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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 37 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1035), Meio Ambiente (306), Infraestrutura (301). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1786), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1767), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1063). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 45.6% (de 68 para 37). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23428 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 37; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
127 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.428 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MELHORIAS NAS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO NA AVENIDA DA SAUDADE, NO TRECHO EM QUE ESTA VIA PÚBLICA NÃO CONTA COM PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, O QUE CERTAMENTE SERÁ DE GRANDE VALIA PARA OS CONDUTORES DE VEÍCULOS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE OFEREÇA POSSIBILIDADE DE EDUCAÇÃO CONTINUADA AOS ALUNOS QUE TERMINARAM O CURSO OFERECIDO PELO PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS SEM ESCOLARIDADE, PROMOVIDO ATRAVÉS DE PARCERIA COM O SINDICATO RURAL DE VOTUPORANGA E O SERVIÇO NACIONAL...
Área estimadaEducação
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO, GERALDO ALCKMIN E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, PROF. GABRIEL BENEDITO ISAAC CHALITA, A INCLUSÃO NA GRADE CURRICULAR DE NOSSAS ESCOLAS PÚBLICAS, DISCIPLINA VOLTADA AO ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR SER A ESCOLA LOCAL PRIVILIGEADO NA ELA...
Área estimadaEducação
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE JUNTO AS ESFERAS GOVERNAMENTAIS, RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL INFANTIL NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaEducação
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PROVEDOR DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, NASSER MARÃO FILHO, QUE PROMOVA MAIORES INVESTIMENTOS NA QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAQUELE NOSOCÔMIO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UM ALAMBRADO NO CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NA PRAÇA MARTINHO NUNES PEREIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO POZZOBON, CONHECIDA POPULARMENTE COMO PRAÇA DO TOBOGÃ.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA FERNANDO COSTA, POPULARMENTE CONHECIDA COMO PRAÇA DA MATRIZ, COMO FORMA DE TORNÁ-LA AINDA MAIS BELA E AGRADAVEL A TODOS OS MUNÍCIPES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UM MERCADO PÚBLICO POPULAR NO PRÉDIO DO MERCADÃO, FATO QUE SEM DÚVIDA TRARÁ GRANDES VANTAGENS LUCRATIVAS PARA AS FAMÍLIAS DE NOSSOS PEQUENOS PRODUTORES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
REITERA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ÀS FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS QUE ATUAM NAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS GERAIS E COPA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA SANTA LUZIA E DOS SEUS BANHEIROS PÚBLICOS, COMO FORMA DE TORNÁ-LA BELA E AGRADÁVEL A TODOS OS MUNÍCIPES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DA AVENIDA PRESTES MAIA QUE AINDA NÃO REALIZARAM OBRAS DE CALÇAMENTO E QUE PROVIDENCIE SERVIÇO DE PAISAGISMO, COMO A PLANTAÇÃO DE PALMEIRAS IMPERIAIS E PLANTAS ORNAMENTAIS EM SEUS CANTEIROS CENTRAIS...
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MEDIDAS PERTINENTES JUNTO AO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, NO SENTIDO DE SEREM INSTALADAS DUAS COZINHAS COMUNITÁRIAS EM NOSSO MUNICÍPIO, MAIS ESPECIFICAMENTE NOS BAIRROS SÃO JOÃO E POZZOBON.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO GERENTE GERAL DO BANCO NOSSA CAIXA, PARA QUE INSTALE UM POSTO DE ATENDIMENTO NO BAIRRO POZZOBON, UMA VEZ QUE SERÁ DE GRANDE VALIA PARA SEUS MORADORES E DEMAIS BAIRROS ADJACENTES. (BANCO DO BRASIL).
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERVENHA JUNTO À ELEKTRO S.A, NO SENTIDO DE SER EXECUTADA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA CAVENAGUI, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS NELCIADES OLIVEIRA E ERCOLI SERENO.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE O OFERECIMENTO DE UM CURSO DE ELETRICISTA INDUSTRIAL NO CTMO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NAS PROXIMAS OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFALTICO A RUA MARANHÃO EM SEUS PONTOS CRITICOS, PRINCIPALMENTE, ENTRE AS RUAS SÃO PAULO E BAHIA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE BOCAS-DE-LOBO NO JARDIM BOM CLIMA, NA RUA PRINCESA ISABEL E NA AVENIDA PASCHOALINO PEDRAZOLI, CONFORME MAPA ANEXO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A SINALIZAÇÃO DA RUA PROJETADA 3, LOCALIZADA NA VILA RESIDENCIAL PARQUE SAÚDE.
Área estimadaSaúde
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO SENHOR MILTON SCAVAZZINI JÚNIOR, SUPERINTENDENTE REGIONAL DA TELEFÔNICA S.A, A INSTALAÇÃO DE UM TELEFONE PÚBLICO NA RUA PROJETADA 3, LOCALIZADA NA VILA RESIDENCIAL SAÚDE.
Área estimadaSaúde
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA A DIRETORIA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, DA CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA E À DIREÇÃO DO MINI HOSPITAL FORTUNATA GERMANO POZZOBON, A INSTALAÇÃO DE BARRAS DE APOIO NOS BANHEIROS DOS QUARTOS, VISANDO MAIOR SEGURANÇA DOS PACIENTES QUE SE ENCONTRAM INTE...
Área estimadaSaúde
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