Projeto de Lei da vereadora Natielle Gama torna obrigatória a divulgação de classificação indicativa em eventos culturais de Votuporanga

Está em tramitação na Câmara Municipal de Votuporanga um projeto de lei de autoria da vereadora Natielle Gama (Podemos) que propõe a obrigatoriedade da divulgação da classificação indicativa em eventos culturais e de entretenimento realizados no município.

A medida tem como foco a proteção de crianças e adolescentes, além de incentivar a responsabilidade social por parte dos organizadores de eventos.

Apresentado em abril deste ano, o projeto segue em análise pelas Comissões Permanentes da Casa e deverá ser colocado em votação nas próximas sessões ordinárias do Legislativo votuporanguense.

Caso aprovado em plenário, o texto passa a determinar que toda atividade cultural aberta ao público — como shows, espetáculos e exposições — informe de forma clara e acessível a faixa etária recomendada ao seu público, com base nas normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no sistema de classificação indicativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Classificações Obrigatórias

De acordo com o projeto, os eventos deverão ser classificados em uma das seguintes categorias:
• Livre
• Não recomendado para menores de 10 anos
• Não recomendado para menores de 12 anos
• Não recomendado para menores de 14 anos
• Não recomendado para menores de 16 anos
• Não recomendado para menores de 18 anos
A responsabilidade de definir a classificação indicativa será dos próprios organizadores, que deverão seguir as orientações do Guia Prático de Classificação Indicativa, publicado pelo governo federal. A faixa etária deve ser informada em todos os canais de divulgação do evento, nos pontos de venda de ingressos e nas entradas dos locais.

Fiscalização e Penalidades

A proposta também prevê mecanismos de fiscalização. Qualquer cidadão poderá denunciar irregularidades ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público, ao Poder Judiciário ou ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONDECA).

Em caso de descumprimento, o projeto estipula multa de 200 Unidades Fiscais do Município (UFMs), com possibilidade de aplicação em dobro em caso de reincidência. A sanção poderá ainda evoluir para a suspensão ou cassação da autorização de realização do evento.

Justificativa

Na justificativa do projeto, a vereadora Natielle Gama ressaltou a importância de garantir o acesso de crianças e adolescentes apenas a conteúdos apropriados à sua idade:

“A promoção da cultura e do entretenimento é essencial para o desenvolvimento social e econômico de Votuporanga, mas deve ser feita com responsabilidade. A classificação indicativa é uma ferramenta que orienta os pais e protege os jovens de conteúdos inadequados que possam prejudicar seu desenvolvimento emocional e psicológico”, afirmou a parlamentar.

Segundo Natielle, a iniciativa também contribui para um ambiente mais seguro e saudável, além de estimular um diálogo mais aberto entre pais, educadores e organizadores de eventos sobre os impactos do entretenimento na formação dos jovens.

Próximos Passos
Após a tramitação nas comissões e votação em plenário, se aprovado, o projeto segue para sanção do prefeito Jorge Seba.

Com a sanção e publicação oficial, a nova regra poderá então ser colocada em prática no município.
A proposta reforça o compromisso de Votuporanga com uma gestão pública que valoriza a cultura, mas sem abrir mão da proteção dos direitos das crianças e adolescentes.