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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de setembro/2026, foram apresentadas 701 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (288). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1777), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1759), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1056). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 123 para 701). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23224 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
131 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.224 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA A SECRETARIA DE CULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE EFETUE A DOAÇÃO DE KITS DE CINEMA, CONTENDO EQUIPAMENTOS DE PROJEÇÃO E SONORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE SALAS DE EXIBIÇÃO EM NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaCultura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EFETUE A REFORMA DO PISO DA PRAÇA NOZOMU ABE, MELHORANDO COM ISSO A SEGURANÇA DAS PESSOAS QUE POR LÁ TRANSITAM.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL JOÃO DADO, QUE INTERVENHA JUNTO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, VISANDO AGILIZAR AS OBRAS DE TRANSPOSIÇÃO DA LINHA FÉRREA NO SETOR SUL DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA LIMPEZA E MANUTENÇÃO DO CÓRREGO BOA VISTA, PRINCIPALMENTE NO LEITO DA ÁREA DE LAZER INAUGURADA NA AVENIDA PRESTES MAIA, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE MORADORES DAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A DEVIDA CORREÇÃO NO ASFALTO DA RUA ANTÔNIO SEBA, O QUAL ESTÁ AFUNDANDO, MAIS PRECISAMENTE DEFRONTE AOS Nº. 3.294 E 3.284 NO BAIRRO PARK RESIDENCIAL COLINAS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE MORADORES E CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CRIE UM CADASTRO ÚNICO DE TODAS AS PESSOAS INTERESSADAS EM ADQUIREM CASA POPULARES EM NOSSO MUNICÍPIO, PARA QUE ASSIM, POSSA EXISTIR UM TRABALHO PERMANENTE DE VISITAS E ATUALIZAÇÃO POR PARTE DAS ASSISTENTES SOCIAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 216, DE 15 DE AGOSTO DE 2012.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E NATURAL E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL.
Área estimadaCultura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSIRA A SEMANA DA MÚSICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO HAJA UMA PREMIAÇÃO ANUAL AOS MELHORES MÚSICOS LOCAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A TRANSPOSIÇÃO DA BOCA DE LOBO EXISTENTE ENTRE AS RUAS ARLINDO FRANCISCO E JOSÉ NIVALDO PAGLIARANI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A AQUISIÇÃO DE CARRINHOS PARA CARREGAMENTO DE BAGAGENS DE PASSAGEIROS DO TERMINAL RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E MUNICIPAL PREFEITO LEÔNIDAS PEREIRA DE ALMEIDA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONCLUA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL AS OBRAS DO CÓRREGO BOA VISTA, ENTRE AS AVENIDAS PRESTES MAIA E CONDE FRANCISCO MATARAZZO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO PROIBIR O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA RUA SÃO PAULO, A PARTIR DO Nº 3768 ATÉ A ALAMEDA PADRE EDEMUR JOSÉ ALVES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCENTIVE A PRÁTICA DE ESPORTES JUNTO AOS FREQUENTADORES DA PRAÇA FREI ARNALDO MARIA DE ITAPORANGA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AGILIZE AS OBRAS DE PROLONGAMENTO DA AVENIDA DOMINGOS PIGNATARI ENTRE AS AVENIDAS COACAVO E NOVE DE JULHO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO JUNTO A RESERVA ECOLÓGICA SANTA CLARA DE ASSIS LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL VEREADOR JOSÉ NUNES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONCESSÃO DE USO DOS BOXES EXISTENTES NO TERMINAL RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E MUNICIPAL PREFEITO LEÔNIDAS PEREIRA DE ALMEIDA A EMPRESAS DE MOTO-TAXI INTERESSADAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO E A CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO ITAMARATI, QUE PROMOVAM A INSTALAÇÃO DE COBERTURA EM PONTOS DE ÔNIBUS ONDE HAJA MAIOR CONCENTRAÇÃO DE USUÁRIOS DESSE SERVIÇO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS VALDEVIR DE OLIVEIRA GUENA E ÂNGELO PETENUCCI, MELHORANDO O FLUXO DAS ÁGUAS PLUVIAIS QUE POR ALI ESCOAM.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA E ROÇAGEM EM ÁREA VERDE DO BAIRRO PARK RESIDENCIAL COLINAS.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A ABERTURA DA RUA JOÃO EUGÊNIO BARBOSA DA AVENIDA PREFEITO MÁRIO POZZOBON ATÉ A RUA MARCELINO PIRES BUENO.
Área estimadaServiços Públicos
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