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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de setembro/2026, foram apresentadas 701 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (288). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1777), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1759), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1056). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 123 para 701). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23224 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
131 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.224 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE JUNTO AO LOTEADOR DO JARDIM ITÁLIA A INSTALAÇÃO DE LÂMPADAS NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA ENTRADA DAQUELA COMUNIDADE, GARANTINDO A SEGURANÇA DE TODOS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE JUNTO AO LOTEADOR DA VILA CÉLIO HONÓRIO JÚNIOR A INSTALAÇÃO DE LÂMPADAS NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA ENTRADA DAQUELA COMUNIDADE, GARANTINDO A SEGURANÇA DE TODOS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS AMAPÁ E JOSÉ COMMAR, GARANTINDO MELHOR FLUXO DE ÁGUAS PLUVIAIS NAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL ALEX MANENTE, QUE CONQUISTE VERBA ESTADUAL PARA INSTALAÇÃO DE ACADEMIA DA SAÚDE NA PRAÇA NOZOMU ABÊ, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE DIVERSOS MUNÍCIPES.
Área estimadaSaúde
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA ALMIRANTE BARROSO NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS AVENIDAS CUIABÁ E CAMPO GRANDE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SUBSTITUA AS LÂMPADAS QUEIMADAS EXISTENTES NA ENTRADA DO JARDIM NOROESTE E JARDIM MONTE VERDE, GARANTINDO A SEGURANÇA DE TODOS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaSaúde
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DE PARCERIA COM O MINISTÉRIO DO ESPORTE IMPLANTE O PROGRAMA ESPORTE E LAZER DA CIDADE - PELC DESENVOLVIDO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL (SNELIS).
Área estimadaEducação
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EXECUTE OS SERVIÇOS DE TAPA BURACOS NA AVENIDA JOAQUIM JOSÉ DE MORAES, MAIS PRECISAMENTE DEFRONTE AO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTIVA MÁRIO COVAS.
Área estimadaEducação
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE SARJETÃO COM CANALETA NO CRUZAMENTO DA RUA CESAR WALDEMAR CALDORIN COM A RUA ARMELINDO BRUNINI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DE DIVERSAS LÂMPADAS QUEIMADAS EXISTENTES EM POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LOCALIZADOS NO BAIRRO JARDIM MONTE VERDE, SOMANDO-SE MAIS DE 33 (TRINTA E TRÊS) LÂMPADAS NO TOTAL, GARANTIDO A SEGURANÇA DE MORADORES E DOS TRANSEUNTES...
Área estimadaSaúde
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADA QUEIMADA EXISTENTE EM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM RESIDENCIAL PORTAL DAS BRISAS, MAIS PRECISAMENTE NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA JOSÉ CAMPOS LÁRIOS E RUA PROJETADA 08, GARANTIDO A SEGURANÇA D...
Área estimadaSaúde
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A COLOCAÇÃO DE GRADES EM TODAS AS BOCAS-DE-LOBO EXISTENTES AO LONGO DE TODA A AVENIDA JOSÉ CAMPOS LÁRIOS NO BAIRRO JARDIM RESIDENCIAL PORTAL DAS BRISAS, EVITANDO ASSIM, A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ELABORAR PROJETO DE LEI A SER ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA, NO INTUITO DE QUE SEJA DADA UMA GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NO CARGO DE SERVIÇOS GERAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA RAUL ALBERTINE AO LADO DO CAMPO DE FUTEBOL PROF. LUIZ CARLOS TOLONI.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS QUEIMADAS EXISTENTE EM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LOCALIZADO NO BAIRRO PARK RESIDENCIAL COLINAS, MAIS PRECISAMENTE DEFRONTE À IGREJA SANTO EXPEDITO NA AVENIDA PEDRO MADRID SANCHES, GARANTIDO A SEGURANÇA DE MORADOR...
Área estimadaSaúde
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A MANUTENÇÃO DOS APARELHOS DA ACADEMIA A CÉU ABERTO EXISTENTES NA PRAÇA ANEXA AO PARQUE MUNICIPAL BOSQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA OSVALDO GRANDIZOLI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SE CRIAR VAGAS PARA O ESTACIONAMENTO DE MOTOS NA PRAÇA NOZOMU ABE.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS EMERGENCIAIS DE TAPA BURACO NO TRECHO FINAL DO PROLONGAMENTO DA AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES, EVITANDO ASSIM, DIVERSOS TRANSTORNOS AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE FIRMAR PARCERIA COM O CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA - UNIFEV, OBJETIVANDO DISPONIBILIZAR ESTAGIÁRIOS DO CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA ORIENTAR OS MUNÍCIPES QUE UTILIZAM AS ACADEMIAS A CÉU ABERTO.
Área estimadaEducação
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA EM SEU CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA JOÃO REGANIN, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE SEUS MORADORES E DEMAIS MUNÍCIPES QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaInfraestrutura
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