A Câmara Municipal de Votuporanga realiza nesta segunda-feira (3), a 39ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, sob a presidência do vereador Daniel David.

Durante a reunião, que terá início às 18 horas, serão apreciados sete projetos de lei — entre leis, proposta complementar e resolução — com temas voltados à transparência pública, saúde, convênios institucionais e gestão administrativa.

Entre as proposições debatidas, duas de autoria do Legislativo e cinco encaminhadas pelo Executivo Municipal.

O Projeto de Lei nº 113/2025, de autoria do vereador Cabo Renato Abdala, trata da publicação no site oficial da Prefeitura dos demonstrativos de arrecadação e destinação dos recursos provenientes de multas de trânsito.

O objetivo é reforçar a transparência e permitir que o cidadão votuporanguense acompanhe a aplicação do dinheiro arrecadado, ampliando o controle social sobre os investimentos realizados na área de mobilidade e segurança viária.

Já o Projeto de Lei nº 114/2025, apresentado pelos vereadores Natielle Gama e Ricardo Bozo, propõe atendimento prioritário nas unidades públicas de saúde a pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 3 de suporte, TDAH grave, TOD grave, deficiência intelectual grave ou em tratamento oncológico.

A medida busca garantir acolhimento mais ágil e humanizado a pacientes com maior vulnerabilidade clínica e emocional.

O Projeto de Lei nº 149/2025, de autoria do Poder Executivo, autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Cultura, Economia e Indústria Criativas, para o repasse de recursos estaduais ao município. A parceria permitirá o fortalecimento das políticas culturais locais e o incentivo à economia criativa votuporanguense.

Também de autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 154/2025 autoriza o repasse de recursos financeiros à Saev Ambiental (Superintendência de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Votuporanga), visando à execução de serviços e investimentos na área de saneamento básico e sustentabilidade ambiental.

Na sequência, o Projeto de Lei nº 162/2025 autoriza o município a celebrar convênio com o Governo Federal, por meio do Ministério do Turismo, para viabilizar repasse de recursos federais destinados ao desenvolvimento do turismo local. A proposta reforça o compromisso da administração em ampliar ações voltadas à promoção turística e valorização dos atrativos da cidade.

Entre as matérias complementares, o Projeto de Lei Complementar nº 31/2025 altera dispositivos da Lei Complementar nº 540, de 28 de maio de 2024, promovendo ajustes administrativos necessários à execução de políticas públicas municipais.

Encerrando a pauta, será apreciado o Projeto de Resolução nº 9/2025, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 2, de 22 de abril de 2015, adequando normas internas da Câmara Municipal às novas demandas administrativas e regimentais da atual legislatura.

A sessão ordinária reforça o papel do Legislativo votuporanguense na construção de políticas públicas que buscam mais transparência, eficiência administrativa e melhoria na qualidade de vida da população.

A população pode acompanhar os trabalhos legislativos pelas redes sociais da Câmara Municipal, ou pelo portal camaravotuporanga.sp.gov.br e também pela TV Unifev canal 53.5.