Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA HOLANDA, UMA VEZ QUE ESTA É DAS PRINCIPAIS VIAS DE ACESSO AO PARQUE DAS NAÇÕES I E II.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM EXECUTADOS SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA DA AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE, NOS TRECHOS ONDE HÁ NECESSIDADE DESTA MELHORIA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROCEDA ESTUDOS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, NO SENTIDO DE PERMITIR AOS VEÍCULOS QUE ESTACIONEM APENAS DE UM LADO DA RUA AMAZONAS, SÃO PAULO, PERNAMBUCO, ITACOLOMI, TOCANTINS, TIETÊ, MATO GROSSO, SANTA CATARINA, ALAGOAS, GO...
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DEIXE A DISPOSIÇÃO NAS SALAS DE AULAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PELO MENOS DUAS CARTEIRAS OU BANCOS ESCOLARES ESPECIAIS PARA ALUNOS CANHOTOS.
Área estimadaEducação
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA PROMOVIDO UM CASAMENTO COMUNITÁRIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROVIDENCIE UM LOCAL ADEQUADO OU CAÇAMBAS NA SAÍDA DA CIDADE, PARA O DEPÓSITO DE ENTULHOS PROVENIENTES DE PEQUENAS REFORMAS OU CONSTRUÇÕES.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE BUSQUE RECURSOS JUNTO AO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL, NO SENTIDO DE SER CONSTRUÍDA UMA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS, DENTRO DA LEGALIDADE, NO SENTIDO DE SER DADO UM REAJUSTE SIGNIFICATIVO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO DELEGADO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA, QUE AUMENTE O NÚMERO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS NO MUNICÍPIO.
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UM SEMÁFORO NOS CRUZAMENTOS DAS RUAS SÃO PAULO E TOCANTINS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE OFERECER O ESPAÇO EXISTENTE NA RUA SÃO PAULO, AO LADO DA IGREJA MATRIZ, PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS ÔNIBUS DE TURISMO DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AUMENTE O NÚMERO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS DENTRO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSUEL DOMINGUES
INDICA AO PRESIDENTE DO AEROCLUBE DE NOSSA CIDADE, SENHOR ANTÔNIO MARCOS PINHEIRO PINTO E AO COMANDANTE DA BASE OPERACIONAL DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, 1.º TENENTE JOSÉ LUIZ CHIOSINI, QUE ESTABELEÇAM PARCERIA VISANDO UMA COMUNICAÇÃO DIRETA ENTRE ESSAS INSTITUIÇÕES, PARA QUE SEJ...
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A ABERTURA DA RUA ALCIDES BARBOSA DE SOUZA, LOCALIZADA NO PARQUE RESIDENCIAL JAMIR DANTONIO, ATÉ A RUA COPACABANA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSUEL DOMINGUES
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA ROTARY.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CORRETA SINALIZAÇÃO DAS RUAS QUE CRUZAM A AVENIDA FORTUNATO TARGINO GRANJA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA FORTUNATO TARGINO GRANJA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A TAPAGEM DOS BURACOS EXISTENTES AO LONGO DA MALHA ASFALTICA DA RUA AGENOR SAGRES, LOCALIZADA NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM REPARADOS OS SARJETÕES COM CANALETAS NA RUA AGENOR SAGRES, COMO FORMA DE PROPORCIONAR O PERFEITO ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS NAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A SINALIZAÇÃO DE SOLO NO CRUZAMENTO DAS RUAS ALFREDO GORAYEB E TIBAGI, NO BAIRRO JARDIM ALVORADA.
Área estimadaTrânsito
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM INSTALADOS REDUTORES DE VELOCIDADE TIPO TACHÃO, NA RUA IBRAIM HADDAD, PRÓXIMO À AVENIDA PANSANI.
Área estimadaServiços Públicos
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