A Câmara Municipal de Votuporanga aprovou, na sessão da noite desta segunda-feira (31/01), o Projeto de Lei Nº 14/2023, de autoria do vereador Chandelly Protetor, que inclui no Calendário Oficial do Município, o “Dia Municipal do Advogado”, a ser comemorado anualmente no dia 11 de agosto.

Segundo o autor, “o advogado é uma peça essencial para a administração da justiça e instrumento básico para assegurar a defesa dos interesses das partes em juízo. Por essa razão, a advocacia não é simplesmente uma profissão, mas, um múnus público, ou seja, um encargo público, já que, embora não seja agente estatal, compõe um dos elementos da administração democrática do Poder Judiciário. Assim, os advogados atuam, além de prestar consultoria jurídica que consiste na verificação de negócios importantes sob o aspecto legal, para prevenir problemas futuros e eventuais litígios, seja auditando ou controlando, para se usar a terminologia da Ciência da Administração. O advogado, também, pode ser especialista em uma área (ramo) do Direito, como o advogado criminalista, por exemplo”, destaca Chandelly.

Ainda segundo o parlamentar, por “todo o exposto e por não acharmos no banco de leis local nenhuma Lei Municipal que institua, oficialmente, o DIA do ADVOGADO, que resolvemos apresentar este projeto de lei instituindo o DIA MUNICIPAL DO ADVOGADO, sugerindo a data de 11 de agosto por ser esse dia, tradicionalmente, comemorado, no Brasil, como o Dia do Advogado, uma vez que é, também, a data da lei de criação dos cursos jurídicos no Brasil”