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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de setembro/2026, foram apresentadas 701 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (288). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1777), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1759), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1056). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 123 para 701). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23224 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
131 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.224 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UM MUTIRÃO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAPA BURACO E LIMPEZA DE GUIAS DE SARJETA EM TODA A NOSSA CIDADE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA A CÉU ABERTO NA PRAÇA VERA REGINA HONÓRIO, NO BAIRRO CÉLIO HONÓRIO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDENCIAS EM RELAÇÃO A UM POSTE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA QUE SE ENCONTRA INSTALADO IRREGULARMENTE NA AVENIDA ÁUREO FERREIRA, DEFRONTE A PRAINHA DOS MENINOS, O QUE VEM CAUSANDO DIVERSOS ACIDENTES.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO, BEM COMO INSTALE SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS CESAR WALDEMAR CALDORIN E JOÃO FERREIRA DO NASCIMENTO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA A PARTE FINAL DA RUA BÉLGICA NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, GARANTINDO MELHOR TRÁFEGO NAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO E A SAEV AMBIENTAL E LOTEADORES DO JARDIM PORTAL DAS BRISAS E JARDIM RESIDENCIAL NOROESTE, TOMEM PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO A BOCA DE LOBO EXISTENTE NA AVENIDA JOSÉ CAMPOS LÁRIOS, NA CONFLUÊNCIA COM A RUA PROJETADA 08, QUE ESTÁ EM DESNÍVEL CAUSANDO TRANSTO...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FIRME PARCERIA COM O TIRO DE GUERRA LOCAL PARA EXECUTAR ALTERNATIVAMENTE O HINO NACIONAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO TODA SEXTA-FEIRA.
Área estimadaEducação
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INCLUSÃO DA RUA JAPÃO EM TODA A SUA EXTENSÃO NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO SOBRE OS TRILHOS QUE COMPÕE A MALHA FÉRREA DO PERÍMETRO URBANO LOCAL, OBJETIVANDO SUA DIVULGAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES E DNIT - DEPARTAMENTO...
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A SAEV AMBIENTAL, PROMOVAM REPAROS EM BOCA DE LOBO EXISTENTE NA RUA BENITO MOLINA BASTIDA, DEFRONTE AO Nº 6011, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE MORADORES DAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ROÇAGEM E LIMPEZA GERAL NA RESERVA ECOLÓGICA CHICO MENDES.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS EM ESTACIONAMENTO DE MOTOCICLETAS EXISTENTE NA RUA MATO GROSSO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA PERNAMBUCO E RUA AMAZONAS, REITERANDO OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 639/2013.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE MOTOS NA RUA SANTA CATARINA PRÓXIMO A AGÊNCIA DO INSS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE GESTÃO PÚBLICA DAVI ZAIA, QUE BUSQUE JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO A DESTINAÇÃO DE MAIS VIATURAS DA POLÍCIA MILITAR PARA USO DE NOSSO EFETIVO.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AGILIZE AS OBRAS DA CASA DO PRODUTOR RURAL NO 5º DISTRITO INDUSTRIAL ALCIDES ALVES DA SILVA.
Área estimadaZona Rural
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MANUTENÇÃO NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EXISTENTE NO ENTORNO DO BOSQUE DAS NAÇÕES, BEM COMO REALIZE SERVIÇOS DE LIMPEZA GERAL NESTA RESERVA AMBIENTAL.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM O DER, PROMA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL REPAROS NO CALÇAMENTO EXISTENTE SOBRE O VIADUTO QUE LIGA AS AVENIDAS FRANCISCO DE VILLAR HORTA E ANTÔNIO FREDERICO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVERIGUEM E TOMEM PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE EVITAR A FALTA DE COTAS DE EXAMES CLÍNICOS AOS USUÁRIOS DO PAS DR. JAMILO ELIAS ZEITUNE.
Área estimadaSaúde
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA À SAEV AMBIENTAL, QUE JUNTAMENTE COM A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA COLETA DE LIXO, DISPONIBILIZE UM CONTÊINER PARA SER UTILIZADO NA PRAÇA NOZOMU ABÊ, ESPECIALMENTE NOS DIAS DE FEIRAS LIVRES.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NOTIFIQUE O LOTEADOR DO JARDIM MONTE VERDE PARA QUE PROMOVA A ABERTURA DE CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA JOSÉ CAMPOS LÁRIOS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE MORADORES E OUTRAS PESSOAS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SUBSTITUA LÂMPADA QUEIMADA EM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EXISTENTE NA RUA IZAURA FERREIRA LEAL, DEFRONTE AO Nº 3886, GARANTINDO A SEGURANÇA DE MORADORES E DEMAIS PESSOAS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaSaúde
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