A Câmara Municipal de Votuporanga aprovou por unanimidade, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (23), o projeto de lei de autoria do vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde do município informarem instituições, entidades, associações especializadas e, se necessário, psicólogos, nos casos de identificação de gravidez ou constatação, no nascimento, de pessoa com Síndrome de Down.

A proposta foi apreciada no plenário “Dr. Octávio Viscardi” e tem como principal objetivo fortalecer a rede de atenção, acolhimento e acompanhamento às famílias desde o período gestacional até os primeiros anos de vida da criança, garantindo suporte técnico, emocional e multiprofissional logo após o diagnóstico.

De acordo com o texto do projeto, hospitais, maternidades, clínicas, santas-casas, centros de saúde, postos de saúde e demais estabelecimentos que realizam pré-natal ou partos deverão comunicar instituições e associações especializadas sempre que houver a identificação da condição, desde que haja autorização expressa dos pais ou responsáveis legais, formalizada por meio de termo escrito.

Além da comunicação, os estabelecimentos de saúde também deverão fornecer aos responsáveis uma lista com dados completos de instituições, entidades especializadas e profissionais da psicologia que atuam na área, facilitando o acesso imediato a orientação, acompanhamento e estimulação precoce.

O que prevê o projeto:
• Comunicação imediata às entidades especializadas, com anuência dos pais;
• Inclusão de todos os estabelecimentos de saúde que realizam pré-natal e partos;
• Entrega de informações e contatos de instituições e profissionais especializados;
• Possibilidade de regulamentação da lei pelo Poder Executivo.

O projeto também define objetivos claros voltados à saúde e inclusão, como o apoio psicológico e multiprofissional às famílias, o estímulo precoce ao desenvolvimento motor e intelectual da criança, a promoção da socialização e autonomia, além do combate ao diagnóstico tardio e à falta de intervenção nos primeiros anos de vida.

Na justificativa, o vereador destaca a importância do diagnóstico precoce e do suporte qualificado às famílias, citando, por exemplo, exames como o ecocardiograma fetal e o cariótipo, que auxiliam na identificação da trissomia do cromossomo 21 e permitem melhor preparo médico, emocional e social dos responsáveis.
Segundo o autor do projeto, a iniciativa busca humanizar o atendimento e garantir que nenhuma família enfrente sozinha o momento do diagnóstico. “Essa lei cria uma rede de acolhimento e informação desde a gestação ou nascimento, garantindo apoio especializado, orientação e acompanhamento imediato às famílias. Nosso objetivo é assegurar inclusão, qualidade de vida e desenvolvimento pleno das crianças com Síndrome de Down”, afirmou o vereador Meidão.

Ainda conforme a justificativa, a proposta está alinhada às diretrizes das políticas públicas do Ministério da Saúde e visa assegurar aconselhamento genético, apoio emocional, acompanhamento interdisciplinar e melhores condições de socialização e inclusão social, contribuindo para o desenvolvimento das potencialidades, habilidades sociais e autonomia da criança.

O texto prevê que o Poder Executivo poderá regulamentar a lei para garantir sua adequada execução. A norma entra em vigor na data de sua publicação, reforçando o compromisso do município com a inclusão, a dignidade humana e o fortalecimento da rede de apoio às pessoas com Síndrome de Down e suas famílias.