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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 37 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1035), Meio Ambiente (306), Infraestrutura (301). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1786), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1767), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1063). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 45.6% (de 68 para 37). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23428 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 37; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
127 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.428 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONFECÇÃO DE CARTILHAS EDUCATIVAS COM ORIENTAÇÕES SOBRE NORMAS DE TRÂNSITO, PARA QUE SEJAM DISTRIBUIDAS DURANTE O ANO LETIVO, AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO DE VOTUPORANGA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE A COLOCAÇÃO DE UM POSTO DE ENERGIA ELÉTRICA E LÂMPADAS NO FINAL DA RUA MARIA ALVES DE AZEVEDO, NO JARDIM PRIMAVERA, ELIMINANDO OS PONTOS ESCUROS ALI EXISTENTES.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE POSTES E LÂMPADAS PARA ELIMINAR OS PONTOS ESCUROS NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS BAIRROS SÃO COSME E DAMIÃO ATÉ A INDÚSTRIA DE MÓVEIS COSMOS, NA MARGINAL NASSER MARÃO EM VOTUPORANGA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO FINAL DA RUA ACRE, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO E A CONFLUÊNCIA COM A RUA GUANAMBI.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A COLOCAÇÃO DE UM MATA-BURRO, NA ESTRADA MUNICIPAL DO HORTO FLORESTAL, NAS PROXIMIDADES DO CLUBE BANESPINHA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV, WALTER JOSÉ TRINDADE, A CONTRATAÇÃO DE UM ASSISTENTE SOCIAL PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO A AUTARQUIA MUNICIPAL.
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REATIVE O PONTO DE ÔNIBUS EXISTENTE DEFRONTE O TRUCK GALEGO, NA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES E COLOQUE UM ABRIGO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE CONVIDE AOS SENHORES NILTON AZAMBUJA E RIBERTO JOSÉ BARBANERA, RESPECTIVAMENTE CONSULTOR INSTITUCIONAL E GERENTE REGIONAL DA ELEKTRO ELETRICIDADES E SERVIÇOS S.A., PARA QUE COMPAREÇAM À CÂMARA MUNICIPAL E DIA E HORA PREVIAMENTE AGENDA...
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AOS PROVEDORES E ADMINISTRADORES DA CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA, BEM COMO AO CEAMA - CENTROS DE ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL, QUE SEJA CADASTRADO UM MÉDICO NEUROLOGISTA, PARA ATENDER OS BENEFICIÁRIOS DO IAMSPE EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaSaúde
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROVIDÊNCIAS, PARA QUE BURACOS EXISTENTES NA RUA 7 DE SETEMBRO, NAS PROXIMIDADES DO FÓRUM DO TRABALHO SEJAM TAPADOS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A MANUTENÇÃO SEMANAL DAS ESTRADAS RURAIS QUE RECEBEM O FLUXO DE CAMINHÕES CANAVIEIROS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERE A DATA DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, FIXADOS NO DIA 10, PASSANDO PARA OS DIAS POSTERIORES DO MÊS, POIS SERIA UMA FORMA DE AGILIZAR OS PAGAMENTOS E REDUZIR FILAS NOS BANCOS.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EM ENTENDIMENTO COM A CBL, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE FAZER, UMA VEZ POR MÊS, UM ARRASTÃO PELAS ESTRADAS RURAIS E PELAS VICINAIS DE NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE SEJA PRESTADA UMA HOMENAGEM AOS PROFISSIONAIS DA IMPRENSA, DATA COMEMORADA NO DIA 10 PRÓXIMO PASSADO.
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA QUE CONVIDE OS MEMBROS DA JARI MUNICIPAL, PARA COMPARECEREM NA CÂMARA MUNICIPAL, PARA FALAREM SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES.
AutoriaALCIDES PELICER
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE INSTITUI NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A CAMPANHA O ORTOPEDISTA NA ESCOLA.
Área estimadaEducação
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O PROLONGAMENTO DA RUA MANOEL AMATI RAMON LUQUES ATÉ A AVENIDA PASCHOALINO PEDRAZZOLI, PARA FACILITAR O ACESSO AOS BAIRROS BANCÁRIOS E COMERCIÁRIOS I E II, VISANDO DIMINUIR O RISCO DE ACIDENTES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE ALTERAR A LEI MUNICIPAL N.º 3541, DE 26 DE JUNHO DE 2002, PROPONDO O AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS, BEM COMO A DIMINUIÇÃO DO TEMPO DO DESEMPREGO, DE 1 ANO PARA 6 MESES, PARA AQUELES QUE, COMPROVADAMENTE SE ENQUA...
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A ABERTURA DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA 9 DE JULHO, NA CONFLUÊNCIA COM A RUA CANADÁ, QUE DÁ ACESSO AO JARDIM ORLANDO MASTROCOLA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO DIRETOR REGIONAL DO DER, QUE DETERMINE A COLOCAÇÃO DOS NOMES DADOS PELOS DEPUTADOS ESTADUAIS, AOS VIADUTOS INSTALADOS NO PERIMETRO URBANO E QUE PASSAM PELAS RODOVIAS EUCLIDES DA CUNHA E PERICLES BELINE, EFETIVANDO AS HOMENAGENS PRESTADAS PELO POVO VOTUPORANGUENSE ÀQUELE...
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERE PARA MÃO ÚNICA DE DIREÇÃO O TRECHO DA RUA RIO GRANDE, COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA JOSÉ SILVA MELO E RUA DOS EUCALIPTOS.
Área estimadaServiços Públicos
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