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Portal da Transparência

Políticas Públicas

Transparência e controle social

O que são políticas públicas?

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

Do anseio popular ao Legislativo

O que é uma indicação?

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

  1. Ouvir a população

    Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar.

  2. Registrar a indicação

    O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual.

  3. Encaminhar ao Executivo

    A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Canais digitais do cidadão

Participação cidadã eletrônica

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

  • e-SIC

    Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.

  • e-Ouvidoria

    Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.

  • Orçamento Participativo

    Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.

  • Banco de Ideias

    Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.

  • Proposta de Projeto de Lei

    Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.

  • Fale Conosco

    Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas — indicações

Recorte dos filtros aplicados

Total no filtro 23.101 Indicações públicas unificadas
Ano 2026 578 Com demais filtros aplicados
Agosto/2026 0 Mês de referência
Vs mês anterior -100,0% Anterior: 72
Proposituras 777 Registros recentes no e-CAM
Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

  1. OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
  2. WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.774 indicação(ões)
  3. MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.755 indicação(ões)
  4. SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.053 indicação(ões)
  5. VILMAR FERREIRA DA SILVA 934 indicação(ões)

Áreas estimadas

  1. Serviços Públicos 1.037 indicação(ões)
  2. Meio Ambiente 317 indicação(ões)
  3. Infraestrutura 282 indicação(ões)
  4. Saúde 260 indicação(ões)
  5. Limpeza Urbana 208 indicação(ões)

Situações

  1. ARQUIVADO 22.054 indicação(ões)
  2. APRESENTADO 604 indicação(ões)
  3. DOCUMENTO ENVIADO 433 indicação(ões)
  4. RETIRADO 6 indicação(ões)
  5. NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 578 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1037), Meio Ambiente (317), Infraestrutura (282). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 72 para 578). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23101 registro(s).

Pulso das indicações

Evolução da apresentação

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

AO LONGO DOS ANOS

HISTÓRICO

Volume anual de indicações públicas apresentadas

ANO 2026

EXERCÍCIO ATUAL

Apresentações mês a mês no exercício atual

Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 0; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0

Complemento analítico

Demais estatísticas

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

132 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.101 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2001

INDICAÇÃO Nº 437/2001

27/08/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaSIGMAR RIZZATTO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NAS MEDIDAS PARA A REVITALIZAÇÃO DO CENTRO COMERCIAL, A SUBSTITUIÇÃO DA FIAÇÃO AÉREA PELA FIAÇÃO SUBTERRÂNEA DA RUA AMAZONAS.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 438/2001

27/08/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaSIGMAR RIZZATTO

INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE VIABILIZE PARCERIA COM A PREFEITURA MUNICIPAL, NO SENTIDO DE CONSTRUIR UMA NOVA SEDE PARA A CÂMARA, NO TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA, LOCALIZADO ENTRE AS RUAS PARÁ E PARAIBA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 439/2001

27/08/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO SUPERINTENDENTE DO DER, QUE SEJA FEITO UMA REVITALIZAÇÃO DA ESTRUTURA DO TREVO SIMONSEN/AMÉRICO DE CAMPOS, CONDIZENTE AO GRANDE FLUXO DE VEÍCULOS QUE RECEBE DIARIAMENTE.

INDICAÇÃO Nº 440/2001

27/08/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UM CENTRO COMUNITÁRIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS MORADORES DO BAIRRO VALE DO SOL.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 441/2001

27/08/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI

INDICA AO PROMOTOR CURADOR DO MEIO AMBIENTE, QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NO SENTIDO DE COIBIR O DESCARTE DE LIXOS DIVERSOS NA ÁREA PARTICULAR LOCALIZADA NO PROLONGAMENTO DA RUA GUILHERMINA MARIA DE JESUS, ENTRE OS BAIRROS JARDIM BOM CLIMA E JARDIM SANTA FELICIA, PRÓXIMO A R...

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 408/2001

20/08/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NO SENTIDO DE EXECUTAR OS DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEI N.º 3.360 DE 11/12/2000, QUE TRATA SOBRE CONVÊNIO COM O PROCON.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 409/2001

20/08/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO

INDICA A ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A, QUE ESTUDEM O RELIGAMENTO DE POSTES QUE TENHAM EM SUAS PROXIMIDADES ORELHÕES PÚBLICOS.

Área estimadaIluminação Pública

INDICAÇÃO Nº 410/2001

20/08/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaVALTER BENEDITO PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE QUANDO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E RECOLHIMENTO DE LIXO, NOS TERMOS LEGAIS, SEJA ASSEGURADO O DESCANSO PARA AQUELES QUE DESEMPENHAM AQUELAS ATIVIDADES NOS DIAS DE NATAL, ANO NOVO E PÁSCOA.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 411/2001

20/08/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaVALTER BENEDITO PEREIRA

INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE SEJA ESTUDADA A POSSIBILIDADE DE EFETUARMOS NA CÂMARA MUNICIPAL, UMA AMPLA DISCUSSÃO SOBRE A QUESTÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS, MENTAIS E SENSORIAIS, ENVOLVENDO TODOS OS SETORES DA COMUNIDADE.

INDICAÇÃO Nº 412/2001

20/08/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaVALTER BENEDITO PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR A CÂMARA MUNICIPAL, PROJETO DE LEI, CONFORME ANTEPROJETO DE LEI QUE SEGUE ANEXO, DISPONDO SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO RECADASTRAMENTO DE IMÓVEIS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS EM VOTUPORANGA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 413/2001

20/08/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaVALTER BENEDITO PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A ADEQUAÇÃO DE UMA RAMPA OU ÁREA ESPECÍFICA NAS DEPENDÊNCIAS DA CONCHA ACÚSTICA PROFº GERALDO ALVES MACHADO, PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS.

Área estimadaAcessibilidade

INDICAÇÃO Nº 414/2001

20/08/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, A FIM DE DOTAR A ESTRADA MUNICIPAL ADRIANO PEDRO ASSI COM PISTA DE COOPER E CICLOVIA.

Área estimadaMobilidade Urbana

INDICAÇÃO Nº 415/2001

20/08/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE UM PROJETO PAISAGÍSTICO, COM ARBORIZAÇÃO E BANCOS, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS 45O NOS CANTEIROS CENTRAIS DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 416/2001

20/08/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaVALTER BENEDITO PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA GESTÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTE, NO SENTIDO DE VAIBILIZAR A COBERTURA DA QUADRA ESPORTIVA DA EEPG PROFº OROZIMBO FURTADO FILHO, INSTALADA NO DISTRITO DE SIMONSEN.

Área estimadaEsporte e Lazer

INDICAÇÃO Nº 417/2001

20/08/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaLUIZ GALISTEU

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A VIABILIDADE DA CONSTRUÇÃO DE UM VELÓRIO NO DISTRITO DE SIMONSEN.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 418/2001

20/08/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CENTRO UNIVERSITÁRIO, PARA QUE, JUNTAMENTE COM A CÂMARA MUNICIPAL E PREFEITURAS DAS DEMAIS CIDADES QUE COMPÕEM A REGIÃO DE GOVERNO DE VOTUPORANGA, SEJAM FIRMADOS PARCERIAS VISANDO A MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS, PARA ATENDER A PO...

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 394/2001

13/08/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NOS PRÓXIMOS PROGRAMAS HABITACIONAIS, CONSTRUA CASAS NOS BAIRROS DO CRUZEIRO, VILA CARVALHO E DISTRITO DE SIMONSEN, COMO INCENTIVO PARA O POPULAÇÃO DESSES BAIRROS, CONTINUAREM TRABALHANDO NAS PROPRIEDADES RURAIS DAS IMEDIAÇÕES.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 395/2001

13/08/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO DE UM ENGENHEIRO CIVIL, PARA PROVIDENCIAR OS DESMEMBRAMENTOS DE LOTES DE TERRENOS, PARA PESSOAS CUJO GANHO MENSAL NÃO ULTRAPASSE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 396/2001

13/08/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NOTIFIQUE AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL, PARA QUE SEUS VEÍCULOS SEJAM TRANSFERIDOS PARA O NOSSO MUNICÍPIO, UMA FORMA DE EVITAR EVASÃO DE DIVISAS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 397/2001

13/08/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE QUANDO DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS, MATERIAIS, ALIMENTOS, EQUIPAMENTOS, FAÇA UMA DIVULGAÇÃO BASTANTE GRANDE, INCLUSIVE ATRAVÉS DAS RÁDIOS, PARA QUE HAJA UM MAIOR NÚMERO DE CONCORRENTES E MENOR PREÇO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 398/2001

13/08/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaISRAEL ANTONIO LEMOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA MARCELINO PIRES BUENO, NA ALTURA DO N.º 1.443, BAIRRO POZZOBON.

Área estimadaServiços Públicos

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