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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 37 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1035), Meio Ambiente (306), Infraestrutura (301). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1786), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1767), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1063). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 45.6% (de 68 para 37). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23428 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 37; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
127 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.428 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA RANIERI MAZZILI, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS AUGUSTO SASSO E SEBASTIÃO BRAGA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MELHORIAS E REFORMAS NECESSÁRIAS NO PAS IV DR. DANILO ALBERTO VICENTE MEDEIROS, LOCALIZADO NO BAIRRO VILA AMÉRICA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE PLACAS NAS PLATAFORMAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA, INDICANDO O NOME DE NOSSA CIDADE, PARA INFORMAR AOS PASSAGEIROS DAS LINHAS DE ÔNIBUS QUE DIARIAMENTE POR ALI SE CONCENTRAM PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM SARJETÃO COM CANELETA NA RUA RANIERI MAZZILI, NA CONFLUÊNCIA COMA RUA LIDAI BENINI, COMO FORMA DE DIRECIONAR O FLUXO DAS ÁGUAS PLUVIAIS DAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NO PROLONGAMENTO DA AVENIDA ANTONIO AUGUSTO PAES, NAS PROXIMIDADES DA VILA ANNA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA AVENIDA 9 DE JULHO, COMO FORMA DE PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE TRÁFEGO NAQUELA VIA PÚBLICA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROMOVA O DESENVOLVIMENTO DE UM PROJETO PAISAGÍSTICO DESTINADO ÀS AVENIDAS DE NOSSA CIDADE, COM A PLANTAÇÃO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS EM SUBSTITUIÇÃO AS PALMEIRAS.
Área estimadaSaúde
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE COLOQUE UMA AMBULÂNCIA DE SERVIÇO NO HOSPITAL GERMANO FORTUNATO POZZOBON.
Área estimadaSaúde
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTITUA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA A RUA DAS BRISAS SUAVES, LOCALIZADA NO BAIRRO CECAP II, NO PROGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFALTICO DO ANO CORRENTE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NECESSÁRIA NA RUA PADRE IZIDORO CORDEIRO PARANHOS, NAS PROXIMIDADES DO TIRO DE GUERRA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ELABORE PROJETO DE LEI QUE VISE DESTINATAR BENEFICIOS COMO 13.º SALÁRIO, CESTA BÁSICA E PRÊMIO ASSIDUIDADE AOS CONSELHEIROS TUTELARES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA A DIRETORIA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, AO DIRETOR DA CASA DE SAÚDE, E A COMISSÃO LOCAL DO IAMSPE, PARA QUE PROMOVAM O CUMPRIMENTO EFETIVO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO PREFERENCIAL A PESSOAS IDOSAS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES.
Área estimadaSaúde
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DESENVOLVA UM PROGRAMA DE REFORÇO ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, VISANDO MELHORAR O APRENDIZADO DAS CRIANÇAS, UTILIZANDO OS CANDIDATOS APROVADOS NO ÚLTIMO CONCURSO PÚBLICO PARA O MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
Área estimadaEducação
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO NA PRAÇA PÚBLICA, LOCALIZADA NA AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE, AO LADO DO CEMEI - PROF. ARACY PANAZZOLO DE MATTOS, NO BAIRRO JARDIM ALVORADA.
Área estimadaEducação
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NO CAMPO DE FUTEBOL E NA PRAÇA NOZOMU ABÊ, DO BAIRRO CECAP II, ATENDENDO OS ANSEIOS DOS MORADORES DO REFERIDO BAIRRO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA NA RUA ERCOLI SERENO, NA CONFLUÊNCIA COM A RUA DONA MARIA DE FREITAS LEITE, NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROCEDA A INSTALAÇÃO DE UM PAS PARA ATENDER OS MORADORES DO BAIRRO CECAP II E ADJACÊNCIAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, AGENDAR REUNIÃO COM OS GERENTES DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCAIS, VISANDO DISCUTIR OS PROBLEMAS RELACIONADOS AOS CLIENTES E OUTROS ASSUNTOS.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICO A MESA QUE SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE PROMOVA FISCALIZAÇÃO JUNTO AOS PROPRIETARIOS DE TERRENOS BALDIOS PARA QUE SE PROMOVA A LIMPEZA DOS MESMOS.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA A MESA, QUE SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE PROMOVA A LIMPEZA E MANUTENÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DA VILA CARVALHO.
Área estimadaLimpeza Urbana
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