Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA OU PRAÇA DESPORTIVA NO FINAL DA RUA BAHIA, QUE JÁ CONTA ATÉ COM UM PROJETO PRONTO PARA SUA EXECUÇÃO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO COBERTO NO PONTO DE TAXI LOCALIZADO NA AVENIDA DA SAUDADE, AO LADO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA. O REFERIDO ABRIGO DEVERÁ SER INSTALADO DEFRONTE À SANTA CASA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NAS PRÓXIMAS OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFALTICO, A RUA MANAUS, NO BAIRRO JARDIM PLANALTO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NAS PRÓXIMAS OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFALTICO, A RUA MARANHÃO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS SÃO PAULO E JOSÉ ABDO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CONAB, JOSÉ FRANCISCO BERSI, QUE FAÇA A DOAÇÃO DE SEIS TONELADAS DE FEIJÃO PARA AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE VOTUPORANGA.
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A RECUPERAÇÃO DA MALHA ASFALTICA DA AVENIDA 9 DE JULHO, EM TODA A SUA EXTENSÃO, DA RUA FREI DAMIÃO E DAS RUAS DO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NOS PROJETOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, A AVENIDA NASSER MARÃO, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O PONTILHÃO DA AVENIDA FRANCISCO DE VILAR HORTA E OS BAIRROS SÃO COSME E DAMIÃO.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE APÓS A INAUGURAÇÃO DA BIBLIOTECA DESTA CASA LEGISLATIVA, A MESMA SEJA DENOMINADA DE BIBLIOTECA VEREADOR HERMES RIVA.
Área estimadaCultura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE CALÇAMENTO NA RUA ALFREDO RODRIGUES SIMÕES, NAS PROXIMIDADES DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, COMO FORMA DE PROPORCIONAR MAIOR SEGURANÇA AOS PEDESTRES QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaSegurança
AutoriaELIAS GHIOTTO
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE VISA GARANTIR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA EM ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS PÚBLICAS (ZONA AZUL), AOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, NOS LOCAIS A ESTES DESTINADOS.
Área estimadaAcessibilidade
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA À CÂMARA DOS DEPUTADOS, QUE ELABOREM PROJETOS VISANDO UMA PROFUNDA REFORMA NOS ATUAIS SISTEMAS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS DO PAÍS, INCLUINDO-SE OBRIGATORIAMENTE A DISCUSSÃO DO TRABALHO INFORMAL, RECONHECENDO E CONTANDO PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO...
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE REALIZE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DESTA CASA DE LEIS, BEM COMO DETERMINE A CRIAÇÃO DO CARGO DE MOTORISTA, PARA CUIDAR DAS ATIVIDADES INERENTES AO CARRO OFICIAL DO LEGISLATIVO.
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE BUSQUE RECURSOS JUNTO ÀS ESFERAS GOVERNAMENTAIS, VISANDO VIABILIZAR NOS BAIRROS PERIFÉRICOS, LOCAIS APROPRIADOS PARA QUE OS VENDEDORES AMBULANTES POSSAM PRODUZIR SEUS PRODUTOS DENTRO DAS NORMAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ASSIM COMO, ATRAVÉS DE PARCERI...
Área estimadaSegurança
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NA OPERAÇÃO TAPA BURACOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, A RUA TIETÊ, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O INÍCIO DA RUA TOCANTINS E A RUA PORTUGAL, NO LOTEAMENTO SANTA ELIZA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDENCIAS COM RELAÇÃO AO BARULHO E USO INDEVIDO DO ESPAÇO PÚBLICO, POR PARTE DOS PROPRIETÁRIOS DA PANIFICADORA VALE DO SOL, FATO QUE TEM INCOMODADO BASTANTE OS MORADORES DAQUELA VIZINHANÇA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO GERENTE REGIONAL DOS CORREIOS, A INSTALAÇÃO DEFRONTE AO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL, DE UMA CAIXA COLETORA DE CORRESPONDÊNCIAS.
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A REFORMA DO FORRO DO PRÉDIO ONDE ESTÁ INSTALADA A UNIDADE DO TIRO DE GUERRA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REIVINDIQUE JUNTO ÀS ESFERAS GOVERNAMENTAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA SEDE PARA ABRIGAR A 3.ª CIA DO 16.º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR.
Área estimadaSegurança
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA TELEFÔNICA, A INSTALAÇÃO DE UM TELEFONE PÚBLICO, NA RUA OSVALDO PADOVEZ, LOCALIZADA NA VILA RESIDENCIAL PARQUE SAÚDE.
Área estimadaSaúde
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA TELEFÔNICA, QUE EXECUTE OS DEVIDOS REPAROS NOS TELEFONES PÚBLICOS INSTALADOS EM NOSSA CIDADE.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA TELEFÔNICA, SENHOR MILTON SCAVAZZINI JUNIOR, A RETIRADA DO TELEFONE PÚBLICO INSTALADO NA RUA MANOEL MARQUES, DEFRONTE AOS NÚMEROS 3075 E 3065, BAIRRO PARQUE RESIDENCIAL FRIOSI.
Área estimadaMeio Ambiente
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