Por meio da Indicação Nº 490/2022, o vereador Professor Djalma apresentou, na sessão da Câmara de Votuporanga desta segunda-feira (26/09), o anteprojeto de lei que dispõe sobre a impressão em braille das faturas e carnês dos tributos municipais e dá outras providências. A intenção é que, após estudos, a proposta seja enviada na forma de Projeto de Lei para deliberação da Casa Legislativa.

Segundo o texto, caso aprovado, a disponibilidade do carnê “seria exclusivamente mediante prévia requisição da pessoa interessada junto ao órgão municipal competente até a data de 30 de outubro do exercício anterior para o qual o benefício é pleiteado”.

Em sua justificativa, Djalma explica que a proposta legislativa tem por objetivo promover a inclusão e acessibilidade de pessoas com deficiência visual, a terem a impressão dos carnês e faturas de tributos municipais na linguagem em Braille. “Com isso o poder público municipal irá assegurar o direito dessas pessoas em ter suas contas em linguagem acessível, o que está em consonância com a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, destaca.

Ainda segundo o vereador, a propositura apresentada contribui com as políticas de fortalecimento da autonomia das pessoas com deficiência visual de nosso Município, o que será um grande avanço.