2022
SITUAÇÃO: AGUARDANDO RECEBIMENTO DO PROCESSO PELO TCE/SP

2021
Clique para acessar o Decreto Legislativo nº 3/2023
Processo Integral
SITUAÇÃO: APROVADO

2020
Clique para acessar o Decreto Legislativo nº 6/2022
Processo Integral
SITUAÇÃO: APROVADO

2019
Clique para acessar o Decreto Legislativo nº 2/2022
Processo Integral
SITUAÇÃO: APROVADO

2018
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Processo Integral
SITUAÇÃO: APROVADO

2017
Clique para acessar o Decreto Legislativo nº 17/2019
Processo Integral
SITUAÇÃO: APROVADO

2016
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Processo Integral
SITUAÇÃO: APROVADO

2015
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Processo Integral
SITUAÇÃO: APROVADO