Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A FINALIZAÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NA RUA HORÁCIO DOS SANTOS, O QUE CONTRIBUIRÁ IMENSAMENTE PARA A DESOBSTRUÇÃO DO TRÁFEGO NAS AVENIDAS BRASIL E EMILIO ARROYO HERNANDES.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SANE TODOS OS PONTOS ESCUROS LOCALIZADOS NO CONJUNTO HABITACIONAL VOTUPORANGA C .
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DO BAIRRO VILA ANNA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO FEDERAL, NO SENTIDO DE SER INSTALADO UM BANCO POPULAR DO BRASIL EM NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaISRAEL ANTONIO LEMOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REITERE JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO A VIABILIDADE DA CONSTRUÇÃO DE UM VIADUTO SOBRE A RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA, DANDO SEQUÊNCIA À AVENIDA DR. WILSON DE SOUZA FOZ.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE DENOMINAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO VILA ANNA, COMO FORMA DE FACILITAR SUA LOCALIZAÇÃO E SANAR OS ANSEIOS DAQUELES MORADORES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA A GERENTE GERAL DA AGÊNCIA LOCAL DO BANCO DO BRASIL S.A. , MARIA HELOISA LOPES NONATO, QUE PROVIDENCIE O REPLANTIO DAS ÁRVORES QUE FORAM SUPRIMIDAS AO LADO DA AGÊNCIA, NA RUA ALAGOAS, DANDO CUMPRIMENTO AOS PRECEITOS LEGAIS, CONTIDOS NO ART. 228, § 2.º, DA LEI MUNICIPAL 159...
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO COORDENADOR DE RELAÇÕES EMPRESARIAIS E INSTITUCIONAIS DA ELEKTRO S.A, QUE PROMOVA UMA REVISÃO NA REDE ELÉTRICA E NO ALIMENTADOR QUE FORNECE ENERGIA AOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR DANTONIO.
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA JOÃO ROMANI, LOCALIZADA NO PARQUE RESIDENCIAL DO LAGO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA CONSTRUIDA UMA QUADRA DE VOLEI DE AREIA NO PARQUE INFANTIL, LOCALIZADO NA RUA MANOEL AMATTI RAMON LUQUES, PARQUE RESIDENCIAL DO LAGO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA DOMINGOS PIGNATARI, NAS PROXIMIDADES DO N.º 5686.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA TELEFÔNICA S.A., SENHOR MILTON SCAVANZZINI JÚNIOR, QUE INSTALE UM TELEFONE PÚBLICO NA AVENIDA DOMINGOS PIGNATARI, ALTURA DO N.º 5686, BAIRRO POLO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE VOTUPORANGA.
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE REDUTORES DE VELOCIDADE NA AVENIDA ANTONIO AUGUSTO PAES, NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 4183, NO BAIRRO VILA PAES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA REBAIXADA A GUIA DE SARJETA PRÓXIMO AO PONTO DE TAXI LOCALIZADO NO TERMINAL RODOVIÁRIO LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA, OU MESMO A CONSTRUÇÃO DE UMA COBERTURA PARA ABRIGAR OS VEÍCULOS DOS TAXISTAS QUE ALI LABORAM.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaISRAEL ANTONIO LEMOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENCAMINHE À CÂMARA MUNICIPAL, PROJETO DE LEI QUE CONCEDA RECURSOS FINANCEIROS, PARA QUE A FISAV POSSA, EFETIVAMENTE E DE MANEIRA AGIL, CONSEGUIR IMPLEMENTAR SEUS PLANOS DE TRABALHO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS JUNTO ÀS SECRETARIAS COMPETENTES PARA ADESÃO AO PROGRAMA BRASIL ACESSÍVEL, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES QUE GARANTAM A MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL, COM ACESSIBILIDADE QUE PROMOVA A INCLUSÃO SOCIAL, A EQUIPARAÇÃO DE OPORTUNIDADES E O EXER...
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A DETERMINAÇÃO DE MÃO ÚNICA DE DIREÇÃO NA RUA TIETÊ, SENTIDO CENTRO BAIRRO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS BENJAMIN CONSTANT E JOÃO ANDREO BLAYA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NA RUA BENJAMIN CONSTANT.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE 02 REDUTORES DE VELOCIDADE, TIPO TAXÕES, NA RUA TIETÊ, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS SANTA CRUZ E JOÃO ANDREO BLAYA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE VOTUPORANGA SEJA CREDENCIADA PARA INTEGRAR O PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE, LANÇADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR O ACESSO AO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO À POPULAÇÃO.
Área estimadaSaúde
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA À DIREÇÃO DA CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE GUIAS DO IAMSPE SEMELHANTE AO QUE FOI IMPLANTADO NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, VISANDO ELIMINAR O PROBLEMA DE COMÉRCIO DE GU...
Área estimadaSaúde
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