A Câmara Municipal de Votuporanga realiza na próxima segunda-feira, dia 15 de abril, a sua 13ª Sessão Ordinária do ano legislativo de 2024 com pauta cheia de projetos previstos para a votação dos vereadores. Segundo informativo divulgado pelo gabinete da presidência nesta quinta-feira (11/04), até o momento, 11 projetos de lei serão avaliados pelos parlamentares no plenário (leia abaixo).
A título de informação, a Sessão da Câmara começa as 18h, tem a transmissão ao vivo gerada pela empresa V1 Produtora, com veiculação na TV Unifev Canal 53, YouTube e Facebook do da Câmara Municipal. A Casa também reforça o convite para toda a população que também pode acompanhar os trabalhos legislativos presencialmente no Palácio Oito de Agosto, com ótimas acomodações e acessibilidade nas galerias. A sede da Câmara Municipal de Votuporanga está localizada no cruzamento das ruas Pará e Venezuela, no bairro Vila América.
*Transporte coletivo*
Entre os textos, está prevista a votação do Projeto de Lei Nº 65/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera o subsídio pago pelo município para a empresa concessionária de transporte coletivo de passageiros. A proposta dispõe sobre alteração da Lei nº 4.883, de 23 de dezembro de 2010.
Em mensagem enviada à Câmara, o prefeito Jorge Seba explica que “nos termos do disposto na cláusula 52 do Contrato de Concessão do transporte coletivo urbano, é previsto que no mês de dezembro seja apresentado o pleito para reajuste da tarifa para vigorar no ano subsequente, o que foi feito pela empresa concessionária, com valor apresentado de R$ 11,26. O Município concederá no ano de 2024, um subsídio de R$ 8,11, mantendo inalterado o valor pago pelo usuário, que continuará a ser de R$ 3,15”. Segundo o projeto, o impacto orçamentário-financeiro estimado com os novos valores é de R$ 1.897.740,00 em 2024, R$2.644.184,40 para 2025 e R$2.763.172,70 para 2026.
*Recursos para as entidades*
Também será votado pelo parlamento o Projeto de Lei Nº 79/2024, também de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Município de Votuporanga para transferir recursos financeiros, provenientes do Fundo Municipal do Idoso para entidades inscritas nesse conselho, coma finalidade de potencializar os serviços por elas ofertados. Outro que será avaliado é o Projeto de Lei Nº 80/2024 que prevê liberação de recursos financeiros para entidades do Conselho Municipal de Assistência Social.
Também segue para votação o Projeto de Lei 81/2024 que prevê recursos para entidades, mas aquelas voltadas aos atendimentos do público infanto-juvenil. “O incluso do Projeto de Lei dispõe sobre autorização para transferir recursos financeiros, provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para entidades inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a finalidade de potencializar os serviços por ofertados. A inciativa do Conselho é de grande valia às entidades beneficiadas, que com isso poderão continuar prestando relevantes e importantes serviços à toda população”, explica o prefeito em outra mensagem anexa ao projeto.
*Créditos adicionais*
Outro texto encaminhado pelo Poder Executivo para votação na Câmara, o Projeto de Lei Nº 82/2024 prevê a liberação de R$ 30 mil em crédito adicional para a Saev Ambiental utilizar como aditivo na conclusão da construção de adutora da obra da Interligação Estação de Tratamento de Água — ETA com o Poço da Zona Oeste de Votuporanga.
Já o Projeto de Lei 83/2024 prevê a liberação de R$ 315 mil, sendo R$ 65 mil para a manutenção das atividades do departamento comercial e aquisição de duas motocicletas para atendimento aos serviços, assim como R$ 250 mil destinados à aquisição de transformadores trifásicos e duas motocicletas para atendimento dos serviços operacionais da Saev Ambiental.
*Conselho do Turismo*
Também terá destaque na sessão a votação do Projeto de Lei Nº 18/2024, também do Poder Executivo, que dá nova redação sobre a criação do Conselho Municipal do Turismo. Segundo a matéria, o projeto busca instituir o “Conselho Municipal de Turismo de Votuporanga COMTUR, que se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo e consultivo para o assessoramento da municipalidade em questões referentes ao planejamento e desenvolvimento turístico no município de Votuporanga”.
*Confira todos os projetos previstos para votação dos vereadores:*
1. Projeto de Lei Nº 146/2023 – 18/12/2023 Assunto: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CICLOVIA MARILEI BORGONOVE GARRIDO “MARLEI” Autoria: SERGINHO DA FARMÁCIA
2. Projeto de Lei Nº 27/2024 – 04/03/2024 Assunto: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA LEONICE DA SILVA ROVEDA. Autoria: CARLIM DESPACHANTE
3. Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 54/2024 – 18/03/2024 Assunto: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA CREUSA DONIZETI SIMÃO BALDUINO. Autoria: PROFESSOR DJALMA
4. Projeto de Lei Nº 65/2024 – 21/03/2024 Assunto: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.883, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: PODER EXECUTIVO
5. Projeto de Lei Nº 77/2024 – 08/04/2024 Assunto: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, O DIA DOS MESTRES DE ARTES MARCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: JEZEBEL SILVA
6. Projeto de Lei Nº 79/2024 – 05/04/2024 Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, NO EXERCÍCIO DE 2024. Autoria: PODER EXECUTIVO
7. Projeto de Lei Nº 80/2024 – 05/04/2024 Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, NO EXERCÍCIO DE 2024. Autoria: PODER EXECUTIVO
8. Projeto de Lei Nº 81/2024 – 05/04/2024 Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, NO EXERCÍCIO DE 2024. Autoria: PODER EXECUTIVO
9. Projeto de Lei Nº 82/2024 – 08/04/2024 Assunto: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.032, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 E Nº 7.033, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 Autoria: PODER EXECUTIVO
10. Projeto de Lei Nº 83/2024 – 08/04/2024 Assunto: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.032, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 E Nº 7.033, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 315.000,00. Autoria: PODER EXECUTIVO
11. Projeto de Lei Complementar Nº 18/2024 – 05/04/2024 Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2.703, DE 20 DE JUNHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: PODER EXECUTIVO
