Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO-ANP, QUE TOME PROVIDÊNCIAS PARA SANAR O PROBLEMA DA GASOLINA EM NOSSO MUNICÍPIO, VEICULADA PELO JORNAL DIÁRIO DA REGIÃO, EM 28 DE ABRIL, COM A MANCHETE VOTUPORANGA TEM A SEGUNDA PIOR GASOLINA.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA DO C.E.M DEPUTADO NARCISO PIERONI.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA ESTRADA MUNICIPAL FABIO CAVALLARI, PRINCIPAL EIXO DE ACESSO AO AEROPORTO ESTADUAL DOMINGOS PIGNATARI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA AVENIDA PANSANI, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS COPACABANA E OIAPOC.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE AGENDE REUNIÃO COM OS NOBRES EDIS, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REPRESENTANTE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, REPRESENTANTE DO ARE, REPRESENTANTE DA CASA DE SAÚDE, REP...
Área estimadaSaúde
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE TREINAMENTO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, NO SENTIDO DE SER REALIZADO CURSO VOLTADO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS QUE ATUEM NESTA ÁREA.
Área estimadaSaúde
AutoriaELIAS GHIOTTO
ENCAMINHA A MESA DIRETORA, ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA VEREADOR ESCOLAR, PARA QUE APÓS ESTUDOS SEJA TRANSFORMADO EM PROJETO DE RESOLUÇÃO PARA ANÁLISE E DELIBERAÇÃO DOS NOBRES EDIS.
Área estimadaEducação
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV, A LEITURA DO CONSUMO DE ÁGUA DA RUA TIETÊ, 4440, SEJA FEITO DE TRINTA EM TRINTA DIAS, BEM COMO A DOS DEMAIS CONSUMIDORES DA CIDADE.
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA VARA FEDERAL EM NOSSA CIDADE.
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA PONTE NA ESTRADA DO MARINHEIRINHO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA SEBASTIÃO DE LIMA BRAGA, LOCALIZADA NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO SENHOR MILTON SCAVAZZINI JÚNIOR, SUPERINTENDENTE DA TELEFÔNICA S.A., QUE SEJA INSTALADO UM TELEFONE PÚBLICO NA RUA IVAÍ, 2302, NAS PROXIMIDADES DO CRUZAMENTO DA MESMA COM A RUA TIETÊ.
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA FLORIANO PEIXOTO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS IBRAIM HADDAD E COPACABANA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA RANIERI MAZZILI, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS AUGUSTO SASSO E SEBASTIÃO BRAGA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MELHORIAS E REFORMAS NECESSÁRIAS NO PAS IV DR. DANILO ALBERTO VICENTE MEDEIROS, LOCALIZADO NO BAIRRO VILA AMÉRICA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE PLACAS NAS PLATAFORMAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA, INDICANDO O NOME DE NOSSA CIDADE, PARA INFORMAR AOS PASSAGEIROS DAS LINHAS DE ÔNIBUS QUE DIARIAMENTE POR ALI SE CONCENTRAM PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM SARJETÃO COM CANELETA NA RUA RANIERI MAZZILI, NA CONFLUÊNCIA COMA RUA LIDAI BENINI, COMO FORMA DE DIRECIONAR O FLUXO DAS ÁGUAS PLUVIAIS DAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NO PROLONGAMENTO DA AVENIDA ANTONIO AUGUSTO PAES, NAS PROXIMIDADES DA VILA ANNA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA AVENIDA 9 DE JULHO, COMO FORMA DE PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE TRÁFEGO NAQUELA VIA PÚBLICA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROMOVA O DESENVOLVIMENTO DE UM PROJETO PAISAGÍSTICO DESTINADO ÀS AVENIDAS DE NOSSA CIDADE, COM A PLANTAÇÃO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS EM SUBSTITUIÇÃO AS PALMEIRAS.
Área estimadaSaúde
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE COLOQUE UMA AMBULÂNCIA DE SERVIÇO NO HOSPITAL GERMANO FORTUNATO POZZOBON.
Área estimadaSaúde
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