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Portal da Transparência

Políticas Públicas

Transparência e controle social

O que são políticas públicas?

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

Fluxo legislativo · 3 etapas

O que é uma indicação?

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

  1. Etapa 01

    Ouvir a população

    Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.

  2. Etapa 02

    Registrar a indicação

    O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.

  3. Etapa 03

    Encaminhar ao Executivo

    A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Canais digitais · onboarding

Participação cidadã eletrônica

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

  1. Etapa 01

    Escolher o canal

    Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.

  2. Etapa 02

    Enviar a solicitação

    Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.

  3. Etapa 03

    Guardar protocolo e código

    Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.

  4. Etapa 04

    Acompanhar a resposta

    Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.

Canais disponíveis

  • e-SIC

    Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.

  • e-Ouvidoria

    Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.

  • Orçamento Participativo

    Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.

  • Banco de Ideias

    Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.

  • Proposta de Projeto de Lei

    Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.

  • Fale Conosco

    Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas — indicações

Recorte dos filtros aplicados

Total no filtro 23.132 Indicações públicas unificadas
Ano 2026 609 Com demais filtros aplicados
Agosto/2026 31 Mês de referência
Vs mês anterior -56,9% Anterior: 72
Proposituras 808 Registros recentes no e-CAM
Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

  1. OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
  2. WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.774 indicação(ões)
  3. MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.755 indicação(ões)
  4. SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.053 indicação(ões)
  5. VILMAR FERREIRA DA SILVA 936 indicação(ões)

Áreas estimadas

  1. Serviços Públicos 1.034 indicação(ões)
  2. Meio Ambiente 313 indicação(ões)
  3. Infraestrutura 286 indicação(ões)
  4. Saúde 260 indicação(ões)
  5. Limpeza Urbana 212 indicação(ões)

Situações

  1. ARQUIVADO 22.054 indicação(ões)
  2. APRESENTADO 635 indicação(ões)
  3. DOCUMENTO ENVIADO 433 indicação(ões)
  4. RETIRADO 6 indicação(ões)
  5. NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 31 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1034), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (286). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 56.9% (de 72 para 31). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23132 registro(s).

Pulso das indicações

Evolução da apresentação

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

AO LONGO DOS ANOS

Volume anual de indicações públicas apresentadas

ANO 2026

Apresentações mês a mês no exercício atual

Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 31; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0

Complemento analítico

Demais estatísticas

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.132 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2003

INDICAÇÃO Nº 192/2003

24/03/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE A IMPLANTAÇÃO DO ASFALTO NO BAIRRO SÃO COSME E SÃO DAMIÃO SEJA FEITO ATRAVÉS DO PLANO COMUNITÁRIO, ONDE A PREFEITURA MUNICIPAL PAGUE 50% DA OBRA OU QUE O PLANO DE PAGAMENTO SEJA ESTENDIDO EM ATÉ 24 MESES, CONFORME ABAIXO ASSINADO DOS MORADORES DO BA...

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 193/2003

24/03/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A SAEV, DESENVOLVA UM SISTEMA DE BARREIRA DE CONTENÇÃO NOS CÓRREGOS QUE ABASTECEM A SAEV, OU OUTRO SISTEMA QUE POSSA CONTER POSSÍVEIS ACIDENTES COM PRODUTOS TÓXICOS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 181/2003

21/03/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PROMOVA O CUMPRIMENTO EFETIVO DO ART. 140, DA EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 47, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE GARANTE AOS MAIORES DE 65 ANOS A GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.

Área estimadaMobilidade Urbana

INDICAÇÃO Nº 182/2003

21/03/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DESTINE UMA ENFERMEIRA PARA ACOMPANHAR OS PACIENTES QUE DIARIAMENTE SE DESLOCAM PARA A CIDADE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, PARA FAZER TRATAMENTOS MÉDICOS OU CONSULTAS ESPECIALIZADAS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 183/2003

21/03/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS PARA QUE AS CRECHES E PRÉ-ESCOLAS FIQUEM COM AS CRIANÇAS ATÉ ÀS 18:00 HORAS.

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 184/2003

21/03/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA

INDICA AOS SENHORES VEREADORES, QUE A ESCOLA QUE SERÁ CONTRUIDA EM TERRENO DO JARDIM BORTOLOTI, SEJA DENOMINADA EMEF PROFª ALICE GONS GARCIA.

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 185/2003

21/03/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA

INDICA AOS SENHORES VEREADORES, QUE A ESCOLA QUE SERÁ CONSTRUIDA NO BAIRRO JARDIM PAULISTA, SEJA DENOMINADA DE EMEF PROF.º FLÁVIO BELONI.

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 186/2003

21/03/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CELEBRE UM CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA QUE VOTUPORANGA SEJA CONTEMPLADA COM VERBA DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO.

Área estimadaHabitação

INDICAÇÃO Nº 174/2003

17/03/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ORIENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA INTENSIFICAR, JUNTO AOS PROFESSORES E ALUNOS, A EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO, ESTENDENDO AOS PAIS, SEMPRE QUE POSSÍVEL.

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 176/2003

17/03/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME AS PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS QUANTO A FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO DOS MÉDICOS QUE ATENDEM NOS POSTOS DE SAÚDE.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 177/2003

17/03/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE INTERVENHA JUNTO À DIREÇÃO DA EMPRESA VOTUPORANGUENSE DE TRANSPORTE COLETIVO-EVTC, PARA QUE A MESMA ORIENTE SEUS FUNCIONÁRIOS A NÃO COLOCAREM EM RISCO A VIDA E A INTEGRIDADE FÍSICA DE SEUS PASSAGEIROS.

Área estimadaMobilidade Urbana

INDICAÇÃO Nº 178/2003

17/03/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaVALMIR CELESTINO DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS VISANDO A RETIRADA DA VALETA EXISTENTE NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS JOSÉ RAMALHO MATTA E TIETÊ.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 179/2003

17/03/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaVALMIR CELESTINO DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA MINAS GERAIS, NAS PROXIMIDADES DA IGREJA BRASIL PARA CRISTO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 180/2003

17/03/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NÃO TRANSFIRA O PAS IX DR. RUI PEDROSO, DO JARDIM DAS PALMEIRAS I PARA O BAIRRO DA ESTAÇÃO, UMA VEZ QUE O MESMO FICARÁ DISTANTE DOS USUÁRIOS.SEGUE ABAIXO-ASSINADO DOS MORADORES.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 152/2003

14/03/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE ATENDIMENTO À SAUDE (PAS) PARA ATENDER A DEMANDA DOS MORADORES DO BAIRRO VALE DO SOL E ADJACÊNCIAS.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 153/2003

14/03/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM O GOVERNO DO ESTADO, PROMOVAM A INSTALAÇÃO DE UM POSTO DO CEAMA (CENTRO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-AMBULATORIAL), SOLUCIONANDO UM PROBLEMA DIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DE NOSSA CIDADE.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 154/2003

14/03/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL EDSON GOMES, QUE PROMOVA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, A INSTALAÇÃO DE UM POSTO DO CEAMA (CENTRO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-AMBULATORIAL) EM NOSSA CIDADE.

INDICAÇÃO Nº 155/2003

14/03/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE CONJUNTAMENTE COM O GOVERNADOR DO ESTADO, PROMOVA A INSTALAÇÃO EM VOTUPORANGA, DE UM NÚCLEO DE SAÚDE, NO SENTIDO DE DESAFOGAR A DIRETORIA REGIONAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 156/2003

14/03/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ADQUIRA A ÁREA DO ANTIGO GRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS DA CESP, PARA SER UTILIZADA PELO CONSELHO TUTELAR, VISANDO A RESSOCIALIZAÇÃO DOS MENORES INFRATORES DE NOSSA CIDADE.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 158/2003

14/03/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaVALMIR CELESTINO DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE PESSOAS DESAPARECIDAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO, NOS BOLETOS DE TARIFA DE ÁGUA EMITIDOS PELA SAEV, NOS MESMOS MOLDES DO ANTEPROJETO DE LEI ANEXO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 159/2003

14/03/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENCAMINHE A CÂMARA MUNICIPAL, PROJETO DE LEI QUE POSSIBILITE O REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DOS MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA.

Área estimadaServiços Públicos

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