUA GOIÁS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONTRATE MAIS FISIOTERAPÊUTAS PARA PRESTAREM ATENDIMENTO NO HOSPITAL FORTUNATA GERMANO POZZOBON.
Área estimadaSaúde
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE FAIXA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES NA RUA ITACOLOMI, DEFRONTE A UNIDADE DO SUPERMERCADO SANTA CRUZ.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA AMPLA REFORMA NO CEMEI PROFª OROZILIA DO CARMO FERREIRA, LOCALIZADO NO BAIRRO CECAP I.
Área estimadaEducação
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DESIGNE UM MUTIRÃO DE LIMPEZA, O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL, NOS CANTEIROS DA PRAÇA DA MATRIZ, QUE SE ENCONTRAM CHEIOS DE MATO, PRINCIPALMENTE POR TRATAR-SE DE UM CARTÃO DE VISITA DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A SUBSTITUIÇÃO DAS TRAVES E DAS REDES DE GOLS, DO CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NA RUA RIOLÂNDIA, NO BAIRRO CECAP II, BEM COMO A MANUTENÇÃO DA PISTA DE ATLETISMO E DO CAMPO DE MALHA, EXISTENTE NO MESMO LOCAL.
Área estimadaSaúde
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE SENTIDO DE DIREÇÃO E LOCALIZAÇÃO, DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM LOCAIS ESTRATÉGICOS, COMO A AVENIDA ONOFRE DE PAULA, POR EXEMPLO, ASSIM COMO NAS DEMAIS AVENIDAS DE ACESSO À CIDADE, COMO FORMA DE ORIENTAR OS VISI...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE CONVIDE O SENHOR VALDECIR GOMES LIO, PRESIDENTE DO CONSELHO TUTELAR DE VOTUPORANGA PARA QUE, EM DATA A SER PACTUADA, COMPAREÇA À ESTA CASA, PARA DISCORRER SOBRE AS FUNÇÕES E O TRABALHO DESENVOLVIDO NAQUELE IMPORTA...
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE CONVIDE O SENHOR JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, EX-DEPUTADO FEDERAL PARA QUE, EM DATA A SER PACTUADA, COMPAREÇA À ESTA CASA, PARA DISCORRER SOBRE O TEMA: REFORMA PREVIDENCIÁRIA.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NAS PRÓXIMAS OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFALTICO, A RUA DR. OCTÁVIO VISCARDI, LOCALIZADA NO BAIRRO DA ESTAÇÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA A DIRETORIA DO PROCON VOTUPORANGA, QUE TOME PROVIDÊNCIAS QUANTO A LINHA ECONÔMICA DA FAMÍLIA, SERVIÇO PRESTADO PELA TELEFÔNICA, POR CONSTITUIR-SE EM PROPAGANDA ENGANOSA.
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA QUE SEJA OFICIADO AO PRESIDENTE DO BANCO SANTANDER BANESPA, SOLICITANDO QUE INVISTA NO APRIMORAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, PRINCIPALMENTE, NO QUE TANGE AO SEU SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DE DADOS NOS CAIXAS ELETRÔNICOS QUE TODA HORA ESTÁ FORA DO AR.
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UMA PISCINA OLÍMPICA PARA AGRAGAR-SE ÀS PISCINAS DE BIRIBOL QUE SERÃO BREVEMENTE INSTALADAS AO LADO DO CENTRO MUNICIPAL ESPORTIVO MÁRIO COVAS, O QUE CERTAMENTE TRANSFORMARÁ O LOCAL NUM COMPLEXO AQUÁTICO QUE PODERÁ SERVIR OS ATLETAS E MORADO...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UMA CICLOVIA AO LADO DIREITO DA RUA HORÁCIO DOS SANTOS, SENTIDO BAIRRO/CENTRO, BEM COMO UM CALÇAMENTO, VISANDO À PASSAGEM DE CICLISTAS E PEDESTRES.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ADQUIRA UM TRATOR PARA A SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO, PARA QUE A MESMA POSSA ROÇAR OS INÚMEROS CAMPOS DE FUTEBOL QUE ESTÃO INSTALADOS NOS BAIRROS PERIFÉRICOS.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CEDA UMA CADEIRA DE RODAS PARA A PARÓQUIA SÃO BENEDITO, VISANDO COM ISSO MELHORAR AINDA MAIS O ATENDIMENTO DE CUNHO ASSISTENCIAL POR ELA PRESTADO A TODOS QUE ALI SE DIRIGEM.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UMA PLACA DENOMINATIVA NA FACHADA DO REFERIDO TERMINAL RODOVIÁRIO CONSTANDO NA MESMA O NOME DO SAUDOSO LEÔNIDAS PEREIRA DE ALMEIDA, UMA VEZ QUE TRATA-SE DE JUSTA HOMENAGEM PÓSTUMA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE CUMPRIR O DISPOSTO NO ART. 1.º DA LEI N.º 3363, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE TRATA DA EXTENSÃO DA CESTA BÁSICA DE ALIMENTAÇÃO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS, PENSIONISTAS.
Área estimadaServiços Públicos
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