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Portal da Transparência

Políticas Públicas

Transparência e controle social

O que são políticas públicas?

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

Do anseio popular ao Legislativo

O que é uma indicação?

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

  1. Ouvir a população

    Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar.

  2. Registrar a indicação

    O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual.

  3. Encaminhar ao Executivo

    A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Canais digitais do cidadão

Participação cidadã eletrônica

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

  • e-SIC

    Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.

  • e-Ouvidoria

    Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.

  • Orçamento Participativo

    Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.

  • Banco de Ideias

    Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.

  • Proposta de Projeto de Lei

    Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.

  • Fale Conosco

    Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas — indicações

Recorte dos filtros aplicados

Total no filtro 23.101 Indicações públicas unificadas
Ano 2026 578 Com demais filtros aplicados
Agosto/2026 0 Mês de referência
Vs mês anterior -100,0% Anterior: 72
Proposituras 777 Registros recentes no e-CAM
Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

  1. OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
  2. WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.774 indicação(ões)
  3. MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.755 indicação(ões)
  4. SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.053 indicação(ões)
  5. VILMAR FERREIRA DA SILVA 934 indicação(ões)

Áreas estimadas

  1. Serviços Públicos 1.037 indicação(ões)
  2. Meio Ambiente 317 indicação(ões)
  3. Infraestrutura 282 indicação(ões)
  4. Saúde 260 indicação(ões)
  5. Limpeza Urbana 208 indicação(ões)

Situações

  1. ARQUIVADO 22.054 indicação(ões)
  2. APRESENTADO 604 indicação(ões)
  3. DOCUMENTO ENVIADO 433 indicação(ões)
  4. RETIRADO 6 indicação(ões)
  5. NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 578 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1037), Meio Ambiente (317), Infraestrutura (282). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 72 para 578). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23101 registro(s).

Pulso das indicações

Evolução da apresentação

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

AO LONGO DOS ANOS

HISTÓRICO

Volume anual de indicações públicas apresentadas

ANO 2026

EXERCÍCIO ATUAL

Apresentações mês a mês no exercício atual

Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 0; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0

Complemento analítico

Demais estatísticas

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

132 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.101 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2001

INDICAÇÃO Nº 388/2001

03/08/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRÁVES DA SECRETARIA COMPETENTE, INICIE UM ESTUDO TOPOGRÁFICO, VISANDO A CONTINUIDADE DAS TRAVESSAS BEM TE VI, DAS EMAS, DOS PARDAIS E DO SABIÁ, LOCALIZADAS NO BAIRRO PROPOVO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 377/2001

02/08/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS JUNTO À COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, NO SENTIDO DE INSTALAR SINALIZAÇÃO E REDUTORES DE VELOCIDADE NA VICINAL LOCALIZADA NO PROLONGAMENTO DA AVENIDA EMILIO ARROIO HERNANDES, QUE DÁ ACESSO AO TREVO DE PARISI.

Área estimadaTrânsito

INDICAÇÃO Nº 378/2001

02/08/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaVALTER BENEDITO PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO MELHORIAS NO CONJUNTO RESIDENCIAL DOS COMERCIÁRIOS II.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 379/2001

02/08/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaVALTER BENEDITO PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS JUNTO À COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, VISANDO A SINALIZAÇÃO DOS LOCAIS EM QUE É PROBIDO ESTACIONAR, NAS AVENIDAS NASSER MARÃO E JOSÉ MARÃO FILHO.

Área estimadaTrânsito

INDICAÇÃO Nº 380/2001

02/08/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, CÓPIA DE ANTE-PROJETO DE LEI, SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS ATRASADOS, PARA ANÁLISE E POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À CÂMARA MUNICIPAL.

Área estimadaIluminação Pública

INDICAÇÃO Nº 375/2001

01/08/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PRIORIZE A CONCLUSÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NA RUA ARISTIDES GALLO.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 376/2001

01/08/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO ESTUDOS VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE TICKETS ALIMENTAÇÃO, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AO INVÉS DA CESTA BÁSICA, DANDO OPORTUNIDADE AO SERVIDOR DE ADQUIRIR OS ITENS DE SUA ESCOLHA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 371/2001

25/06/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO URGENTES ESTUDOS JUNTO À COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, VISANDO.

Área estimadaTrânsito

INDICAÇÃO Nº 372/2001

25/06/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaVALTER BENEDITO PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO ESTUDOS JUNTO À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NO SENTIDO DE APURAR A RESPONSABILIDADE DO PROBLEMA DE UM POSTE NA RUA RORAIMA, DEFRONTE AO NÚMERO 604, BAIRRO JARDIM MARIN, QUE ESTÁ ILUMINAÇÃO HÁ BASTANTE TEMPO.

Área estimadaIluminação Pública

INDICAÇÃO Nº 373/2001

25/06/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaVALMIR CELESTINO DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, NO SENTIDO DE QUE ENCONTRE ALTERNATIVAS PARA A POPULAÇÃO DE PODER AQUISITIVO MAIS BAIXO, POSSA OBTER AS CERTIDÕES MUNICIPAIS, POIS A TAXA DE EXPEDIENTE EM MUITOS CASOS É EXTREMAMENTE INJUSTA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 374/2001

25/06/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE EM ENTENDIMENTO COM O SENAI, COLOQUE À DISPOSIÇÃO UM LOCAL PARA INSTALAÇÃO DE TORNOS, PARA PODER MINISTRAR CURSOS DE TORNEIRO MECÂNICO E SUGERINDO AINDA A UTILIZAÇÃO DO PRÉDIO DO IBC.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 366/2001

22/06/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE UM ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS, DEVIDAMENTE ARBORIZADO E UMA PRAÇA PÚBLICA NO AEROPORTO ESTADUAL DOMINGOS PIGNATARI.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 367/2001

22/06/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE UMA FORMA DE TROCAR O LIXO QUE NÃO É LIXO, POR VERDURAS, LEGUMES, FRUTAS, ETC.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 368/2001

22/06/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O TÉRMINO DA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DOS BAIRROS POZZOBON, COHAB, PARQUE RESIDENCIAL SANTA AMÉLIA E PROPOVO.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 369/2001

22/06/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS E ASFALTO NO BAIRRO COHAB/CRHIS.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 370/2001

22/06/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaSIGMAR RIZZATTO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERCEDA JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS - DER, SOLICITANDO O RECAPEAMENTO DA AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 360/2001

18/06/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaJOSUEL DOMINGUES

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CIDADE LIMPA, EM NOSSO MUNICÍPIO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 361/2001

18/06/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS NAS RUAS DE NOSSA CIDADE, QUE FAÇAM REFERÊNCIA À EXISTÊNCIA DE LOMBADAS, ASSIM COMO A PINTURA DESTAS, DE FORMA QUE OS MOTORISTAS POSSAM PERFEITAMENTE LOCALIZÁ-LAS À LONGA DISTÂNCIA.

Área estimadaTrânsito

INDICAÇÃO Nº 362/2001

18/06/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaVALMIR CELESTINO DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FISCALIZE DE FORMA MAIS RIGOROSA, O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 284, DA LEI N.º 1595, DE 10/02/1977, QUE DISCIPLINA O USO DE TOLDOS NOS EDIFICIOS NÃO PROVIDOS DE MARQUISES.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 363/2001

18/06/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DENTRO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SEJAM DISTRIBUIDOS DIARIAMENTE EXEMPLARES DOS JORNAIS DE VOTUPORANGA À TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 364/2001

18/06/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, FIRME CARTA DE ADESÃO DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA BOLSA ALIMENTAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

Área estimadaSaúde

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