A Câmara Municipal de Votuporanga aprovou na sessão legislativa de segunda-feira (16/5), o Projeto de Lei Nº 58/2022, de autoria da vereadora Jezebel Silva, que altera trechos da Lei nº 4.694, de 12 de novembro de 2009, sobre regras da distribuição de panfletos no município;

Segundo o projeto da vereadora, ficou definido que, quando se tratar de divulgação de campanhas institucionais, religiosas, não comerciais, bem como de campanhas patrocinadas ou apoiadas pelo Poder Executivo, será autorizada a distribuição dos materiais, desde que, haja prévia solicitação ao órgão competente municipal.

“A presente proposta legislativa tem por objetivo flexibilizar a proibição da distribuição de panfletos e outros tipos de materiais impressos em vias e logradouros públicos (…). Trata-se de medida salutar já que a finalidade da distribuição desses panfletos não tem natureza comercial, ou seja, de obtenção de lucro, sendo que, serão utilizadas para divulgação de informações relevante a nossa população”.

O texto foi acolhido por ampla maioria da Casa Legislativa, restando agora a sanção do prefeito para que se permita a distribuição dos referidos materiais impressos.