A Câmara Municipal de Votuporanga realiza nesta segunda-feira (11/03), no Palácio 8 de Agosto, sede do Poder Legislativo, a sua oitava sessão ordinária do ano de 2024. A sessão começa às 18h, mas já teve a pauta de votação de projetos divulgada pelo presidente da Casa, o vereador Daniel David, com inicialmente oito projetos de lei previstos para votação.
Entre os textos que serão analisados pelos parlamentares, está o Projeto de Lei Nº 114/2024, de autoria da vereadora Sueli Friósi, que estabelece a obrigatoriedade aos bares, restaurantes e similares de oferecer cardápio em formato acessível às pessoas com deficiência visual. Segundo o artigo 1º da proposta, “ficam todos os estabelecimentos localizados neste Município, que comercializem refeições para consumo no local, obrigados a manter disponíveis aos consumidores, cardápios em formato acessível para pessoas com deficiência visual. Considera-se formato acessível todo aquele em que qualquer pessoa com deficiência visual possa ter acesso ao conteúdo do cardápio de forma autônoma e independente, por vias tecnológicas “QRCode” e/ou impressão em Braille”.
A Câmara também cumpre a sua atribuição de denominar ruas e áreas do município, dando foco para preservar a memória de personalidades que deixaram a sua marca na história de desenvolvimento do município. Serão votados o projeto de Sueli Friósi que dispõe sobre denominação de rua Edna Belini da Silva; a denominação de Área Verde Joana Rodrigues de Oliveira de autoria do vereador Osmair Ferrari; e o projeto de Daniel da David que propõe a denominação de rua Sebastião Resende Vasconcelos.
A sessão da Câmara começa as 18h, tem a transmissão ao vivo gerada pela empresa V1 Produtora, com veiculação na TV Unifev Canal 53, YouTube e Facebook do da Câmara Municipal. A Casa também reforça o convite para toda a população que também pode acompanhar os trabalhos legislativos presencialmente no Palácio Oito de Agosto, com ótimas acomodações e acessibilidade nas galerias. A sede da Câmara Municipal de Votuporanga está localizada no cruzamento das ruas Pará e Venezuela, no bairro Vila América.

CONFIRA TODOS OS PROJETOS PREVISTOS PARA VOTAÇÃO
1. Projeto de Lei Nº 114/2023 – 06/11/2023 Assunto: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE AOS BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE OFERECER CARDÁPIO EM FORMATO ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL Autoria: SUELI FRIÓSI LOPES

2. Projeto de Lei Nº 36/2024 – 19/02/2024 Assunto: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA EDNA BELINI DA SILVA. Autoria: SUELI FRIÓSI LOPES

3. Projeto de Lei Nº 37/2024 – 19/02/2024 Assunto: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ÁREA VERDE JOANA RODRIGUES DE OLIVEIRA. Autoria: OSMAIR FERRARI

4. Projeto de Lei Nº 39/2024 – 04/03/2024 Assunto: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEBASTIÃO RESENDE VASCONCELOS. Autoria: DANIEL DAVID

5. Projeto de Lei Nº 49/2024 – 04/03/2024 Assunto: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 7.078, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 . Autoria: MEIDÃO

6. Projeto de Lei Nº 51/2024 – 04/03/2024 Assunto: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.032, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 E N° 7.033, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.371.000,00. Autoria: PODER EXECUTIVO

7. Projeto de Lei Nº 52/2024 – 04/03/2024 Assunto: RATIFICA A EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL “PRÓ-ESTRADA SÃO JOSÉ DOS DOURADOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: PODER EXECUTIVO

8. Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024 – 04/03/2024 Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 506, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) Autoria: PODER EXECUTIVO