A Câmara Municipal de Votuporanga reforça seu compromisso com a transparência, a responsabilidade fiscal e a participação popular ao dar ampla publicidade às principais peças de planejamento e orçamento do Município: o Plano Plurianual – PPA (Lei nº 7.340), a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei nº 7.341) e a Lei Orçamentária Anual – LOA (Lei nº 7.342).

Esses instrumentos legais são fundamentais para a organização das ações governamentais, pois orientam a aplicação dos recursos públicos, definem prioridades e asseguram que os investimentos e despesas do Município estejam alinhados às reais necessidades da população, sempre em conformidade com a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas aplicáveis.

Plano Plurianual – PPA (Lei nº 7.340)
O Plano Plurianual estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de médio prazo, permitindo uma visão estratégica do desenvolvimento do Município. Por meio do PPA, são definidos os programas, projetos e ações que nortearão as políticas públicas, garantindo planejamento, continuidade administrativa e racionalidade na utilização dos recursos públicos.

Download da Lei Nº 7.340, de 5 de dezembro de 2025.
Visualizar Lei Nº 7.340, de 5 de dezembro de 2025.
Acesse o Processo Legislativo Eletrônico do PPA

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei nº 7.341)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias faz a ligação entre o planejamento estratégico do PPA e a execução financeira anual. A LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício seguinte, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e define regras para o equilíbrio das contas públicas, reforçando o compromisso com a responsabilidade fiscal e a boa governança.

Download da Lei Nº 7.341, de 5 de dezembro de 2025.
Visualizar Lei Nº 7.341, de 5 de dezembro de 2025.
Acesse o Processo Legislativo Eletrônico da LDO

Lei Orçamentária Anual – LOA (Lei nº 7.342)
A Lei Orçamentária Anual detalha as receitas previstas e as despesas fixadas para cada exercício financeiro, viabilizando a execução das políticas públicas e o funcionamento dos serviços municipais. A LOA traduz, de forma concreta, o planejamento em ações efetivas, assegurando que os recursos arrecadados sejam aplicados de maneira transparente, eficiente e voltada ao interesse coletivo.

Download da Lei Nº 7.342, de 5 de dezembro de 2025.
Visualizar Lei Nº 7.342, de 5 de dezembro de 2025.
Acesse o Processo Legislativo Eletrônico da LOA

Participação Popular e Controle Social
A elaboração e a discussão dessas peças orçamentárias contam com a participação da sociedade, por meio de audiências públicas e outros mecanismos de escuta popular, permitindo que os cidadãos contribuam com sugestões, acompanhem as decisões e exerçam o controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. A participação popular fortalece a democracia, aproxima o Poder Legislativo da comunidade e contribui para a construção de um orçamento mais justo e alinhado às demandas reais da população.

Transparência e Processo Legislativo Eletrônico
Em consonância com os princípios da publicidade e da transparência, a Câmara Municipal de Votuporanga disponibiliza, por meio de seu processo legislativo eletrônico, o acesso integral a todas as etapas de tramitação do PPA, da LDO e da LOA. No portal oficial, é possível consultar projetos de lei, emendas, pareceres, atas, votações e demais documentos relacionados, garantindo pleno acesso à informação e facilitando o acompanhamento por parte dos cidadãos, entidades e órgãos de controle.

A transparência na elaboração e na tramitação das peças orçamentárias não apenas atende às exigências legais, mas também representa um compromisso institucional com a ética, a eficiência administrativa e a gestão responsável dos recursos públicos.

Dessa forma, a Câmara Municipal reafirma seu papel constitucional de fiscalizar, debater e aprimorar o orçamento municipal, assegurando que o planejamento e a execução das políticas públicas ocorram de maneira participativa, transparente e voltada ao desenvolvimento sustentável de Votuporanga e ao bem-estar de sua população.