Entre vários assuntos comentados pelo vereador Jurandir Benedito da Silva, o Jura, na tribuna, durante a sessão da Câmara Municipal desta segunda-feira, está o teor da Indicação Nº 614/2022 de sua autoria, em que ele apresenta o pedido para que a Secretaria Municipal da Fazenda institua, na maior brevidade possível, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no ano de 2023.

Jura justifica que a Casa Legislativa vem promovendo diversos pleitos que vislumbram atender os munícipes em suas respectivas comunidades. Nesse contexto, surge a necessidade da instituição do REFIS para o próximo ano.

“O intuito da iniciativa é beneficiar munícipes no que diz respeito às demandas relacionadas à regularização de débitos. Sabemos o quanto a população sofreu ao enfrentar a pandemia e que agora precisa dessa oportunidade para regularizar suas dívidas com o fisco municipal. O objetivo do REFIS é de promover a recuperação fiscal de créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar ação”, argumenta o vereador.

Por fim, o parlamentar afirma que a solicitação está dentro das finalidades da Secretaria da Fazenda, ao qual, compete planejar e implementar políticas para fomentar a execução orçamentária e ainda otimizar a arrecadação tributária dos cofres da municipalidade.