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Câmara Municipal sedia audiência pública para discutir mudanças no Plano Diretor de Votuporanga
A proposta prevê mudanças na legislação que orienta o planejamento e o desenvolvimento urbano de Votuporanga, estabelecendo novos limites para a área urbana, atualizando os mapas oficiais do município e promovendo alterações no zoneamento municipal.
10 nov. 2026 · 09:30
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Atividade Legislativa
Acompanhe o ciclo da Câmara: proposituras, processos e leis, além dos documentos e protocolos oficiais — do protocolo à norma em vigor.
- Consulte as proposituras apresentadas pelos vereadores e demais autores, com ementa, situação e tramitação.
- Acompanhe os processos legislativos em andamento, da distribuição às comissões até a deliberação em plenário.
- Leia as leis publicadas e o status de vigência — em vigor, alterada ou revogada.
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