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Portal da Transparência

Políticas Públicas

Transparência e controle social

O que são políticas públicas?

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

Do anseio popular ao Legislativo

O que é uma indicação?

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

  1. Ouvir a população

    Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar.

  2. Registrar a indicação

    O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual.

  3. Encaminhar ao Executivo

    A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Canais digitais do cidadão

Participação cidadã eletrônica

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

  • e-SIC

    Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.

  • e-Ouvidoria

    Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.

  • Orçamento Participativo

    Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.

  • Banco de Ideias

    Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.

  • Proposta de Projeto de Lei

    Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.

  • Fale Conosco

    Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas — indicações

Recorte dos filtros aplicados

Total no filtro 23.101 Indicações públicas unificadas
Ano 2026 578 Com demais filtros aplicados
Agosto/2026 0 Mês de referência
Vs mês anterior -100,0% Anterior: 72
Proposituras 777 Registros recentes no e-CAM
Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

  1. OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
  2. WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.774 indicação(ões)
  3. MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.755 indicação(ões)
  4. SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.053 indicação(ões)
  5. VILMAR FERREIRA DA SILVA 934 indicação(ões)

Áreas estimadas

  1. Serviços Públicos 1.037 indicação(ões)
  2. Meio Ambiente 317 indicação(ões)
  3. Infraestrutura 282 indicação(ões)
  4. Saúde 260 indicação(ões)
  5. Limpeza Urbana 208 indicação(ões)

Situações

  1. ARQUIVADO 22.054 indicação(ões)
  2. APRESENTADO 604 indicação(ões)
  3. DOCUMENTO ENVIADO 433 indicação(ões)
  4. RETIRADO 6 indicação(ões)
  5. NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 578 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1037), Meio Ambiente (317), Infraestrutura (282). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 72 para 578). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23101 registro(s).

Pulso das indicações

Evolução da apresentação

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

AO LONGO DOS ANOS

HISTÓRICO

Volume anual de indicações públicas apresentadas

ANO 2026

EXERCÍCIO ATUAL

Apresentações mês a mês no exercício atual

Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 0; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0

Complemento analítico

Demais estatísticas

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

132 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.101 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2001

INDICAÇÃO Nº 450/2001

03/09/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaVALTER BENEDITO PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO DE VOTUPORANGA.

Área estimadaTrânsito

INDICAÇÃO Nº 451/2001

03/09/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA A DIREÇÃO DO DER, QUE PROVIDENCIE A ABERTURA DA ÁREA DE ESTACIONAMENTO DE CAMINHÕES, DEFRONTE O AUTO POSTO DO VILAR.

INDICAÇÃO Nº 452/2001

03/09/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaVALTER BENEDITO PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE IMPLANTE EM NOSSA CIDADE O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO - DESEMPREGO.

Área estimadaDesenvolvimento Econômico

INDICAÇÃO Nº 419/2001

27/08/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaSIGMAR RIZZATTO

INDICA À ELEKTRO ELETRICIDADES E SERVIÇOS S.A, A INSTALAÇÃO DE UM BICO DE LUZ NA RUA MÁRIO GREJANIN, CHÁCARA DAS PAINEIRAS.

Área estimadaZona Rural

INDICAÇÃO Nº 420/2001

27/08/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS

INDICA AO GERENTE DE LOJA DO INTERIOR DE SÃO PAULO, DA TELEFÔNICA TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO, A INSTALAÇÃO DE UM TELEFONE PÚBLICO COMUNITÁRIO, NO BAIRRO PROPOVO, MAIS PRECISAMENTE NA RUA RIO COLORADO, DEFRONTE O N.º 130.

INDICAÇÃO Nº 421/2001

27/08/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaJOSUEL DOMINGUES

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A EXECUÇÃO DA OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA RUA SANTA CATARINA, ENTRE AS RUAS PERNAMBUCO E SERGIPE, BEM COMO A LIMPEZA DA MALHA ASFALTICA NAQUELE TRECHO.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 422/2001

27/08/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE A INSTALAÇÃO DE UM BANCO DE LEITE NA ZONA NORTE DE NOSSA CIDADE.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 423/2001

27/08/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DÊ INÍCIO ÀS NEGOCIAÇÕES PARA LEGALIZAÇÃO DOS DEMAIS IMÓVEIS, LOCALIZADOS NO BAIRRO PROPOVO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 424/2001

27/08/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE OFEREÇA CERTOS INCENTIVOS AOS CATADORES DE LIXO DE NOSSO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA ISENÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, COMO IPTU E TARIFA DE ÁGUA.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 425/2001

27/08/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SE ESTENDER À TODOS OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, O BENEFÍCIO DA CESTA BÁSICA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 426/2001

27/08/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI

ALERTA À EMPRESA VOTUAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, QUE PAPÉIS LIGADOS ÀS SUAS ATIVIDADES FORAM ENCONTRADOS, NO MÊS DE AGOSTO, EM ALGUNS PONTOS IRREGULARES DE DESCARTES DE LIXOS DIVERSOS NA CIDADE.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 427/2001

27/08/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI

ALERTA AO BANCO HSBC BAMERINDUS S.A, QUE PAPÉIS LIGADOS ÀS SUAS ATIVIDADES FORAM ENCONTRADOS, NO MÊS DE AGOSTO, EM ALGUNS PONTOS IRREGULARES DE DESCARTES DE LIXOS DIVERSOS NA CIDADE.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 428/2001

27/08/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI

ALERTA A EMPRESA SONATA, QUE PAPÉIS LIGADOS ÀS SUAS ATIVIDADES FORAM ENCONTRADOS, NO MÊS DE AGOSTO, EM ALGUNS PONTOS IRREGULARES DE DESCARTES DE LIXOS DIVERSOS NA CIDADE.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 429/2001

27/08/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI

ALERTA À EMPRESA AGROPECUÁRIA J.GALERA LTDA E JOSÉ GALERA SANCHES E OUTROS, QUE PAPÉIS LIGADOS ÀS SUAS ATIVIDADES FORAM ENCONTRADOS, NO MÊS DE AGOSTO, EM ALGUNS PONTOS IRREGULARES DE DESCARTES DE LIXOS DIVERSOS NA CIDADE.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 430/2001

27/08/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROCEDA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE DIVERSÕES PERMANENTE DENOMINADO CIDADE DA CRIANÇA, NO TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, LOCALIZADO ENTRE AS RUA PARÁ, PARAÍBA, COLÔMBIA E VENEZUELA, NA VILA AMÉRICA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 431/2001

27/08/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE A INSTALAÇÃO DE TACHÕES NA RUA MINAS GERAIS, PRÓXIMO À CONFLUÊNCIA COM A RUA PE. IZIDORO CORDEIRO PARANHOS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 432/2001

27/08/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE A VINDA DE INDÚSTRIAS DE RECICLAGEM DE LIXO PARA O NOSSO MUNICÍPIO.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 433/2001

27/08/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCENTIVE AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS A PROMOVEREM A RECICLAGEM DO LIXO RECOLHIDO PELOS CATADORES DE NOSSA CIDADE, COMO FORMA DE OBTEREM RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 434/2001

27/08/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PASSE PARA MÃO ÚNICA DE DIREÇÃO, SENTIDO BAIRRO/CENTRO, A RUA RIO GRANDE, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS CANADÁ E URUGUAI.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 435/2001

27/08/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROCEDA A DOAÇÃO DE EXEMPLARES DAS BANDEIRAS DO MUNICÍPIO, DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO BRASIL, À PAROQUIA SENHOR BOM JESUS, DE NOSSA CIDADE.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 436/2001

27/08/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DÊ PRIORIDADE À AVENIDA VALE DO SOL, QUANDO DA INSTALAÇÃO DOS POSTES DE FERRO, RETIRADOS DA RUA AMAZONAS.

Área estimadaIluminação Pública

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