A Câmara Municipal de Votuporanga aprovou por unanimidade, durante Sessão Ordinária realizada na última quarta-feira (18), o projeto de lei que estabelece novas regras de transparência nos programas sociais de distribuição de cestas básicas no município. A proposta é de autoria do vereador Emerson Pereira (PSD) e trata da divulgação de informações sobre os benefícios concedidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Social.
Pelo texto aprovado, o Poder Executivo deverá divulgar, em meio eletrônico de acesso público, informações consolidadas e estatísticas referentes aos programas de distribuição de cestas básicas.

Entre os dados obrigatórios estão o número total de beneficiários atendidos em cada etapa, a quantidade de cestas distribuídas, os critérios gerais de elegibilidade e seleção, o período de referência das entregas, as regiões ou bairros atendidos — de forma agregada — e a dotação orçamentária ou fonte de recursos utilizada.

A proposta também estabelece limites claros para a divulgação, proibindo a exposição de dados pessoais ou qualquer informação que permita a identificação direta ou indireta dos beneficiários, em conformidade com a legislação de proteção de dados. Já o acesso a dados individualizados ficará restrito exclusivamente aos órgãos de controle interno e externo, para fins de fiscalização e auditoria, mediante observância do dever de sigilo.

De acordo com o autor do projeto, a iniciativa busca garantir que os critérios de seleção dos beneficiários sejam transparentes, objetivos e auditáveis, fortalecendo o controle social e evitando favorecimentos indevidos, duplicidade de atendimentos ou eventual uso político dos programas sociais.

Na justificativa apresentada, o vereador destacou que a medida está alinhada aos princípios constitucionais da publicidade, moralidade e eficiência, além de seguir as diretrizes da Lei de Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de Dados. A proposta também prevê que as informações sejam atualizadas periodicamente, após cada etapa de distribuição, assegurando maior acompanhamento por parte da população.

“Com a aprovação unânime dos parlamentares, a nova lei representa um avanço na transparência da gestão pública em Votuporanga, especialmente na área da assistência social, considerada essencial para o atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade. A norma entrará em vigor após 30 dias de sua publicação oficial”, finalizou o vereador Emerson Pereira.