Um anteprojeto elaborado e assinado por um grupo de vereadores pede ao prefeito Jorge Seba a elaboração de estudos visando criar a isenção do pagamento de taxas de água e esgoto das entidades assistenciais de Votuporanga.
O documento apresentado em sessão ordinária da Câmara Municipal de Votuporanga cria um anteprojeto de lei que trata sobre a isenção da tarifa de água e esgoto das entidades assistenciais do Município, para que após estudos o mesmo seja enviado na forma de Projeto de Lei para deliberação do Parlamento Municipal.
A proposta foi apresentada pelos vereadores Valdecir Lio, Nilton Santiago, professor Djalma Nogueira, Chandelly Protetor que assinam como signatários à matéria.
Conforme a proposta, o anteprojeto de lei DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO).
Caso a matéria retorne ao Legislativo como projeto de lei e aprovado em plenário e sancionado pelo prefeito Jorge Seba ficam isentos da tarifa de água e esgoto da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga – SAEV AMBIENTAL, as entidades assistenciais do Município.
A isenção de que trata o art. 1º desta lei será concedida até o limite de consumo mensal de 30 (trinta) metros cúbicos.
Para os vereadores, o objetivo é isentar da tarifa de água e esgoto da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga – SAEV AMBIENTAL, as entidades assistenciais do Município.
Tal medida é necessária haja vista que o trabalho social dessas entidades é fundamental no desenvolvimento do Município em diversos aspectos.
Válido salientar que a isenção prevista terá o limite mensal de 30 (trinta) metro cúbicos, ou seja, 30.000 litros, o que atende a razoabilidade e proporcionalidade da matéria prevista nesta proposta. “Pelas razões expostas, solicitamos que o Poder Executivo, após estudos envie tal proposta na forma de Projeto de Lei para deliberação desta Casa Legislativa”, assinam a proposta os vereadores NILTON SANTIAGO, PROFESSOR DJALMA, CHANDELLY PROTETOR, VALDECIR LIO.
