Portal da Transparência
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 31 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1034), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (286). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 56.9% (de 72 para 31). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23132 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 31; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.132 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA A DEPUTADA ESTADUAL BETH SAHÃO, SOLICITANDO SUA INTERCESSÃO JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, MAIS ESPECIFICAMENTE JUNTO À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NO SENTIDO DE SEREM GARANTIDAS VAGAS AOS SENTENCIADOS DE VOTUPORANGA JUNTO À PENITENCIÁRIA DE RIOLÂNDIA, OBJETIVA...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, EMPENHO PARA A DESBUROCRATIZAÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO DA ALÇA DE ACESSO À RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA, KM 522, POSSIBILITANDO O INÍCIO IMEDIATO DAS OBRAS, ANTES QUE OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA DIFICULDADE DE ACESSO COLOQUEM EM RISCO O EMPREGO DOS TRABA...
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE VOLTAR A DOAR PLANTAS POPULARES À FAMILIAS CARENTES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ENTRE EM CONTATO COM A ELEKTRO S/A, PARA QUE SE PROVIDENCIE A ILUMINAÇÃO PUBLICA DA AVENIDA 09 DE JULHO, SENTIDO BAIRRO/CENTRO.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DO BANCO BRADESCO S/A, SOLICITANDO A INSTALAÇÃO DE UMA AGENCIA DO BANCO NO BAIRRO POZZOBON.
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NOS PROXIMOS PROGRAMAS HABITACIONAIS, CONSTRUA CASAS NOS BAIRROS DO CRUZEIRO, VILA CARVALHO E DISTRITO DE SIMONSEN, COMO INCENTIVO PARA A POPULAÇÃO DESSES BAIRROS, CONTINUAREM TRABALHANDO NAS PROPRIEDADES RURAIS DAS IMEDIAÇÕES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE QUANDO DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS, MATERIAIS, ALIMENTOS, EQUIPAMENTOS, OBRAS, FAÇA UMA AMPLA DIVULGAÇÃO, INCLUSIVE ATRAVÉS DAS RÁDIOS, PARA QUE HAJA UM MAIOR NÚMERO DE CONCORRENTES E MENOR PREÇO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODE EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBLIDADE DA CONSTRATAÇÃO DE UM ENGENHEIRO CIVIL, PARA PROVIDENCIAR OS DESMEMBRAMENTOS DE LOTES DE TERRENOS, PARA PESSOAS CUJO GANHO MENSAL NÃO ULTRAPASSE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DE FRENTES DE SERVIÇOS NO MUNICIPIO, DE FORMA QUE POSSA ATENDER À DEMANDA DOS ALTOS ÍNDICES DE DESEMPREGO.
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE TICKETS ALIMENTAÇÃO, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AO INVÉS DA CESTA BÁSICA, DANDO OPORTUNIDADE AO SERVIDOR DE ADQUIRIR OS ITENS DE SUA ESCOLHA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE SEJA ESTUDADA A POSSIBLIDADE DE EFETUARMOS NA CÂMARA MUNICIPAL, UMA AMPLA DISCUSSÃO SOBRE A QUESTÃO DOS DEFICIENTES FISICOS, MENTAIS E SENSORIAIS, ENVOLVENDO TODOS OS SETORES DA COMUNIDADE.
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE QUANDO DA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, QUE OS MESMOS NÃO ACONTEÇAM AOS SÁBADOS, TENDO EM VISTA QUE, OS MEMBROS DAS IGREJAS ADVENTISTAS DO SÉTIMO DIA E ADVENTISTA DA PROMESSA, GUARDAM ESTE DIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PRESIDENTE DA COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CRHIS, DE ARAÇATUBA, A CRIAÇÃO DE UM PLANTÃO EM NOSSA CIDADE, DE PELO MENOS DUAS VEZES POR MÊS, PARA ASSESSORAR OS MUTUÁRIOS QUE ENCONTRAM-SE COM PRESTAÇÕES ATRASADAS E ORIENTÁ-LOS NA TRANSFERENCIA DOS...
Área estimadaHabitação
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UM CENTRO COMUNITÁRIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS MORADORES DO BAIRRO VALE DO SOL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UMA PASSARELA SOBRE A RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA, NA ALTURA DO COLÉGIO AGRÍCOLA, FUTURO CÂMPUS DO CENTRO UNIVERSITÁRIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE CAÇAMBAS COLETORAS DE LIXO ÀS MARGENS DA RODOVIA ADRIANO PEDRO ASSI EM SEU TRECHO INICIAL, VISANDO A CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITA UMA NOVA ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA E BACTERIOLÓGICA DA MINA D AGUA LOCALIZADA NO JARDIM PLANALTO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA DA AVENIDA JERÔNIMO FIGUEIRA DA COSTA EM TODA A SUA EXTENSÃO, BEM COMO AS MARGENS DA EROSÃO DO BAIRRO PARQUE RESIDENCIAL SANTA AMÉLIA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM CETEC - CENTRO DE TREINAMENTO EM COMPUTAÇÃO, EM IMÓVEIS DE BAIRROS CARENTES OU ATRAVÉS DE UM VEÍCULO ITINERANTE, VISANDO PROPICIAR AOS JOVENS E DEMAIS PESSOAS CARENTES CONHECIMENTOS BÁSICOS EM INFORMÁTICA E INTERNET DE FORMA GRATUITA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UMA CABINE DE IMPRENSA NO CAMPO DE FUTEBOL DA FERROVIÁRIA, LOCALIZADO NO BAIRRO DA ESTAÇÃO.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO PLANO DE RECAPEAMENTO ASFALTICO DO ANO CORRENTE, A RUA FERNANDO REIS BLUNDI, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS PIAUI E ALAGOAS, PARQUE KENNEDY.
Área estimadaInfraestrutura
Tamanho do texto
Ferramentas