A Câmara Municipal de Votuporanga, doravante denominada Câmara, respeita a sua privacidade e se compromete a proteger os seus dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Esta política de privacidade tem por objetivo informar a você, usuário do portal da Câmara, quais são os dados pessoais que coletamos, para quais finalidades, como são armazenados, protegidos e compartilhados, quais são os seus direitos como titular dos dados e como exercê-los.

Ao acessar e utilizar o portal da Câmara, você concorda com os termos desta política de privacidade. Caso não concorde, por favor, não utilize o portal.

Quais são os dados pessoais que coletamos?

Dados pessoais são todas as informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável. Por exemplo, nome, CPF, e-mail, endereço, telefone, etc.

No portal da Câmara, coletamos os seguintes dados pessoais:

– Dados de navegação: são os dados gerados automaticamente pelo portal quando você o acessa, tais como endereço IP, data e hora do acesso, páginas visitadas, tipo de navegador, etc. Esses dados são coletados por meio de cookies, que são pequenos arquivos de texto que ficam armazenados no seu dispositivo. Os cookies permitem que o portal reconheça o seu navegador e ofereça uma melhor experiência de navegação. Você pode configurar o seu navegador para aceitar, recusar ou apagar os cookies, conforme a sua preferência;
– Dados de cadastro: são os dados que você fornece voluntariamente quando se cadastra no portal da Câmara, tais como nome, e-mail, senha, etc. Esses dados são necessários para que você possa acessar determinados serviços e funcionalidades do portal, tais como enviar sugestões, solicitar informações, participar de consultas públicas, etc;
– Dados de contato: são os dados que você fornece voluntariamente quando entra em contato com a Câmara por meio do portal, tais como nome, e-mail, telefone, assunto, mensagem, etc. Esses dados são necessários para que possamos responder às suas dúvidas, reclamações, elogios ou solicitações.

Para quais finalidades utilizamos os seus dados pessoais?

Utilizamos os seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

– Dados de navegação: utilizamos esses dados para fins estatísticos, de segurança e de melhoria do portal, bem como para cumprir obrigações legais ou regulatórias.
– Dados de cadastro: utilizamos esses dados para criar e gerenciar a sua conta no portal, para permitir o seu acesso aos serviços e funcionalidades do portal, para enviar comunicações relacionadas ao portal, bem como para cumprir obrigações legais ou regulatórias.
– Dados de contato: utilizamos esses dados para atender às suas demandas, para enviar comunicações relacionadas ao portal, bem como para cumprir obrigações legais ou regulatórias.

Como armazenamos e protegemos os seus dados pessoais?

Armazenamos os seus dados pessoais em servidores seguros, localizados no Brasil, e adotamos medidas técnicas e administrativas adequadas para protegê-los de acessos não autorizados, perdas, alterações, destruição ou divulgação indevida.

Os seus dados pessoais são tratados apenas por pessoas autorizadas pela Câmara, que estão sujeitas a deveres de confidencialidade e sigilo.

A Câmara se esforça para garantir a segurança dos seus dados pessoais, mas não pode garantir que eles estejam imunes a eventuais incidentes, como ataques cibernéticos, falhas técnicas ou humanas, ou outras situações fortuitas ou de força maior.

Em caso de qualquer incidente que possa comprometer a segurança dos seus dados pessoais, a Câmara se compromete a comunicar a você e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto na LGPD, e a adotar as medidas cabíveis para mitigar os danos.

Com quem compartilhamos os seus dados pessoais?

A Câmara pode compartilhar os seus dados pessoais com terceiros nas seguintes hipóteses:

– Com o seu consentimento expresso e específico, para as finalidades informadas no momento da coleta dos dados.
– Com órgãos e entidades públicos, para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ou para a execução de políticas públicas.
– Com prestadores de serviços contratados pela Câmara, para a execução das atividades relacionadas ao portal, desde que observados os requisitos de segurança e confidencialidade estabelecidos pela LGPD e pelos contratos firmados.
– Com autoridades judiciais, administrativas ou arbitrais, para o exercício de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

A Câmara não realiza a transferência dos seus dados pessoais para outros países, organismos internacionais, empresas privadas ou quaisquer outras pessoas naturais ou jurídicas.

Quais são os seus direitos como titular dos dados pessoais?

Como titular dos dados pessoais, você tem os seguintes direitos, conforme previsto na LGPD:

– Direito de confirmação e acesso: você pode solicitar a confirmação de que tratamos os seus dados pessoais e obter o acesso aos dados que temos sobre você.
– Direito de retificação: você pode solicitar a correção ou a atualização dos seus dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.
– Direito de anonimização, bloqueio ou eliminação: você pode solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação dos seus dados pessoais que sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
– Direito de portabilidade: você pode solicitar a transferência dos seus dados pessoais para outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial.
– Direito de eliminação: você pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais que tenham sido coletados com o seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas na LGPD.
– Direito de informação: você pode solicitar informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a Câmara compartilhou os seus dados pessoais, bem como sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento e as consequências dessa negativa.
– Direito de revogação do consentimento: você pode revogar o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, quando ele for a base legal para o tratamento, mediante manifestação expressa e gratuita. A revogação não afeta a legalidade do tratamento realizado antes da revogação, nem impede o tratamento com base em outras bases legais previstas na LGPD.
– Direito de oposição: você pode se opor ao tratamento dos seus dados pessoais realizado com base em interesse legítimo ou público, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD ou de exercício regular de direitos.

Como você pode exercer os seus direitos?

Para exercer os seus direitos como titular dos dados pessoais, você pode entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Câmara, que é a pessoa responsável por receber as suas demandas e orientá-lo sobre os procedimentos necessários.

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Câmara é:
Nome: Thiago Ruvieri Delalibera
E-mail: lgpd@camara.votuporanga.sp.gov.br
Telefone: (17) 3421-1188