Portal da Transparência
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 31 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1034), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (286). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 56.9% (de 72 para 31). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23132 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 31; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.132 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PROMOTOR DE JUSTIÇA CURADOR DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO CIDADÃO, DR. EDUARDO MARTINS BOIATI, A IMEDIATA APURAÇÃO DOS ADITAMENTOS EM TERMOS DE VALORES PRATICADOS NO MUNICÍPIO NO PERÍODO DE 2001, 2002 E 2003.
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
REITERA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ÁREAS VERDES NOS ESTACIONAMENTOS QUE ESPECIFICA.
Área estimadaProteção Animal
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UMA NOVA PONTE OU REFORME A PONTE DE CONCRETO EXISTENTE NA ESTRADA MUNICIPAL QUE PASSA PELO BAIRRO MARINHEIRO, PRÓXIMO AO GRÊMIO DO BANESPINHA, POIS A MESMA É ESTREITA E OFERECE PERIGO AOS USUÁRIOS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NOTIFIQUE AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL, PARA QUE SEUS VEÍCULOS SEJAM TRANSFERIDOS PARA O NOSSO MUNICÍPIO, UMA FORMA DE EVITAR EVASÃO DE DIVISAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS NAS RUAS DE NOSSA CIDADE, QUE FAÇAM REFERÊNCIA A EXISTÊNCIA DE LOMBADAS, ASSIM COMO A PINTURA DESTAS, DE FORMA QUE OS MOTORISTAS POSSAM PERFEITAMENTE LOCALIZA-LAS À LONGA DISTÂNCIA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DE PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA, INSTALE CAÇAMBAS RECEPTORAS DE ENTULHOS NAS PRINCIPAIS ENTRADAS DA CIDADE.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO, GERALDO ALCKMIN, A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NOS BAIRROS RURAIS DO CRUZEIRO, VILA CARVALHO E DISTRITO DE SIMONSEN.
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE UM PROJETO PAISAGÍSTICO, COM ARBORIZAÇÃO E BANCOS, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS 45.º NOS CANTEIROS CENTRAIS DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS NO SENTIDO DE VIABILIZAR A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO, PARA QUE OS SERVIDORES MUNICIPAIS POSSAM FREQUENTAR CURSOS TÉCNICOS E SUPERIORES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS JUNTO A ENTIDADE QUE EXPLORA O SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS-ZONA AZUL, NO SENTIDO DE ISENTAR A COBRANÇA DA TARIFA DA ZONA AZUL, DOS VEÍCULOS DE DEFICIENTES FÍSICOS, QUANDO ESTACIONADOS EM LUGARES ESPECÍ...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE EXECUTAR MELHORIAS NAS PRAÇAS CENTRAIS FERNANDO COSTA E DOS EXPEDICIONÁRIOS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO EMPENHO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA FÁBRICA DE ÓLEO EM NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM EXECUTADOS SERVIÇOS DE LIMPEZA CONSTANTE NA PRAÇA SÃO BENTO, VALORIZANDO UM DOS PONTOS DE LAZER MAIS FREQUENTADOS DA CIDADE.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO POLIESPORTIVO, DOTADO DE QUADRAS E PISCINAS, PARA ATENDER À POPULAÇÃO DOS BAIRROS SÃO JOÃO, PARQUE GUARANI E ADJACÊNCIAS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS QUANDO DA INSTALAÇÃO DE NOVOS DISTRITOS INDUSTRIAIS, PARA QUE OS MESMOS SEJAM INSTALADOS NA REGIÃO PRÓXIMA AOS BAIRROS SÃO JOÃO, ESTAÇÃO, PARQUE GUARANI E ADJACÊNCIAS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS PARA DESENVOLVER PARCERIAS OU PROMOVER CONSÓRCIOS COM OS MUNICÍPIOS MENORES, COM O OBJETIVO DE CONSTRUIR EM VOTUPORANGA, UM CENTRO DE RECUPERAÇÃO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS RIO GRANDE E AMAZONAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PLEITEIE JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, UMA PONTE METÁLICA PARA SER INSTALADA NA ESTRADA RURAL VTG 374 OU VTG 382, ONDE ESTÁ LOCALIZADO O CÓRREGO CACHOEIRINHA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PLEITEIE JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, UMA PONTE METÁLICA PARA SER INSTALADA NA ESTRADA RURAL VTG 287, ONDE ESTÁ LOCALIZADO O CÓRREGO RIBEIRÃO DA PRATA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PLEITEIE JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, UMA PONTE METÁLICA PARA SER INSTALADA NA ESTRADA RURAL VTG 381, ONDE ESTÁ LOCALIZADO O CÓRREGO DA LAGOA.
Área estimadaInfraestrutura
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