Foi protocolado e passa pelas comissões permanentes da Câmara Municipal de Votuporanga, podendo ir em breve para votação dos vereadores, o Projeto de Lei Nº 33/2024, de autoria do vereador Cabo Renato Abdala que prevê, caso aprovado, aumento da multa de 1.000 UFMs para 12.000 UFMs (Unidades Fiscais do Município) para empresas que deixarem fios pendurados em postes e sobre vias da cidade. Desde o ano passado, uma lei municipal de autoria do vereador Serginho da Farmácia foi aprovada na Câmara e já vigora com punição para empresa que utiliza os postes da distribuidora de energia elétrica para suporte de seus cabeamentos que descumprir a legislação.
Atualmente cada UFM está cotado em R$ 4,97. Portanto, a multa pode deixar de ser de R$ 4.970 para até R$ 59.640. Segundo o autor da modificação, Cabo Renato Abdala, com essa medida espera-se que as empresas envolvidas no serviço público de distribuição de energia elétrica adotem as providências necessárias para regularizar a situação dos postes, contribuindo para a melhoria da qualidade do serviço, da segurança da população e da estética da cidade. A proposta do parlamentar altera o “inciso II do art. 9º da Lei 6.944 de 24 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: para a empresa que utiliza os postes da distribuidora de energia elétrica para suporte de seus cabeamentos, multa de 12.000 (MIL) UFM’s- Unidade Fiscal do Município se, depois de notificada não realizar a manutenção de seus cabos e/ou petrechos”.
“Este projeto de lei tem por objetivo garantir a segurança, a qualidade e a estética do serviço público de distribuição de energia elétrica no município, bem como evitar o desperdício e a poluição visual causados pelos fios inutilizados nos postes. A ocupação desordenada e irregular do espaço público pelos cabos e fios das empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, bem como das demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, como as de telefonia, internet e TV a cabo, representa um grave problema para a população e para o meio ambiente”, destaca o vereador na justificativa anexa ao projeto.
Ainda segundo o Cabo Renato Abdala, além de comprometer a paisagem urbana, os fios soltos, emaranhados ou pendurados nos postes podem causar acidentes, como choques elétricos, incêndios, quedas de postes e danos aos veículos e pedestres que circulam pelas vias públicas. Também podem prejudicar o fornecimento de energia elétrica, gerando instabilidade, oscilação e interrupção do serviço.
“Diante disso, é necessário que as empresas responsáveis pelo serviço público de distribuição de energia elétrica cumpram as normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público, realizando periodicamente o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes, bem como notificando as demais empresas que compartilham os postes para que façam o mesmo”, destaca.