A proposta visa preencher uma lacuna legislativa, oferecendo diretrizes claras para a atuação desses profissionais

Durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Votuporanga desta segunda-feira, dia 9, o vereador Cabo Renato Abdala apresentou o Projeto de Lei nº 80/2025, que trata da regulamentação da atividade de Vigilante Noturno no município.

A proposta visa preencher uma lacuna legislativa, oferecendo diretrizes claras para a atuação desses profissionais, além de garantir mais segurança para a população e melhores condições de trabalho para os vigilantes.

Com a apresentação formal, o projeto segue agora para análise das Comissões Permanentes da Câmara, que irão emitir pareceres técnicos e jurídicos. Caso receba parecer favorável, a proposta será colocada em votação em plenário.

O que diz o projeto
De acordo com o texto, a atividade de Vigilante Noturno será permitida e autorizada por meio de licença municipal, desde que o profissional atenda aos requisitos da legislação local, estadual e federal. O vigilante deverá ser maior de idade, legalmente habilitado e contratado por moradores ou empresas locais para proteger pessoas e patrimônios em vias e espaços públicos.

Entre os pontos principais da proposta estão:
• Proibição do uso de armas de fogo, salvo em situações expressamente autorizadas pela legislação federal;
• Obrigatoriedade de uso de uniformes distintos dos utilizados pelas forças policiais;
• Vedação ao uso excessivo de buzinas ou instrumentos sonoros, atendendo ao artigo 227 do Código de Trânsito Brasileiro;
• Exigência de documentação específica, como certidões negativas de antecedentes criminais, comprovante de residência, alvará de licença, entre outros;
• Proibição de transferência da licença a terceiros ou empresas, sendo a autorização pessoal, individual e intransferível;
• Possibilidade de organização dos profissionais em cooperativas de trabalho, mediante aprovação prévia do Poder Executivo.

Identificação e fiscalização
O projeto também determina a criação de uma Carteira de Identificação e de uma Ficha Cadastral dos Vigilantes Noturnos, que deverão ser revalidadas anualmente no mês de fevereiro. O porte desses documentos, assim como do Alvará de Licença, será obrigatório durante a execução do serviço.

Além disso, os profissionais deverão apresentar mensalmente um Demonstrativo de Serviços Prestados, com informações sobre os contratantes, valores recebidos e contatos realizados com forças de segurança. O não cumprimento dessas obrigações por dois meses consecutivos poderá levar à cassação da licença.

A fiscalização caberá ao Município, em conjunto com a Delegacia Seccional de Polícia, e a licença poderá ser suspensa ou cancelada em casos de abandono da área de vigilância, descumprimento das exigências legais ou reincidência em infrações.

Penalidades
Quem prestar serviços de vigilância noturna sem licença ou com autorização vencida ou suspensa estará sujeito a multa de 100 Unidades Fiscais do Município, dobrada a cada reincidência. A atuação irregular também poderá ser enquadrada como contravenção penal por exercício ilegal da profissão.

Justificativa
Na justificativa do projeto, o vereador Cabo Renato afirma que a proposta tem como objetivo dar segurança jurídica aos profissionais e garantir a qualidade dos serviços prestados à comunidade.

Ele também destaca que a medida atende a pedidos de moradores que se queixam do uso excessivo de sirenes e buzinas por parte de alguns vigilantes, o que afeta especialmente idosos, pessoas doentes e indivíduos com transtorno do espectro autista.

“Esperamos que, após deliberação, a proposta seja aprovada pelos Nobres Pares desta Casa Legislativa, já que a matéria nela prevista possui relevante interesse local”, afirmou o parlamentar.

O projeto ainda depende de análise das comissões internas da Câmara e poderá passar por ajustes antes de ser votado pelos vereadores. Caso aprovado, caberá ao Poder Executivo regulamentar a nova lei e implantar os mecanismos de controle e fiscalização.