1. Quantos Vereadores há em Votuporanga?
Atualmente a Câmara de Votuporanga conta com 15 (quinze) vereadores.
2. O que faz a Câmara?
A Câmara, tem como atribuições básicas a elaboração de leis e a fiscalização do Poder Executivo. Essas atribuições encontram-se especificadas em detalhes nos arts. 48, 49 e 51 da Constituição Federal de 1988.
3. O que é Mesa Diretora?
A Mesa dirige os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Câmara. É formada por um presidente, dois vice-presidentes e três secretários.
4. Qual a duração do mandato da Mesa Diretora?
O mandato da Mesa Diretora dura dois anos e seus membros são eleitos pela maioria dos votos dos vereadores. É vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, sendo que não se considera recondução caso sejam em legislaturas diferentes. A eleição da Mesa ocorre no primeiro e no terceiro ano de cada legislatura.
5. O que é Legislatura?
É o período de quatro anos durante o qual se desenvolvem as atividades legislativa. Começa em 1º de fevereiro do ano seguinte à eleição e termina em 31 de janeiro após a eleição seguinte. Por exemplo, a 18ª Legislatura começou em 01/01/2021 e terminará em 31/12/2024.
Cada Legislatura é dividida em quatro sessões legislativas ou também denominados anos legislativos.
6. O que é Sessão Legislativa?
Corresponde ao período de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em sessão legislativa ordinária e extraordinária:
Sessão Legislativa Ordinária: ocorre todas as segundas-feiras a partir das 18h.
Sessão Legislativa Extraordinária: período de convocação do Câmara fora do período da Sessão Legislativa Ordinária, ou seja, ocorre quando os vereadores são convocados a se reunir em datas em que não há Sessão Legislativa Ordinária ou quando estejam em recesso parlamentar.
7. Qual a diferença entre Legislatura e Sessão Legislativa?
A Legislatura tem duração de quatro anos e coincide com a duração do mandato dos vereadores. Uma legislatura divide-se em quatro sessões legislativas ordinárias, que constituem o calendário anual de trabalho Câmara de Votuporanga.
8. Qual a diferença entre Sessão Legislativa Ordinária e Sessão Ordinária?
A sessão legislativa ordinária constitui o calendário anual de trabalho legislativo. Já as sessões ordinárias são as reuniões plenárias que acontecem na forma do Regimento Interno da Câmara, todas as segundas-feiras as 18h, no Plenário.
9. Quais são os tipos de sessão que ocorrem na Câmara?
A Câmara, em regra, realiza Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Audiência Públicas para debater proposições legislativas e outros temas de interesse coletivo.
10. Qual é o quórum mínimo para o início de uma sessão?
Para que uma sessão seja iniciada, são necessários 8 vereadores na Câmara.
11. Em que dias acontecem as sessões na Câmara?
Todas as segundas-feiras a partir das 18h.
12. O que são as Comissões da Câmara?
São grupos de vereadores que se reúnem em torno de assuntos específicos. Como o número de membros é menor em relação ao Plenário, as comissões conseguem mais agilidade e profundidade para analisar as matérias que lhes são designadas. Na Câmara as reuniões de comissões ocorrem todas as quartas-feiras a partir das 16h e são transmitidos ao vivo através das redes sociais da Câmara.
13. O que são as Comissões Permanentes?
As comissões permanentes são órgãos da estrutura institucional da Câmara. Têm por finalidade discutir e deliberar sobre proposições, acompanhar planos e programas governamentais e fiscalizar o orçamento do Poder Executivo, no âmbito dos respectivos campos temáticos.
14. Onde fica a Câmara?
A Câmara está localizada na Praça Vereador Viana Filho, na Rua Venezuela – nº 3819, Bairro Vila América.
15. Como faço para assistir a uma sessão de Plenário ou Audiência Pública?
Você poderá comparecer presencialmente no endereço acima indicado todas as segundas-feiras a partir das 18h (sessões plenárias), ou, para sua comodidade, também através do Portal da Câmara ou YouTube, bastando pesquisar por Câmara de Votuporanga no YouTube nas datas e horários acima indicados.
