Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE QUANDO DA INAUGURAÇÃO DE UMA NOVA ESCOLA DA REDE MUNICIPAL, DENOMINE A MESMA COM O NOME DO SAUDOSO PROFESSOR BENEDITO LOPES DE OLIVEIRA.
Área estimadaEducação
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM INSTALADOS REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA RUBENS ZANINI, NO BAIRRO COHAB CHRIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROCEDA A COLOCAÇÃO DE POSTES E BRAÇOS DE LUZ, PARA QUE A ELEKTRO S.A, POSSA FAZER A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TRECHOS DAS AVENIDAS JOSÉ MARÂO FILHO E NASSER MARÃO.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM DOADOS SEIS COMPUTADORES COM INTERNET E IMPRESSORAS, PARA ATENDER OS FUNCIONÁRIOS E USUÁRIOS DA BIBLIOTECA MUNICIPAL CASTRO ALVES, BEM COMO, PROCEDA A PINTURA EXTERNA DO PRÉDIO E AS REFORMAS INTERNAS NECESSÁRIAS.
Área estimadaCultura
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DÊ PRIORIDADE NA EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, NAS RUAS DO BAIRRO SÃO JOÃO QUE JÁ CONTAM COM GUIAS E SARJETAS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO GOVERNO DO ESTADO, PARA QUE AS UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUÍDAS PELO CDHU, DESTINADA ÀS FAMÍLIAS QUE POSSUAM ENTRE SEUS MEMBROS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, RECEBAM AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS.
Área estimadaHabitação
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA CAMPANHA JUNTO AOS DESPACHANTES CREDENCIADOS À 29ª CIRETRAN E A SOCIEDADE, CONSCIENTIZANDO OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE OUTROS MUNICÍPIOS, QUE PROVIDENCIE A TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULO...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO CHEFE DO CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA, DEBORA CRISTINA NUNES, QUE INSTALE UMA PLACA INDICATIVA EM LOCAL ESTRATÉGICO E DE BOA VISIBILIDADE, PARA QUE ASSIM, OS CIDADÃOS QUE PROCURAM O ÓRGÃO POSSAM CIENTIFICAR-SE PERFEITAMENTE DOS HORÁRIOS DE A...
AutoriaJOSUEL DOMINGUES
INDICA AO SUPERINTENDENTE DE CONSERVAÇÃO DE ÁGUA E SOLO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA), ANTONIO FELIX DOMINGUES, A INSTALAÇÃO DE UM ESCRITÓRIO REGIONAL EM NOSSA CIDADE.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A DESTINAÇÃO DE FILTRO SOLAR AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS QUE TRABALHAM CONSTANTEMENTE EXPOSTOS AO SOL EM SUAS JORNADAS DE TRABALHO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENTRE EM CONTATO COM A EMPRESA QUE FORNECE CESTAS BÁSICAS AOS SERVIDORES E EMPREGADOS MUNICIPAIS, PARA QUE A MESMA UTILIZE PRODUTOS DE MAIOR QUALIDADE NAS CESTAS BÁSICAS, PARA QUE CESSEM AS RECLAMAÇÕES POR PARTE DOS REFERIDOS FUNCIONÁRIOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE OCORRA APRESENTAÇÃO DA CORPORAÇÃO MUSICAL ZEQUINHA DE ABREU PELO MENOS UMA VEZ AO MÊS, NO BAIRRO VALE DO SOL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE VERIFIQUE O QUE ESTA ACONTECENDO COM A MALHA ASFALTICA DEPOSITADA NA RUA COPACABANA, NA CONFLUÊNCIA COM A RUA DAS MAGNÓLIAS QUE, SEGUNDO OS MORADORES, ESTÁ CEDENDO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM BRAÇO DE LUZ, NO POSTE DEFRONTE AO N.º 2.517, LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DAS AVENIDAS PANSANI E PASCHOALINO PEDRAZZOLI, ONDE ENCONTRA-SE INSTALADO UM MINI MERCADO.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AMPLIE O NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES NOS ESTACIONAMENTOS PARA MOTOS OU AUMENTE O NÚMERO DE ESTACIONAMENTOS, SOBRETUDO NA ÁREA CENTRAL DA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO PLANO DE RECAPEAMENTO ASFALTICO A RUA THOMAZ PAES DA CUNHA FILHO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAIS IVAÍ E PERNAMBUCO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM INSTALADOS BRAÇOS DE LUZ NA COLÔNIA DE CASAS LOCALIZADAS PRÓXIMAS AO FRIGORIFICO BERTIN, PARA QUE ASSIM A CONCESSINÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POSSA INSTALAR ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO LOCAL.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaJOSUEL DOMINGUES
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DE MOLAY, COMO FORMA DE PROPORCIONAR LAZER A SEUS FREQUENTADORES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaISRAEL ANTONIO LEMOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM CONTRATADOS FISIOTERAPEUTAS PARA ATUAREM JUNTO À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
Área estimadaSaúde
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UMA NOVA CRECHE MUNICIPAL NO ANO VINDOURO PARA ATENDER A DEMANDA DA ZONA NORTE, ATRAVÉS DE VERBAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DE 2005.
Área estimadaEducação
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA REPAROS NAS GUIAS E SARJETAS QUE ESTÃO DANIFICADAS, EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
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