O vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso reforçou, por meio da apresentação de três indicações na noite desta segunda-feira (21/11) que serão encaminhadas ao governador eleito do Estado, Tarcísio de Freitas, ao deputado estadual e presidente da Alesp, Carlão Pignatari, e ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, o pedido para que seja instalado imediatamente o 3º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos no município. Meidão havia se manifestado sobre o tema em discurso na última sessão, realizada na semana passada.
Meidão pede que seja cumprida pelos órgãos competentes a instalação do 3º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos, aprovada por lei desde 16/01/2001 na comarca de Votuporanga-SP, bem como faça a abertura de concurso público para titular de cartório, o qual é promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado. “Mais de 20 anos após, referido Cartório ainda não foi instalado em nossa cidade. Considerando que duas décadas após, nossa Comarca conta com mais de 120 mil habitantes, realidade bem diferente do ano de 2001. Atualmente recebemos em nosso gabinete, munícipes questionando, bem como reclamando, dos atuais serviços dos cartórios, os quais já não conseguem suprir a demanda, o que vem causando demora no atendimento”, aponta Meidão nas justificativas.
Meidão ainda destaca que, considerando o dinamismo atual, “não podemos ficar esperando praticamente duas semanas, por um serviço, o qual deveria ser realizado no mesmo dia, ou no máximo com algumas horas. Os serviços notariais são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, após aprovação em concurso público de provas e títulos (Constituição Federal, artigo 236 e § 3º)”.
Meidão ressalta que, para a instalação, é necessário a abertura de concurso público para titular de cartório, o qual deve ser promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado. Meidão reforça do governador eleito Tarcísio e ao deputado Carlão Pignatari, que intercedam junto ao presidente do TJ para que Votuporanga receba o 3º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos.
