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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de setembro/2026, foram apresentadas 701 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (288). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1777), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1759), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1056). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 123 para 701). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23224 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
131 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.224 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA E ROÇAGEM EM ÁREA VERDE LOCALIZADA ENTRE AS RUAS DANTE FURLANI E ARLINDO FRANCISCO NO BAIRRO PARK RESIDENCIAL COLINAS.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI O IPTU VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, VISANDO ORIENTAR CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE TRAFEGAM PELA AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO, PRÓXIMO A EMPRESA FACCHINI E O VIADUTO JORNALISTA NELSON CAMARGO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, E A EMPRESA D. MALTA MONTAGENS INDUSTRIAIS E ELÉTRICAS, SUBSTITUA AS LÂMPADAS QUEIMADAS EXISTENTES NA PRAÇA SANTA LUZIA.
Área estimadaSaúde
AutoriaMÔNICA MARIN ZEITUNE
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE TRANSFORMAR EM MÃO ÚNICA DE DIREÇÃO A RUA JOÃO EUGÊNIO BARBOSA PARA DAR MAIOR SEGURANÇA AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE UTILIZAREM O NOVO VIADUTO LOCALIZADO NO INÍCIO DA AVENIDA DR. WILSON DE SOUZA FOZ QUE SERÁ MAIS UMA OPÇÃ...
Área estimadaSegurança
AutoriaMÔNICA MARIN ZEITUNE
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ADOTE COMO POSSIBILIDADE A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO POPULAR (HABITAÇÃO VERTICAL) PARA AGILIZAR O PROGRAMA DE DESFAVELAMENTO E PROPICIAR ÀS FAMÍLIAS MORAREM PERTO DOS SEUS VIZINHOS DE MUITOS ANOS.
Área estimadaHabitação
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NA RUA ARISTIDES GALLO, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE MORADORES DAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMÔNICA MARIN ZEITUNE
INDICA À SAEV AMBIENTAL, QUE PROMOVA A ABERTURA PARA VISITAÇÃO PÚBLICA E TAMBÉM MONITORADA PARA GRUPOS NO BOSQUE MAXIMINO HERNANDES, LOCALIZADO NO BAIRRO VALE DO SOL COM ENTRADA PELA RUA EMÍLIO NOGUEIRA.
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA FÁBIO CAVALLARI, NA ALTURA DO NÚMERO 130, CONFORME SOLICITAÇÃO DE MORADORES EXPRESSADA EM ABAIXO ASSINADO DIRIGIDO A ESTE VEREADOR.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMÔNICA MARIN ZEITUNE
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REMOÇÃO DE TODAS AS LOMBADAS NOS CRUZAMENTOS DAS AVENIDAS NASSER MARÃO E JOSÉ MARÃO FILHO COM A AVENIDA ANTÔNIO AUGUSTO PAES DEVIDO A EXISTÊNCIA DE SEMÁFOROS NO LOCAL.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AGILIZE A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA ADEMAR DE BARROS, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE CALÇAMENTO NO ENTORNO DA RESERVA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, BEM COMO NOS LOCAIS QUE NÃO CONTAM COM ESSA MELHORIA NAS RUAS FRANCISCO PELEGRINI E ANDRÉ CURIA SANCHES, NO LOTEAMENTO JARDIM DOS LAGOS.
Área estimadaHabitação
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CRIE UMA CASA DE APOIO AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA A VILA PAES NO CRONOGRAMA DE FESTAS JUNINAS DO ANO CORRENTE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO INSTALAR GRAMA SINTÉTICA NO CAMPO DE FUTEBOL DA PRAÇA FAUSTINO PUGA FRIOSI.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO AS LUZES QUEIMADAS DA RUA MATO GROSSO, ENTRE AS RUAS PERNAMBUCO E SÃO PAULO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A SAEV AMBIENTAL PROMOVA OBRAS E SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO NO BOSQUE DAS NAÇÕES, OBJETIVANDO QUE O MESMO POSSA ABRIGAR VISITAÇÕES PÚBLICAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO E SAEV AMBIENTAL, QUE PROMOVAM A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NA RUA BARÃO DO RIO BRANCO, ENTRE AS RUAS ALEXANDRE PANSANI CASTREQUINI E ANTÔNIO BATISTA PEREIRA, NO BAIRRO JARDIM SÃO JUDAS TADEU.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MEDIDAS VISANDO REDUZIR A VELOCIDADE DOS VEÍCULOS QUE TRAFEGAM PELA RUA CEZARINA OROZILIA SÃO JOÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CRIE UM ESTACIONAMENTO DE MOTOS NA AVENIDA JERÔNIMO FIGUEIRA DA COSTA, DEFRONTE AO IFSP.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A PASSAGEM DE MÁQUINA NIVELADORA NAS VIAS PÚBLICAS DA VILA CARVALHO QUE NECESSITEM DESSE SERVIÇO.
Área estimadaServiços Públicos
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