Durante sessão ordinária realizada no Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, nesta segunda-feira, dia 6, os vereadores apresentaram a Indicação nº 684/2025, propondo à Presidência da Câmara Municipal de Votuporanga a realização de uma Audiência Pública para debater ações preventivas e efetivas relacionadas ao cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no município.

A proposta, encaminhada ao presidente da Casa de Leis, vereador Daniel David, sugere que a audiência pública seja realizada em data a ser pactuada e amplamente divulgada, com a presença de órgãos competentes, representantes de diversos segmentos da sociedade e munícipes interessados.

Na justificativa, os vereadores destacam que a Câmara Municipal tem papel essencial na promoção de debates democráticos sobre temas de interesse coletivo, reforçando que a política deve ser guiada pela democratização e pela função social do poder público, garantindo voz e participação à população.

Os autores da indicação ressaltam a importância de discutir medidas conjuntas que assegurem o cumprimento do ECA, especialmente diante de situações recentes relatadas na imprensa local, como o consumo de bebidas alcoólicas e cigarros em feiras livres realizadas nas praças São Bento e Santa Luzia, além da participação de menores em eventos e locais impróprios.

A intenção é que a Audiência Pública sirva como espaço para debater soluções práticas e integradas voltadas à proteção das crianças e adolescentes, com a participação de autoridades municipais, órgãos de segurança e representantes da sociedade civil.

Entre os convidados sugeridos estão o prefeito Jorge Seba, o secretário municipal de Direitos Humanos, Nilton Santiago, o secretário da Educação, Ederson Marcelo Batista, além de vereadores, conselheiros tutelares, membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, representantes do Ministério Público, do Judiciário, das polícias Civil e Militar — incluindo o PROERD —, da Delegacia de Ensino, diretores de escolas, Associação de Feirantes, CONSEG, associações de bairros, Associação Comercial e autoridades religiosas.

Os vereadores reforçam que a audiência deve ser amplamente divulgada para garantir a participação da comunidade e fortalecer o compromisso coletivo com a proteção integral de crianças e adolescentes em Votuporanga.