Portal da Transparência
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 31 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1034), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (286). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 56.9% (de 72 para 31). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23132 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 31; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.132 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A EXTENSÃO DE REDE DE ÁGUA NA TRAVESSA BEM TE VI, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS SEBASTIÃO CECCHINI E NASSIF MIGUEL NO BAIRRO PROPOVO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA INSTALAÇÃO DE POSTES E BRAÇOS DE LUZ, PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA COLONIA DE CASAS DEFRONTE AO PRÉDIO DA FEPASA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE REALIZE ESTUDOS PARA CONSTRUÇÃO DE COBERTURA PARA ABRIGAR OS VEICULOS DO PONTO DE TAXI LOCALIZADO NA PRAÇA SÃO BENTO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE REALIZE ESTUDOS PARA INSTALAÇÃO DA CASA DO TRABALHADOR RURAL, PARA DAR ASSISTÊNCIA AOS REFERIDOS TRABALHADORES.
Área estimadaZona Rural
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE REALIZE ESTUDOS PARA QUE SEJA DOADA UMA PADARIA COMUNITARIA PARA ATENDER OS MORADORES DO BAIRRO PRÓ-POVO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE REALIZE ESTUDOS VISANDO A CRIAÇÃO DE LEI QUE POSSIBILITE O REFINANCIAMENTO DA DIVIDA ATIVA AOS MUNICIPES DE BAIXA RENDA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE REALIZE ESTUDOS PARA QUE SEJA OFERECIDO O ESPAÇO EXISTENTE NA RUA SÃO PAULO, AO LADO DA IGREJA MATRIZ, PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ONIBUS DE TURISMO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PRESIDENTE DA CAMARA, PARA QUE REALIZE ESTUDOS PARA LIBERAÇÃO DAS LIGAÇÕES CELULARES COM PREFIXO LOCAL, NOS GABINETES DOS SRS. EDIS.
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO DELEGADO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA, PARA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO NO SENTIDO DE AUMENTAR O NÚMERO DE MEDICOS ESPECILISTAS, NO MUNICÍPIO.
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE REALIZE ESTUDOS ATRAVÉS DO PROJETO VIVA LEITE, PARA QUE CRIANÇAS ATÉ DOIS ANOS DE IDADE VOLTEM A RECEBER UM LITRO DE LEITE DIARIAMENTE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SE PROMOVER UM ALERTA À POPULAÇÃO SOBRE OS RISCOS DA LEISHMANIOSE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE SE ENTRE EM CONTATO COM EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO QUE OPERAM NA REGIÃO, PARA SE INCLUA VOTUPORANGA EM LINHAS COMERCIAIS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM REALIZADAS REFORMAS URGENTES NO CEMITÉRIO DO DISTRITO DE SIMONSEN, BEM COMO NA ESTRADA QUE DÁ ACESSO AO LOCAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A VIABILIZAÇÃO DE UM TERRENO URBANIZADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUE NÃO POSSUEM CASA PRÓPRIA, PARA QUE POSSAM CONSTRUIR SUA MORADIA.
Área estimadaHabitação
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, O DESENVOLVIMENTO DE PROJETO EDUCATIVO PARA A CONSCIENTIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE E NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO NA LIMPEZA DA VEGETAÇÃO, QUE CRESCE AO LONGO DAS CALÇADAS, GUIAS E SARJETAS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDO NO SENTIDO DE SER INCLUÍDO NO CENTRO DE TREINAMENTO DE MÃO DE OBRA ALTINO REGIANI, CURSO PROFISSIONALIZANTE DE CABELEREIRO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO POSTO DE ATENDIMENTO À SAÚDE NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS VISANDO A REFORMA GERAL E A LIMPEZA DA PRAÇA CENTRAL DO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA À MESA DIRETORA, MOÇÃO ENDEREÇADA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, SR. GABRIEL CHALITA, SOLICITANDO ATENDIMENTO ÀS REIVINDICAÇÕES DE RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DOS EDUCADORES DO NÚCLEO DE APOIO PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, CUJO TRABALHO É DE FUNDAMENTAL...
Área estimadaEducação
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA À MESA DIRETORA, MOÇÃO ENDEREÇADA AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, SR. GERALDO ALCKMIN, SOLICITANDO ATENDIMENTO ÀS REIVINDICAÇÕES DE RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DOS EDUCADORES DO NÚCLEO DE APOIO PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, CUJO TRABALHO É DE FUNDAMENTA...
Área estimadaEducação
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE MESAS E BANCOS NO INTERIOR DO QUIOSQUE CONSTRUÍDO NO CENTRO DA PRAÇA VER. OCTAVIANO NOGUEIRA, ATENDENDO ASSIM OS MOTIVOS PELO QUAL O MESMO FOI CONSTRUÍDO, OU SEJA, ABRIGAR OS GRUPOS DE APOSENTADOS QUE JOGAM BARALHO NO LOCAL.
Área estimadaMeio Ambiente
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