INDICAÇÃO Nº 59/2002
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV, A POSSIBILIDADE DE ADITAR O CONCURSO PÚBLICO E TAMBÉM PASSAR A OFERECER O EMPREGO PÚBLICO DE MOTORISTA.
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 37 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1035), Meio Ambiente (306), Infraestrutura (301). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1786), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1767), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1063). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 45.6% (de 68 para 37). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23428 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 37; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
127 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.428 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV, A POSSIBILIDADE DE ADITAR O CONCURSO PÚBLICO E TAMBÉM PASSAR A OFERECER O EMPREGO PÚBLICO DE MOTORISTA.
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DA COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, FAÇA UMA SINALIZAÇÃO DE SOLO E AÉREA MAIS CLARA E APARENTE, DE FORMA QUE DISCIPLINE O TRÂNSITO E O FLUXO DE PESSOAS NA AVENIDA DA SAUDADE, ENTRE AS RUAS MINAS GERAIS E DONA MARIA DE FREITAS LEITE.
Área estimadaTrânsito
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, URGENTES PROVIDÊNCIAS, NO SENTIDO DE NOTIFICAR A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, PROPRIETÁRIA DE UM TERRENO, CIRCUNSCRITO ENTRE AS RUAS TOCANTINS E ALFREDO RODRIGUES SIMÕES, A CONSTRUIR CALÇADAS E MUROS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE EXECUTAR MELHORIAS NAS PRAÇAS CENTRAIS FERNANDO COSTA E DOS EXPEDICIONÁRIOS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, NO SENTIDO DE ENTRAR EM CONTATO COM O PADRE LEONILDO ISAURO PIERIM, DA CÁRITAS DIOCESANA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CATADORES DE PAPÉIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVALTER BENEDITO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, REITERANDO A INDICAÇÃO Nº 413/2001, QUE TRATA SOBRE ADEQUAÇÃO DE UMA RAMPA OU ÁREA ESPECÍFICA NAS DEPENDÊNCIAS DA CONCHA ACÚSTICA PROFº GERALDO ALVES MACHADO, PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS.
Área estimadaAcessibilidade
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS JUNTO AOS SETORES COMPETENTES, NO SENTIDO DE PROVIDENCIAR A INSTALAÇÃO DE PLACAS DENOMINATIVAS DE RUAS, NAS RUAS ONDE HOUVER NECESSIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DA COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA IRENE GALVANI CASADO, NA ALTURA DO Nº 166.
Área estimadaTrânsito
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS JUNTO À COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, NO SENTIDO DE INSTALAR UM SEMÁFORO NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO E AVENIDA BRASIL.
Área estimadaTrânsito
AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REALIZE SEMINÁRIOS SOBRE OS ASSUNTOS ABORDADOS NAS CONFERÊNCIAS ESTADUAL E NACIONAL DE SAÚDE.
Área estimadaSaúde
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INCLUSÃO NA LISTA DE PRIORIDADES DO MUNICÍPIO, O RECAPEAMENTO DAS RUAS DO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVALTER BENEDITO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UMA CICLOVIA NAS DUAS LATERAIS DA ESTRADA MUNICIPAL ADRIANO PEDRO ASSI.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, NAS RUAS ERCOLE SERENO E DAS ACÁCIAS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS MINAS GERAIS E DONA MARIA DE FREITAS LEITE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO ESTUDOS JUNTO À COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, NO SENTIDO DE UTILIZAR O CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES, PARA A CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO 45º.
Área estimadaTrânsito
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO JUNTO A COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, VISANDO OFERECER MAIS SEGURANÇA AOS MUNÍCIPES QUE SE DIREGEM À PREFEITURA MUNICIPAL E ENCONTRAM DIFICULDADES NA TRAVESSIA DA RUA SÃO PAULO, NO ENTRONCAMENTO COM A RUA PARÁ.
Área estimadaTrânsito
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS JUNTO A COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, VISANDO OFERECER MAIS SEGURANÇA AOS INÚMEROS MUNÍCIPES QUE SE DIRIGEM À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E ENCONTRAM DIFICULDADES NA TRAVESSIA DA RUA SÃO PAULO, NO CRUZAMENTO COM A RUA ALAGOAS.
Área estimadaTrânsito
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS PARA DESENVOLVER PARCERIAS OU PROMOVER CONSÓRCIOS COM OS MUNICÍPIOS MENORES, COM O OBJETIVO DE CONSTRUIR EM VOTUPORANGA, UM CENTRO DE RECUPERAÇÃO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A LIMPEZA DAS FONTES LUMINOSAS E DOS BANHEIROS INSTALADOS NAS PRAÇAS PÚBLICAS DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A POSSIBILIDADE DO AUMENTO DA CAPACIDADE DA GALERIA INSTALADA NA RUA MINAS GERAIS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS ESPÍRITO SANTO E DAS ACÁCIAS, NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO EMPENHO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA FÁBRICA DE ÓLEO EM NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSUEL DOMINGUES
INDICA AO GERENTE DO BANESPA, SR. MIGUEL MATURAMA FILHO, SOLICITANDO A GENTILEZA DE ESTUDAR A POSSIBILIDADE DA INSTALAÇÃO DE COBERTURA E BANCOS NA PARTE EXTERNA DA AGÊNCIA DO BANPESA, INSTALADA NO BAIRRO POZZOBON.
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