Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NO SITE DA PREFEITURA DE VOTUPORANGA, COM O OBJETIVO DE APERFEIÇOAR O SISTEMA DE INFORMAÇÃO JÁ IMPLANTADO, VISANDO À PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO, DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E ANDAMENTO DOS PROJE...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENTRE EM CONTATO COM AS EMPRESAS FUNERÁRIAS LOCAIS PARA QUE AS MESMAS FORNEÇAM UM RECIPIENTE ADEQUADO PARA A GUARDA DOS OSSOS DE PARENTES SEPULTADOS NO MESMO JAZIGO, BEM COMO PROVIDENCIE O TREINAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, PARA QU...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REVISÃO DA LOCALIZAÇÃO DAS FAIXAS DESTINADAS AOS PEDESTRES NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS TIETÊ E SERGIPE, LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA.
Área estimadaSaúde
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REVISÃO DA LOCALIZAÇÃO DAS FAIXAS DESTINADAS AOS PEDESTRES NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS PERNAMBUCO E ITACOLOMI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE QUE SEJA FEITA A ABERTURA DO CANTEIRO CENTRAL LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES COM A RUA ALEMANHA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUDA NATIVA, QUE VISA ADEQUAR A ARBORIZAÇÃO URBANA E PROMOVER O PLANTIO DE MUDAS NATIVAS ENTRE A POPULAÇÃO, BEM COMO A DISTRIBUIÇÃO DE 50.000 MUDAS, ATENDENDO ASSIM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS CONTIDOS NO PLANO PLURIANUAL E LEI DE D...
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI QUE VISE O SANEAMENTO DOS VÍCIOS DE COMPETÊNCIA, COMO FORMA DE GARANTIR AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, A CONTINUIDADE DOS RECEBIMENTOS DAS VANTAGENS AUFERIDAS PELO DISPOSITIVO PREVISTO NO ART. 70 DA LEI ORGÂ...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSUEL DOMINGUES
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE JUNTAMENTE COM A LIGA DOS TRIOS ELÉTRICOS, REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE PROMOVER A APRESENTAÇÃO DOS TRIOS ELÉTRICOS EM MATINÊS NOS BAIRROS CARENTES E ASSIM, PROPORCIONAR ALEGRIA E DIVERSÃO AS NOSSAS CRIANÇAS CARENTES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REITERE PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO AO PRESIDENTE DO CRECI/SP, PARA QUE VIOLAÇÕES EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS SEJAM CUMPRIDAS NA FORMA ESTRITAMENTE LEGAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS JUNTO AOS BLOCOS DE CARNAVAIS, POLÍCIA MILITAR E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, PARA QUE HAJA UM CONSENSO QUE POSSA SANAR OS TRANSTORNOS APONTADOS E CONSEQUENTEMENTE, EVITAR A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS AO SOSSEGO PÚBLI...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV, QUE INSTALE DE FORMA GRATUITA A LIGAÇÃO DOMICILIAR DE ÁGUA POTÁVEL NAS RESIDÊNCIAS DE FAMÍLIAS CARENTES DO BAIRRO RURAL VILA CARVALHO, COMO FORMA DE PROMOVER SAÚDE E HIGIENE.
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSUEL DOMINGUES
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A LIGA DOS TRIOS ELÉTRICOS, REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE PROMOVER A APRESENTAÇÃO DOS TRIOS ELÉTRICOS EM MATINÊS NOS BAIRROS CARENTES E ASSIM, PROPORCIONAR ALEGRIA E DIVERSÃO A NOSSAS CRIANÇAS CARENTES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI, DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE CONTÊINERES APROPRIADOS PARA COLETA DE LIXO RECICLÁVEL, PILHAS E BATERIAS USADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ANTEPROJETO DE LEI ANEXO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, POSSA ILUMINAR E DECORAR A RUA PERNAMBUCO E OUTRAS RUAS QUE TENHAM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, COMO POR EXEMPLO, TIETÊ, MATO GROSSO, TOCANTINS, SANTA CATARINA E OUTRAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO DEPUTADO GILBERTO CASSAH, QUE ENTRE EM CONTATO COM O MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, VISANDO A RECLASSIFICAÇÃO DE NOSSA UNIDADE DE ATENDIMENTO.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE INSTALE DECORAÇÃO NATALINA EXTERNA NA CASA DE LEIS.
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA ELABORADO UM PROJETO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL PARA A RESERVA JOÃO CURTI, QUE PODERÁ SER EXECUTADO COM A AJUDA DA ORDEM FRANCISCANA SECULAR.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA ENCAMINHADO À ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI ALTERANDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E QUE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO POSSA SER COBRADA LEVANDO-SE EM CONTA, ENTRE OUTROS, O TAMANHO DO ESTABELECIMENTO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR CONFORME PARECER QUE SEGUE ANEXO.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PASSE PARA MÃO DUPLA A RUA SANTA CRUZ, INTERLIGANDO E PERMITINDO O TRÁFEGO MAIS FACILITADO ENTRE AS RUAS TIETÊ E TOCANTINS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO PRÓXIMO PROGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFALTICO, AS RUAS PIAUÍ E MATO GROSSO.
Área estimadaInfraestrutura
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