O presidente da Câmara, o vereador Daniel David, por meio da Secretaria Administrativa da Poder Legislativo de Votuporanga tornou pública nesta sexta-feira (09/02) a pauta de votações com a Ordem do Dia para a 4ª Sessão Ordinária de 2024. Dois textos serão votados, a princípio. A sessão legislativa teve a data de sua realização alterada de segunda para quarta-feira (14/02) por conta do período do Carnaval.
Segundo a pauta, o primeiro texto que será avaliado na verdade será o veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2023 de 04/12/2023, de autoria do vereador Chandelly Protetor que coloca a castração e não o uso de contraceptivo injetável para controle populacional de pets pelo município. Em mensagem enviada à Câmara, o prefeito Jorge Seba, respaldado por sua Procuradoria argumenta que o projeto em questão é inconstitucional por “vício de iniciativa”, já que o controle populacional dos animais de animais com a utilização de meios anticonceptivos é uma das atribuições da Secretaria Municipal da Saúde, além de “violação à separação dos Poderes e reserva da Administração”.
Também deve ser votado o Projeto de Lei Nº 17/2024, do vereador Chandelly Protetor, que institui o mês “Fevereiro Roxo”, dedicado à realização de campanha de conscientização para o diagnóstico precoce e tratamento das doenças Alzheimer, fibromialgia e lúpus e dá outras providências.
A sessão começa as 18h, tem a transmissão ao vivo gerada pela empresa V1 Produtora, com veiculação na TV Unifev Canal 53, YouTube e Facebook do da Câmara Municipal. A Casa também reforça o convite para toda a população que também pode acompanhar os trabalhos legislativos presencialmente no Palácio Oito de Agosto, com ótimas acomodações e acessibilidade nas galerias. A sede da Câmara Municipal de Votuporanga está localizada no cruzamento das ruas Pará e Venezuela, no bairro Vila América.
Confira os textos previstos para votação
1. Veto Total ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2023 – 04/12/2023 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 345, DE 16 DE MAIO DE 2017 – Autoria: CHANDELLY PROTETOR
2. Projeto de Lei Nº 17/2024 – 05/02/2024 – INSTITUI O MÊS “FEVEREIRO ROXO”, DEDICADO À REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO DAS DOENÇAS ALZHEIMER, FIBROMIALGIA E LÚPUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – Autoria: CHANDELLY PROTETOR
