O vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso apresentou na sessão da Câmara Municipal de Votuporanga desta segunda-feira (10/04), o Requerimento Nº 49/2023 em que pede esclarecimentos sobre a execução de dívidas, segundo ele em grande quantidade, de munícipes com a Administração Municipal no período que sucedeu a entrada em vigor da lei aprovada pelos parlamentares e sancionada pelo prefeito sobre as regras do programa de recuperação fiscal Refis 2023. No requerimento, Meidão convocou representantes da Procuradoria Geral do Município para comparecer ao Legislativo para conceder explicações sobre o assunto.

Segundo Meidão, a Procuradoria Geral do Município de Votuporanga – PGM, através de seus procuradores, ora servidores públicos municipais, “visando única e exclusivamente o recebimento de honorários sucumbenciais, distribuíram milhares de ações de execução fiscal após a entrada em vigor da Lei nº 6.964 de 14 de março de 2023”.

Ainda segundo o vereador, a convocação está fundamentada nos termos regimentais e com base no art. 17, inciso VIII da Lei Orgânica do Município. “Que seja realizada a convocação do Procurador Geral do Município, Dr. Glauton Feltrim, para comparecer nesta Casa de Leis no prazo legal para reunião com os nobres pares, para tratar sobre as ações de execução fiscal interpostas pela procuradoria após aprovação da lei do Refis”.