Adicionar à Tela de Início
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 37 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1035), Meio Ambiente (306), Infraestrutura (301). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1786), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1767), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1063). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 45.6% (de 68 para 37). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23428 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 37; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
127 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.428 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INCLUSÃO DE UM REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, QUE SEJA CONVIDADO, EM DATA A SER PACTUADA, O SENHOR FRANCISCO JOSÉ VAZ DE MELLO CAJUEIRO, SUPERINTENDENTE DA CONAB, PARA COMPARECER À ESTA CASA E FAZER UMA EXPLANAÇÃO SOBRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA CONAB, NO QUE SE REFERE À PROJETOS DE AUX...
AutoriaALCIDES PELICER
ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE MÓVEL PARA DETECÇÃO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PARA QUE SEJA ANALISADO E, SE VIÁVEL, DEVOLVIDO À ESTA CASA NA FORMA LEGAL PARA APRECIAÇÃO DOS NOBRES EDIS.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ABAIXO ASSINADO DOS MORADORES DA RUA GERMANO ROBACH/AVENIDA CONDE FRANCISCO MATARAZZO, NO QUAL SOLICITAM A PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NO TRECHO QUE AINDA NÃO CONTA COM ESTA MELHORIA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE BOCHA E MALHA, AO LADO DO CAMPO DE FUTEBOL INSTALADO NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE AGENDE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM OS SENHORES PROMOTORES DE JUSTIÇA QUE ATUAM EM NOSSA COMARCA, NO SENTIDO DE QUE OS MESMOS VENHAM DEMONSTRAR PARA AS AUTORIDADES MUNICIPAIS E REPRESENTANTES DE VÁRIOS SEGMENTOS DE NOSSA CIDADE, O PAPEL DO M...
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ÀS FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS QUE ATUAM NAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS GERAIS E COPA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NAS PRÓXIMAS OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFALTICO AS RUAS GENERAL OSÓRIO, DAS AMÉRICAS, FLORIANO PEIXOTO E BENJAMIN CONSTANT, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUA IBRAIM HADDAD E DOS CATEQUISTAS E JARDIM RESIDENCIAL BELA VISTA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NAS PRÓXIMAS OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFALTICO A RUA IBRAIM HADDAD, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS GENERAL OZORIO E CASEMIRO DE ABREU, JARDIM RESIDENCIAL BELA VISTA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA À SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DR.ª ALEXANDRA RESCHKE, QUE INSTALE O PROGRAMA CASA BRASIL, FATO QUE SERÁ DE GRANDE VALIA PARA GARANTIR A INCLUSÃO DIGITAL E SOCIAL DE NOSSOS MUNÍCIPES.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENTRE EM CONTATO COM A COSESP - COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA QUE REABRA O ESCRITÓRIO REGIONAL, OU CASO CONTRÁRIO, PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE SER CONTRATADA EMPRESA LOCAL PARA ATUAR NO RAMO DE SEGUROS DOS SERVIDORES E EMPREGAD...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM ADQUIRIDOS TERMINAIS ELETRÔNICOS PARA SEREM INSTALADOS NO PAÇO MUNICIPAL TANCREDO NEVES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE QUANDO DA INSTALAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DO IDOSO, O MESMO SEJA GERIDO POR UM CONSELHO GESTOR FORMADO POR IDOSOS PARTICIPANTES DEVIDAMENTE PREVISTOS EM SEU REGIMENTO INTERNO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A RESTAURAÇÃO DA MALHA ASFÁLTICA NOS PONTOS CRITICOS DO BAIRRO JARDIM DOS PINHEIROS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE SEREM PLANTADAS ÁRVORES NA CALÇADA QUE CIRCUNDA O PRÉDIO DESTE LEGISLATIVO, O QUE PROPORCIONARÁ SOMBRA AOS VEÍCULOS E ADICIONARÁ FUTURAMENTE UMA MELHOR PAISAGEM VERDE AO PRÉDIO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ELABORE UM CADASTRAMENTO DE DESEMPREGADOS, COM POSTERIOR DIVULGAÇÃO NA IMPRENSA LOCAL, FALADA, ESCRITA E TELEVISIVA, PARA QUE O PODER PÚBLICO E DEMAIS SEGMENTOS DE NOSSA SOCIEDADE POSSAM EM CONJUNTO TOMAR MEDIDAS QUE PROPICIEM A RETOMADA DO DESENVOL...
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE SER INSTALADA COBERTURA NO PONTO DE ÔNIBUS LOCALIZADO NA AVENIDA NASSER MARÃO, AO LADO DA EMPRESA TRUCK GALEGO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaELINTON JOSÉ SETTE
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE CONVIDE EM DATA A SER PACTUADA, A SENHORA ELIANE BALTAZAR GODOI, GERENTE DO SENAC, PARA COMPARECER A ESTA CASA DE LEIS E FAZER UMA EXPLANAÇÃO SOBRE AS ATIVIDADES DO SENAC EM NOSSA CIDADE.
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE QUANDO DA ABERTURA DE NOVOS CONCURSOS, ELABORE ESTUDOS SOBRE A VIABILIDADE DE ABRIR VAGAS PARA MÉDICO HEBIATRA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
Área estimadaSaúde
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDÊNCIE MELHORIAS NO HOSPITAL FORTUNATA GERMANO POZZOBON, COMO REPAROS NAS PORTAS DO PAS ANEXO AO MESMO; REPAROS NAS CADEIRAS E A SUBSTITUIÇÃO DO REVESTIMENTO ATUAL POR MATERIAL IMPERMEÁVEL; PINTURA DAS PAREDES DO HOSPITAL; INFORMATIZAÇÃO DA UNI...
Área estimadaSaúde
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A ABERTURA DE UMA RUA, COM INÍCIO NA RUA ORLANDO MINHOTO PARALELA À RUA JOSÉ FERREIRA VIEIRA NETO, NO BAIRRO DA ESTAÇÃO, DE FORMA QUE FACILITE O ACESSO AOS IMÓVEIS SEM CONTAR QUE PROPORCIONARÁ MAIOR SEGURANÇA AOS MORADORES APÓS A INSTALA...
Área estimadaIluminação Pública
Tamanho do texto
Ferramentas