A Câmara Municipal de Votuporanga aprovou o Projeto de Lei nº 54/2025, que garante a destinação de 5% das moradias populares de programas habitacionais do município para mulheres vítimas de violência doméstica, incluindo aquelas que sofreram tentativa de feminicídio. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos vereadores durante sessão ordinária desta segunda-feira, dia 11/08.

O projeto de lei é de autoria dos 15 vereadores e agora segue para ser sancionado pelo prefeito Jorge Seba, que terá 15 dias para a promulgação da matéria e publicação no Diário Oficial do Município.

A medida está alinhada à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e tem como objetivo oferecer um lar seguro e digno para mulheres em situação de vulnerabilidade extrema, permitindo que possam romper o ciclo de abusos e reconstruir suas vidas.

Como será o acesso ao benefício
Segundo o texto, para ter direito à moradia, a vítima deverá comprovar a violência sofrida por meio de documentos como:
• Cópia de inquérito policial elaborado em delegacias especializadas;
• Denúncia criminal;
• Decisão que concedeu medida protetiva de urgência;
• Certidão ou laudo social emitido por entidades públicas assistenciais ou ONGs de defesa da mulher.
• Além disso, será necessário estar cadastrada e comprovar residência em Votuporanga.

Justificativa e impacto social
De acordo com a justificativa apresentada no projeto pelos vereadores, a violência doméstica é uma grave violação dos direitos humanos que afeta milhões de brasileiras, muitas vezes deixando as vítimas sem um local seguro para viver. A destinação de moradias específicas busca não apenas garantir abrigo imediato, mas também proteger, promover a autonomia e prevenir novos casos de violência.

A proposta foi inspirada em lei semelhante aprovada no município de Guarulhos, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Com a nova lei, Votuporanga reforça seu compromisso com políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero, integrando medidas de segurança, apoio psicológico, social e jurídico para as mulheres.

A legislação entra em vigor na data de sua publicação e já passa a valer para os próximos programas habitacionais implementados pela Prefeitura.