Por meio da Indicação Nº 488/2022, o vereador Daniel David encaminhou ao prefeito Jorge Seba o anteprojeto para que através da Secretaria Municipal da Fazenda, para que, no ano corrente, realize o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, para promover a regularização de créditos tributários e não tributários do município. Se julgar oportuno, o chefe do Poder Executivo irá encaminhar um projeto de lei sobre o tema para votação dos vereadores.

Em sua justificativa, Daniel aponta que o anteprojeto vislumbra atender diversos contribuintes locais que procuraram o vereador e demonstraram a impossibilidade de quitarem integralmente seus débitos com a Prefeitura Municipal em razão da atual conjuntura econômica. “Tal medida está dentro das finalidades da atual gestão administrativa, ao qual, compete planejar e implementar políticas para fomentar a execução orçamentária e ainda otimizar a arrecadação tributária dos cofres da municipalidade. Desta forma, apresentamos a presente propositura no sentido de que seja oficiado ao Poder Executivo, para que através da Secretaria Municipal da Fazenda, providencie na maior brevidade possível o pleito acima narrado”.